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norma nº 1922/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1922 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaREESTRUTURA E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLÁTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LE! MUNICIPAL Nº. 1.922, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
REESTRUTURA E ORGANIZA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO-
ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reestruturada a estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de
Marechal Floriano organizada por esta Lei, sem prejuízo às atividades até hoje exercidas.
Parágrafo Único. Entende-se como Estrutura Administrativa o trabalho de organização que
busca, a partir de objetivos e atribuições, atingir as seguintes finalidades:
I - Dividir, adequadamente, a carga de trabalho a ser realizado;
II - Definir, claramente, limites de autoridade e responsabilidade;
HI - Caracterizar relações de subordinações:
IV - Orientar a alocação dos recursos financeiros, humanos e materiais, disponíveis.
Art. 2º Os conceitos utilizados para fins de investidura, carreiras e afins, serão os seguintes:
I- CARGO: Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa
nela investida;
Il - GRUPO OPERACIONAL: Um conjunto de cargos que se referem às atividades correlatas
ou da mesma natureza de trabalho;
II - CARREIRA: Um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente, de acordo com o
grau de dificuldade das atribuições e nível de responsabilidades, identificadas por referência
numérica em algarismos romanos (1 — IX);
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 —- Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br
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IV - CLASSE: A designação literal correspondente a cada carreira onde se enquadra o cargo,
constituindo a linha natural de promoção do servidor, identificada por referência alfabética.
V - PROMOÇÃO HORIZONTAL: A passagem do ocupante do cargo para a classe
imediatamente superior da mesma carreira a que pertence.
TITULO I
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I - DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS
Art. 3º A organização administrativa da Câmara Municipal de Marechal Floriano compreende
as seguintes Divisões Administrativas:
I- Diretoria Geral Administrativa;
II - Gabinete da Presidência
HI - Assessoria Jurídica
IV - Unidade Central de Controle Interno.
Art. 4º A Diretoria Geral Administrativa é a divisão que responde pela prestação dos serviços
administrativos de natureza burocrática e tem maior nível hierárquico sobre os Departamentos
da Câmara Municipal, a saber:
I- Secretaria Legislativa;
II - Departamento Financeiro e Contábil;
HI - Departamento de Recursos Humanos;
IV - Departamento de Tecnologia da Informação e Pesquisa:
V - Departamento de Patrimônio, Almoxarifado;
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VI - Departamento de Protocolo e Atendimento;
VII - Departamento de Transportes;
VIII - Departamento de Serviços Gerais;
IX - Departamento de Assessoria Parlamentar;
X - Departamento de Contratos;
XI - Departamento de Compras.
Parágrafo Único. O Departamento de Compras contará ainda com a unidade de Licitações.
Art. 5º A Diretoria Geral Administrativa terá como responsável imediato sobre os demais
funcionários o Diretor Legislativo.
CAPÍTULO II
DAS DIVISÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 6º As divisões administrativas desenvolverão as suas atividades conforme definidas abaixo
e serão compostas dos seguintes cargos:
$1º Gabinete da Presidência: A função do Gabinete é organizar e expedir todas as atividades
advindas do Presidente e assessorar os atos legislativos.
I- O Gabinete da Presidência será composto dos seguintes cargos:
a) 01 (um) Assessor de Gabinete da Presidência;
b) 01 (um) Assessor Parlamentar.
IL - O presidente deverá atestar a frequência do seu assessor, quando este estiver em serviço fora
das dependências da Câmara, entregando o atestado ao departamento de recursos humanos até o
quinto dia útil do mês subsequente.
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8 2º A Assessoria Jurídica: É a divisão diretamente ligada à Presidência da Câmara Municipal
de Marechal Floriano, necessária ao controle legal e constitucional desta casa, seja no âmbito
legislativo, quanto no âmbito administrativo.
I- A Assessoria Jurídica será composta do seguinte cargo:
a) 01 (um) Assessor Jurídico.
$3º A Unidade Central de Controle Interno: É responsável em organizar e fiscalizar os métodos
e medidas adotadas pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas
operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas
administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o
cumprimento da lei, em especial a Lei 1.102 de 21 de dezembro de 2011.
I- A Unidade Central de Controle Interno será composta dos seguintes cargos:
a) 01 (um) Chefe de Controle Interno.
