| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 156/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.907, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 |
| native_id | 1931 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.921, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017. ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.907, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.907, de 19 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios das operações de crédito contratadas pelo Município de Marechal Floriano, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário; Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 23 de Novembro de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano EE EANES SANCIONO A ENTE LEI ED me NCION o A 41€ ] QUE RECEBE O Nº QL LMOLE LL . = DOLL TÃOÃO CARLOS LORENZONI 2 É Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL E Projeto de Lei nº, 156/2017 — Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br