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norma nº 1915/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1915 / 2017
Date 2017-11-22
Ementa''DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE''.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.915, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE (0) ATENDIMENTO
DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE
DIABETES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Centros de Saúde públicos e particulares, Clínicas, Postos de Saúde e de
Coleta do Município de Marechal Floriano, a partir da vigência desta Lei, obrigados a oferecer
atendimento diferenciado aos portadores de Diabetes, no tocante aos horários de exames que
venham a ser feitos em caráter de jejum total, dando-lhes prioridade no atendimento.
Parágrafo único - A prioridade discriminada no caput deste artigo compatibiliza-se com a dos
idosos, deficientes e gestantes.
Art. 2º O usuário ou cliente dos serviços de saúde deve comprovar ser portador de Diabetes
mediante apresentação de documento médico (laudo) que comprove tal patologia.
Art. 3º Os Centros de Saúde públicos e particulares, Clínicas, Postos de Saúde e de Coleta do
Município de Marechal Floriano, incube-se a responsabilidade de identificar, no ato do
atendimento, pessoas portadoras de Diabetes, para que assim, possa ser dada prioridade no
atendimento em exames realizados em caráter de jejum total, tendo em vista estas pessoas ficar
por um longo período sem ingerir alimentos, podendo culminar em Hipoglicemia e danos à
saúde e até mesmo chegarem a óbito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A, is LEI io 19, Marechal Floriano/ES, 22 de Novembro de 2017.
quereceseon |G15
E LC.
di IR “JORG CARLOS LC LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 145/2017 — Autor: Renato Luiz Veloso Werneck
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br

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