II - O ocupante do cargo de Chefe de Controle Interno deverá ser servidor do quadro efetivo do
Poder Legislativo Municipal, nomeado através de Portaria e fará jus a uma gratificação mensal
pelo exercício da função gratificada equivalente ao Padrão Salarial — Carreira VI - Classe “D”.
conforme o Anexo 1 desta Lei.
II - O adicional que trata o inciso anterior será pago integralmente ao servidor nas hipóteses de
afastamento remunerado do exercício do cargo e em virtude de férias e demais licenças
remuneradas pelo Poder Legislativo Municipal.
IV - O ocupante da Função Gratificada de Chefe de Controle Interno, deverá possuir ensino
superior completo e estar devidamente registrado no órgão competente em uma das seguintes
áreas: Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Direito.
V - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Servidor ocupante do
cargo de chefe de Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de
auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
8 4º Diretoria Geral Administrativa: A função da Diretoria e seus departamentos é realizar os
serviços burocráticos, incumbindo-se do expediente, da correspondência, das publicações e
demais atribuições administrativas da Câmara, cuidar do controle de todas as decisões
legislativas advinda da Presidência e do Plenário.
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I- A Diretoria Geral Administrativa será composta do seguinte cargo:
a) 01 (um) Diretor Legislativo.
CAPÍTULO III DOS DEPARTAMENTOS
Art. 7º Os Departamentos vinculados a Diretoria Geral Administrativa desenvolverão as suas
atividades conforme definidas abaixo e serão compostas dos seguintes cargos:
$ 1º Secretaria Legislativa: A função da Secretaria é expedir, organizar e arquivar os
documentos de expediente, correspondências, publicações e demais matérias legislativas.
I- A Secretaria Legislativa será composta dos seguintes cargos:
a) 02 (dois) Técnicos Legislativos — Área Legislativa;
b) 01 (um) Técnico Legislativo — Área Administrativa:
c) 01 (um) Assessor de Comissões;
d) 01 (um) Assessor de Serviços de Atas;
e) 01 (um) Assistente Legislativo.
$ 2º Departamento Financeiro e Contábil: A função do departamento é cuidar do controle
orçamentário, avaliação da situação patrimonial, bem como acompanhar a realização dos
serviços financeiros pertinentes à Câmara.
I- O Departamento Financeiro e Contábil será composto dos seguintes cargos:
a) 01 (um) Técnico Legislativo — Área de Contabilidade;
b) 01 (um) Chefe de Serviços de Tesouraria.
I — O ocupante do cargo de Chefe de Serviços de Tesouraria deverá ser servidor do quadro
efetivo do Poder Legislativo Municipal, nomeado através de Portaria e fará jus a uma
gratificação mensal pelo exercício da função gratificada equivalente ao Padrão Salarial —
carreira IV - Classe “A”, conforme o disposto no Anexo 1, desta Lei.
II — O adicional que trata o inciso anterior será pago integralmente ao servidor nas hipóteses de
afastamento remunerado do exercício do cargo e em virtude de férias e demais licenças
remunerada pelo Poder Legislativo Municipal.
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IV — O ocupante da função gratificada de Chefe de Serviços de Tesouraria deverá possuir
Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis com registro no CRC e situação regular
perante o mesmo.
$ 3º Departamento de Recursos Humanos: A função do departamento é realizar as tarefas de
administração dos servidores, elaborar a folha de pagamentos, controlar a frequência dos
servidores e outras atividades correlatas.
I- O Departamento de Recursos Humanos será composto do seguinte cargo:
a) 01 (um) Chefe de Serviços de Recursos Humanos.
II - A Unidade de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, ficará responsável por
receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à denúncias e
processos contra servidores do Poder Legislativo Municipal, conforme disciplina o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais.
HI - A unidade de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, será composta dos
seguintes cargos, que deverão ser ocupados por servidores efetivos do Poder Legislativo
Municipal, observado o disposto na legislação pertinente:
a) 01 (um) Presidente;
b) 01 (um) Secretário;
c) 01 (um) membro.
$ 4º Departamento de Tecnologia da Informação e Pesquisa: A função do departamento é
realizar as tarefas de manutenção dos equipamentos pertencentes ao Poder Legislativo
Municipal, bem como o processamento de dados e controle de material didático para pesquisa.
