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norma nº 1913/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1913 / 2017
Date 2017-11-22
Ementa''INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, O DIPLOMA DO MÉRITO ESPORTIVO''.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.913, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO-ES, O
DIPLOMA DO MÉRITO ESPORTIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, o
“Diploma do Mérito Esportivo”, com o qual serão agraciados, pelo Poder Executivo, atletas e
dirigentes esportivos locais, que tenham obtido destaque em competições municipal e/ou
intermunicipal.
Art. 2º - Salvo para o Poder Executivo, a proposição da concessão do diploma deverá estar
acompanhada de justificativa que evidencie suficientemente o mérito do homenageado.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias,
a partir de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Novembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Florianc
SANCIONO A PRESENTE LEI
querecEsE on LIMI 1X (3 E
OR NTRVR TE! CANTOS LORENZONI
— PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 143/2017 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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