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norma nº 1909/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1909 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1518 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, NO QUE TANGE AO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.909, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.518 DE
17 DE SETEMBRO DE 2014, NO QUE TANGE AO
PRAZO DE VIGENCIA DOS CONTRATOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso $ 3º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1518 de 17 de setembro de 2014 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“S 3º As contratações que trata os incisos IV e V do artigo 2º terão prazo máximo de vigência
de até 24 (vinte e quatro) meses”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de Novembro de 2017.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal F loriano
SANCIONO A PRESENTI
QUE RECEBE ON [U(O E
Em, 1C 4 matt
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 146/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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