| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, A CONCEDER DOAÇÃO DE MUDAS, SEMENTES, CALCÁRIO, FERTILIZANTES, SERVIÇOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, PINTINHOS E OUTROS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.910, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, A CONCEDER DOAÇÃO DE MUDAS, SEMENTES, CÁLCARIO, FERTILIZANTES, SERVIÇOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, PINTINHOS E OUTROS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, autorizado a conceder doação de mudas de café, mudas de espécies frutíferas, mudas de palmáceas, mudas de Espécies nativas, calcário, fertilizantes, alevinos, serviços de inseminação artificial, pintinhos e outros similares, para Produtores Rurais do Município de Marechal Floriano. Art. 2º - Para fazer jus as doações previstos nesta Lei, o produtor rural do Município deverá requerer o benefício junto à Secretaria Municipal da Agricultura de Marechal Floriano. Art. 3º - O Município estabelecerá anualmente em seu orçamento e elaborará um calendário anual para abertura das inscrições aos produtores rurais do Município interessados nos incentivos de que dispõem esta lei, de acordo com as condições financeiras do Município e observados os períodos adequados para o plantio das diferentes culturas. Art. 4º - O Município através da Secretaria Municipal de Agricultura prestará aos produtores rurais interessados nos incentivos desta Lei todas as informações necessárias e acompanhamento periódico no manuseio adequado dos benefícios colocados à sua disposição, bem como os seus resultados. Art. 5º - As doações serão restritas a produtores rurais devidamente cadastrados na Secretaria Municipal da Agricultura e portadores do bloco de produtor, devendo comprovar esta condição no ato do pedido de qualquer incentivo. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 6º - O beneficiário que receber qualquer doação de que dispõe a presente Lei e não aplicá-lo para o fim requerido e concedido, ficará impedido de receber novos incentivos criados pela presente Lei num prazo de 2 (dois) anos. Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e especialmente para definir os quantitativos das doações criados por esta Lei observando os limites financeiros e orçamentários. Art. 8º - Para a implementação dos incentivos previstos na presente Lei, poderá o Município firmar convênio ou Termo de Parcerias com as Entidades Municipais, Estaduais e Federais. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.251 de 24 de maio de 2013. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 22 de Novembro de 2017. — TRL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano JOÃO CAI CARLOS LORENZONI SANCIONO A PRESENTE LEI Prefeito Municipal QUE RECEBE O Nº o Tdi PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 147/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0“*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br