| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTAS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1909 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.902, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTAS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista e que exerce suas funções à disposição do Conselho Tutelar, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 2º - À gratificação de que trata este artigo perdurará somente enquanto o servidor estiver exercendo suas funções à disposição do Conselho Tutelar, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social. E- A gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos do cargo de motorista. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento municipal. Art, 4º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se, Marechal Floriano/ES, 18 de Outubro de 2017, “ieléitura MuniCipul de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI e g werecescom LI) ,90/] Es = E o ' AS dO dd TOS LORENZONI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 129/2017 = Autor; João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteimarechalfloriano.es.gov.br