| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | ''INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, O DIPLOMA DO MÉRITO ESPORTIVO''. |
| native_id | 1923 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.913, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, O DIPLOMA DO MÉRITO ESPORTIVO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, o “Diploma do Mérito Esportivo”, com o qual serão agraciados, pelo Poder Executivo, atletas e dirigentes esportivos locais, que tenham obtido destaque em competições municipal e/ou intermunicipal. Art. 2º - Salvo para o Poder Executivo, a proposição da concessão do diploma deverá estar acompanhada de justificativa que evidencie suficientemente o mérito do homenageado. Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 22 de Novembro de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Florianc SANCIONO A PRESENTE LEI querecEsE on LIMI 1X (3 E OR NTRVR TE! CANTOS LORENZONI — PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 143/2017 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br