I- O Departamento de Tecnologia da Informação e Pesquisa será composto do seguinte cargo:
a) 01 (um) Técnico Legislativo — Área Informática;
b) 01 (um) Assessor de Serviços Administrativos.
$ 5º Departamento de Patrimônio e Almoxarifado: A função do Órgão de Patrimônio e
Almoxarifado é realizar as tarefas de manutenção, fiscalização, controle, cadastro dos bens
Patrimoniais bem como controlar os materiais do almoxarifado do Poder Legislativo Municipal.
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I- O Departamento de Patrimônio e Almoxarifado será composto do seguinte cargo:
a) 01 (um) chefe de Patrimônio e Almoxarifado.
$ 6º Departamento de Protocolo e Atendimento: A função do departamento é cuidar do
recebimento e registro dos documentos e correspondências dirigidas à Câmara, controlando a
sua trajetória, bem como fazer o atendimento inicial às pessoas que vierem solicitar
informações, encaminhando-as ao departamento competente caso necessário.
I- O Departamento de Protocolo e Atendimento será composto do seguinte cargo:
a) 01 (um) Assistente Legislativo;
b) 01 (um) Assessor de Serviços de Protocolo.
$ 7º Departamento de Transportes: A função do departamento é zelar pelo bom funcionamento
da frota do Poder Legislativo Municipal, realizar controle de manutenção periódica e limpeza.
I- O Departamento de Transportes será composto do seguinte cargo:
a) 02 (dois) Agentes Legislativos — Área de Locomoção e Transporte;
Il — Fica o Agente Legislativo — Área de Locomoção e Transportes responsável pelo controle da
utilização do veículo oficial. Este controle será efetuado através de planilhas que contenham
informações referentes ao local de saída e permanência, aos horários de chegada e saída, bem
como a quilometragem percorrida.
HI —- Em caso de necessidade justificada outro servidor poderá fazer uso dos veículos
pertencentes à frota do Poder Legislativo, entretanto o controle desta utilização deverá ser feito
em conjunto com um Agente Legislativo — Área de Locomoção e Transporte.
IV — O servidor que estiver utilizando o veículo oficial ficará responsável pelos encargos
gerados em decorrência da não observação das regras de trânsito vigentes em nosso país, tais
como multas e sinistros.
$ 8º Departamento de Serviços Gerais: A função do departamento é manter limpeza periódica
nas dependências do Poder Legislativo Municipal, bem como prestar serviços de copa, cozinha
e zeladoria.
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I- O Departamento de serviços gerais será composto do seguinte cargo:
a) 03 (três) Agentes de serviços — Área Manutenção e Serviços.
8 9º Departamento de Assessoria Parlamentar: A função do departamento é dar assessoria
técnica e burocrática aos vereadores para o bom desempenho do mandato eletivo.
1- O Departamento de Assessoria Parlamentar será composto do seguinte cargo:
a) 08 (oito) Assessores Parlamentares.
II - Para a ocupação dos Cargos que dispõe o Inciso I do parágrafo anterior, deverá o Vereador:
a) Indicar o Assessor, de sua confiança, para nomeação do Presidente da Câmara, mediante
Portaria;
b) Atestar a frequência dos seus respectivos assessores, quando estiver em serviço fora das
dependências da Câmara, entregando o atestado ao órgão de recursos humanos até o quinto dia
útil do mês subsequente.
$10 Departamento de Contratos: Fica o departamento de contratos responsável pelo preparo,
acompanhamento, controle e fiscalização das contrações, bem como pela emissão dos
instrumentos contratuais, termos aditivos, apostilamentos e notificações, dando suporte aos atos
a serem praticados pela Administração.
1 - O Departamento de Contratos será composto do seguinte cargo:
a) 01 (um) Diretor de Contratos.
$ 11 Departamento de Compras: A função do departamento é suprir com materiais ou serviços
necessários, em quantidades e qualidades certas, a preço e prazo adequado.
1- O Departamento de Compras será composto do seguinte cargo:
a) 01 (um) Chefe de Serviços de Compras.
II - A unidade de Licitações e Contratos atuará em conjunto com o Departamento de Compras,
conforme disposto no Art. 4º, parágrafo único desta lei. Esta unidade ficará responsável por
receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às Licitações,
cabendo ainda a responsabilidade de redigir as minutas contratuais em conjunto com o Diretor
de Contratos quando o Poder Legislativo necessitar de adquirir bens ou serviços.
