| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE''. |
| native_id | 1925 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.915, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE (0) ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Centros de Saúde públicos e particulares, Clínicas, Postos de Saúde e de Coleta do Município de Marechal Floriano, a partir da vigência desta Lei, obrigados a oferecer atendimento diferenciado aos portadores de Diabetes, no tocante aos horários de exames que venham a ser feitos em caráter de jejum total, dando-lhes prioridade no atendimento. Parágrafo único - A prioridade discriminada no caput deste artigo compatibiliza-se com a dos idosos, deficientes e gestantes. Art. 2º O usuário ou cliente dos serviços de saúde deve comprovar ser portador de Diabetes mediante apresentação de documento médico (laudo) que comprove tal patologia. Art. 3º Os Centros de Saúde públicos e particulares, Clínicas, Postos de Saúde e de Coleta do Município de Marechal Floriano, incube-se a responsabilidade de identificar, no ato do atendimento, pessoas portadoras de Diabetes, para que assim, possa ser dada prioridade no atendimento em exames realizados em caráter de jejum total, tendo em vista estas pessoas ficar por um longo período sem ingerir alimentos, podendo culminar em Hipoglicemia e danos à saúde e até mesmo chegarem a óbito. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A, is LEI io 19, Marechal Floriano/ES, 22 de Novembro de 2017. quereceseon |G15 E LC. di IR “JORG CARLOS LC LORENZONI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 145/2017 — Autor: Renato Luiz Veloso Werneck Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br