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norma nº 1910/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1910 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, A CONCEDER DOAÇÃO DE MUDAS, SEMENTES, CALCÁRIO, FERTILIZANTES, SERVIÇOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, PINTINHOS E OUTROS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.910, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, A CONCEDER DOAÇÃO DE MUDAS,
SEMENTES, CÁLCARIO, FERTILIZANTES, SERVIÇOS
DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, PINTINHOS E OUTROS
SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura,
autorizado a conceder doação de mudas de café, mudas de espécies frutíferas, mudas de
palmáceas, mudas de Espécies nativas, calcário, fertilizantes, alevinos, serviços de inseminação
artificial, pintinhos e outros similares, para Produtores Rurais do Município de Marechal
Floriano.
Art. 2º - Para fazer jus as doações previstos nesta Lei, o produtor rural do Município deverá
requerer o benefício junto à Secretaria Municipal da Agricultura de Marechal Floriano.
Art. 3º - O Município estabelecerá anualmente em seu orçamento e elaborará um calendário
anual para abertura das inscrições aos produtores rurais do Município interessados nos
incentivos de que dispõem esta lei, de acordo com as condições financeiras do Município e
observados os períodos adequados para o plantio das diferentes culturas.
Art. 4º - O Município através da Secretaria Municipal de Agricultura prestará aos produtores
rurais interessados nos incentivos desta Lei todas as informações necessárias e
acompanhamento periódico no manuseio adequado dos benefícios colocados à sua disposição,
bem como os seus resultados.
Art. 5º - As doações serão restritas a produtores rurais devidamente cadastrados na Secretaria
Municipal da Agricultura e portadores do bloco de produtor, devendo comprovar esta condição
no ato do pedido de qualquer incentivo.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6º - O beneficiário que receber qualquer doação de que dispõe a presente Lei e não
aplicá-lo para o fim requerido e concedido, ficará impedido de receber novos incentivos criados
pela presente Lei num prazo de 2 (dois) anos.
Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e especialmente
para definir os quantitativos das doações criados por esta Lei observando os limites financeiros
e orçamentários.
Art. 8º - Para a implementação dos incentivos previstos na presente Lei, poderá o Município
firmar convênio ou Termo de Parcerias com as Entidades Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.251 de
24 de maio de 2013.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Novembro de 2017.
— TRL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano JOÃO CAI CARLOS LORENZONI
SANCIONO A PRESENTE LEI Prefeito Municipal
QUE RECEBE O Nº o Tdi
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 147/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0“*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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