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II - A unidade de licitações será composta dos seguintes cargos, que deverão ser ocupados por
servidores do Poder Legislativo Municipal, observado o disposto na legislação pertinente:
a) 01 (um) Presidente;
b) 01 (um) Secretário;
c) 02 (dois) Membros.
d) 01 (um) Pregoeiro, que poderá ser ocupado pelo presidente da comissão de licitação e
assessorado pelos demais integrantes da mesma.
TÍTULO II
DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E
SEUS VENCIMENTOS
CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 8º Fica reestruturado o quadro de cargos e vencimentos de provimento em comissão,
referente à pessoal da Câmara Municipal de Marechal Floriano, em face a Lei Municipal 1.587
de 28 de janeiro de 2015, conforme perfil traçado no Anexo II, que passa a integrar esta Lei.
Parágrafo Único. As alterações constantes deste artigo não prejudicam a previsão orçamentária
da Câmara, como também nada afetam os parâmetros e limites estabelecidos pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º A jornada normal de trabalho dos servidores de cargos de provimento em comissão da
Câmara Municipal será de 35 (trinta e cinco) horas semanais, não podendo ultrapassar a 44
(quarenta e quatro) horas semanais, nem ser inferior a 07 (sete) horas diárias facultadas a
compensação de horário e a redução de jornada mediante acordo coletivo de trabalho.
$ 1º O Profissional ocupante do Cargo de Assessor Jurídico, fica submetido ao Regime de
Trabalho de 20 horas semanais, salvo disposição legal em contrário, no que concerne a
Regulamentação da Profissão.
$ 2º A administração da Câmara poderá modificar a seu exclusivo critério, a carga horária
prevista no "caput" deste artigo, observado o interesse do serviço que o Parlamento Municipal
exigir.
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Art. 10 As atribuições de cada cargo de provimento em comissão estão definidas no Anexo III,
desta Lei.
Art. 11 As Referências e Vencimentos dos cargos de provimento em comissão estão definidos
no Anexo II, desta Lei.
Art. 12 Os cargos de provimento em comissão são regidos pelo regime jurídico único, adotado
pelo Município de Marechal Floriano.
Art. 13 Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.
TÍTULO HI
DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPITULO I DA POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 14 Fica reestruturado, conforme Anexo IV, integrante desta Lei, o quadro de Cargos e
Vencimentos de Provimento Efetivo, com subordinação à Diretoria Geral Administrativa.
Art. 15 A investidura em cargos de Provimento Efetivo será através de Concurso Público de
provas ou de provas e títulos, ficando a Poder Legislativo Municipal desde já, autorizado a sua
realização, consoante os cargos previstos no Anexo IV.
Art. 16 Os cargos de Provimento Efetivo são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos e
demais legislações correlatas, adotadas pelo Município.
Parágrafo Único. As atribuições de cada cargo de provimento efetivo estão definidas no Anexo
V, desta lei.
Art. 17 As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na classe “A” de cada carreira a que
pertence o cargo e os critérios de promoção serão definidos nos termos desta lei.
Art. 18 As classificações dos cargos e respectivos vencimentos constantes deste plano ficam
fixadas em 09 (nove) carreiras escalonadas de I a IX, para cada carreira foram definidas classes
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correspondentes de “A” até “R” com interstício bienal, contados a partir do ingresso em cada
nível de classe, conforme Anexo 1.
Parágrafo Único — A alteração de classe, constitui a linha natural de promoção do servidor,
identificada por referência alfabética com intervalo entre Padrões corresponde ao percentual de
3% (três por cento).
Art. 19 É assegurado ao servidor efetivo, depois de cumprido o estágio probatório, a promoção
horizontal a classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence, conforme anexo 1
da presente lei.
$ 1º Para fazer jus à ascensão na promoção horizontal, deverá o servidor observar o interstício
de dois anos de efetivo exercício na respectiva classe, observado, sempre, o disposto no “caput”,
mediante requerimento feito pelo servidor.
$ 2º Sendo deferida a ascensão, será dado o benefício pecuniário dela decorrente, com efeito,
retroativo a data do requerimento a que alude o parágrafo anterior.
