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norma nº 1920/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1920 / 2017
Date 2017-11-22
Ementa''INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLÁIVO DE MARECHAL FLORIANO-ES, A PARTIR DE JANEIRO DO ANO DE 2017, A OBRIGATORIEDADE DA DIGITALIZAÇÃO DE TODAS AS RESPOSTAS DOS REQUERIMENTOS, NA INTEGRA, ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS''.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.920, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A
PARTIR DE JANEIRO DO ANO DE 2017, A
OBRIGATORIEDADE DA DIGITALIZAÇÃO DE
TODAS AS RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS,
NA ÍNTEGRA, ORIUNDOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por esta Lei, instituído no Poder Legislativo de Marechal Floriano/ES, a partir do
ano de 2017, a obrigatoriedade de disponibilizar no site da Câmara Municipal de Marechal
Floriano/ES, cópia digitalizada de todas as respostas de requerimentos, na íntegra, oriundos do
Poder Executivo Municipal e demais órgãos.
Parágrafo Único — Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o “caput” desse artigo.
documentos inerentes à folha de pagamento dos Servidores Municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Novembro de 2017.
Prefeitura Munici
pal de Marechal Floria
SANCIONO A PRESENTE LEI li
QUE RECEBE ON [TJ JO!
Er ET o “JOÃO ( ARLOS LORENZONI
UNICIPAL
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 153/2017 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br
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