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norma nº 1916/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1916 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaDETERMINA QUE TODOS OS DOCUMENTOS PROTOCOLIZADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL SEJAM DIGITALIZADOS E ARQUIVADOS EM MÍDIAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.916, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
DETERMINA QUE TODOS OS DOCUMENTOS
PROTOCOLIZADOS NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL SEJAM
DIGITALIZADOS E ARQUIVADOS EM MÍDIAS
DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Marechal Floriano, através do Setor de Protocolo
obrigado a digitalizar todos os documentos porventura protocolizados na sede do Poder
Legislativo, sendo realizado backup mensal dos arquivos em mídias digitais.
Parágrafo único: O referido backup proposto na presente Lei visa garantir a segurança e
arquivamento dos documentos encaminhados ao Poder Legislativo.
Art. 2º - As digitalizações ora mencionadas serão arquivadas pela Secretaria Geral
Administrativa da Câmara Municipal ficando a disposição dos demais órgãos quando solicitado
e autorizado pelo Presidente da Câmara.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Novembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
QUE RECEBE O Nº t
SANCIONO A PRESENTE LEI
2 —————
LdO!
na ar Di JOAO CARÍOS LORENZONI
TC EREFÉITO MUNICIPAL Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 149/2017 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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