| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | ''INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLÁIVO DE MARECHAL FLORIANO-ES, A PARTIR DE JANEIRO DO ANO DE 2017, A OBRIGATORIEDADE DA DIGITALIZAÇÃO DE TODAS AS RESPOSTAS DOS REQUERIMENTOS, NA INTEGRA, ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS''. |
| native_id | 1930 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.920, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A PARTIR DE JANEIRO DO ANO DE 2017, A OBRIGATORIEDADE DA DIGITALIZAÇÃO DE TODAS AS RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS, NA ÍNTEGRA, ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica por esta Lei, instituído no Poder Legislativo de Marechal Floriano/ES, a partir do ano de 2017, a obrigatoriedade de disponibilizar no site da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, cópia digitalizada de todas as respostas de requerimentos, na íntegra, oriundos do Poder Executivo Municipal e demais órgãos. Parágrafo Único — Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o “caput” desse artigo. documentos inerentes à folha de pagamento dos Servidores Municipais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 22 de Novembro de 2017. Prefeitura Munici pal de Marechal Floria SANCIONO A PRESENTE LEI li QUE RECEBE ON [TJ JO! Er ET o “JOÃO ( ARLOS LORENZONI UNICIPAL Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 153/2017 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br mma comer a