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norma nº 1921/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1921 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 156/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.907, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.921, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.907, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.907, de 19 de outubro de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios das operações de
crédito contratadas pelo Município de Marechal Floriano, observada a finalidade
indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a
ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM)”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário;
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 23 de Novembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano EE EANES
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QUE RECEBE O Nº QL LMOLE LL . =
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PREFEITO MUNICIPAL E
Projeto de Lei nº, 156/2017 — Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br

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