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norma nº 1902/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1902 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTAS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.902, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA
MOTORISTAS DO CONSELHO TUTELAR E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista e que exerce
suas funções à disposição do Conselho Tutelar, lotado na Secretaria Municipal de Assistência
Social, fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º - À gratificação de que trata este artigo perdurará somente enquanto o servidor estiver
exercendo suas funções à disposição do Conselho Tutelar, lotado na Secretaria Municipal de
Assistência Social.
E- A gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos do cargo de
motorista.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária prevista no orçamento municipal.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se,
Marechal Floriano/ES, 18 de Outubro de 2017,
“ieléitura MuniCipul de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI e g
werecescom LI) ,90/] Es = E o '
AS dO dd TOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 129/2017 = Autor; João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteimarechalfloriano.es.gov.br

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