$ 3º Não poderá concorrer a promoção do “caput” o servidor que:
I- se encontrar no último padrão de sua classe;
II - estiver em gozo de licença para trato de interesse particular;
HI - licença especial;
IV - afastado para o exercício de mandato eletivo:
V - ter sofrido pena disciplinar de suspensão no ano anterior ao pedido de requerimento
VI - demais impedimentos constantes desta lei.
Art. 20 A conclusão de curso de nível superior ao estabelecido como nível mínimo para o
cargo, ou ainda de especialização, em áreas correlatas às atividades desta Câmara Municipal,
causarão adicional de promoção específica por merecimento, aos servidores efetivos, devendo
quaisquer dos cursos tenham carga horária mínima de 360 (Trezentos e sessenta) horas.
$ 1º Os percentuais sobre o vencimento base, do quadro horizontal de carreira onde estiver
lotado o servidor, para atendimento do “caput” serão os seguintes:
I - Graduação em nível superior, para os cargos de nível inferior a este, em 10% (dez por cento);
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II - Pós-graduação “Latu sensu” em 20% (vinte por cento):
III - Mestrado, em 30% (trinta por cento);
IV - Doutorado, em 35% (trinta e cinco por cento);
$ 2º Só serão aceitos para efeito do previsto neste artigo diplomas ou certificados de conclusão
de curso de instituições devidamente registradas e reconhecidas pelo Ministério da Educação,
segundo as normas de seus órgãos de fiscalização e controle pertinentes.
83º A conclusão de curso referidas no caput deste artigo, poderão ser apresentados a qualquer
tempo pelo servidor, desde que eles não tenham sido utilizados anteriormente para efeito de
enquadramento, reenquadramento ou promoção.
$ 4º O servidor efetivo somente poderá solicitar a promoção prevista no caput deste artigo após
cumprir o estágio probatório.
$5º Para fazer jus à promoção definida no caput, o servidor deverá fazer requerimento ao
presidente da Câmara.
$ 6º Sendo deferido o pedido, será dado o benefício pecuniário dela decorrente com efeito
retroativo a data do requerimento a que alude o parágrafo anterior.
87º O Servidor não Poderá Acumular Mais de uma gratificação que trata o Caput e os incisos do
81º.
Art. 21 O Poder Legislativo Municipal poderá conceder Bolsa de estudo integral aos servidores
efetivos para cursos de pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” observado o seguinte:
I- o curso ser devidamente autorizado pelo Ministério da Educação:
II - o curso deve ter compatibilidade com as funções desempenhadas pelo servidor, ou ser nas
áreas de:
a) Controle Interno;
b) Gestão Pública;
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c) Processo e Técnica Legislativa.
$ 1º O Poder Legislativo Municipal Poderá Conceder no Máximo (01) Uma Bolsa de Estudo
“Jato sensu” e 01 (uma) bolsa de Estudos “stricto sensu” para cada servidor, ressalvado, se após o
nível de mestrado, ser admitido o servidor em doutorado.
I- O Poder Legislativo pagará até 04 (quatro) bolsas de estudo ao mesmo tempo, sendo
autorizados de acordo com a ordem de protocolo dos requerimentos, dando preferências aos
mais antigos, e os que ainda não foram contemplados.
$ 2º O servidor que receber a bolsa de estudos só poderá solicitar o adicional de promoção
específica por merecimento referente ao $ 1º incisos II, Ill e IV do art. 20 desta Lei, decorrido o
prazo igual aquele utilizado para conclusão dos estudos financiados pelo Poder Legislativo.
$ 3º Caso o servidor desista do curso deverá devolver aos cofres Municipais o valor pago pelo
Poder Legislativo, em no máximo 15 (quinze) parcelas.
8 4º O servidor que for beneficiado deverá permanecer nos quadros de pessoal do Poder
Legislativo pelo mesmo período utilizado para conclusão dos estudos financiados pelo Poder
Legislativo.
I- Caso o servidor se desligue antes do prazo estipulado deverá devolver aos cofres Municipais
o valor pago pelo Poder Legislativo referente ao curso, em no máximo 10 (dez) parcelas.
II - Poderá o servidor solicitar as licenças constantes do estatuto dos servidores sem prejuízo
desta disposição legal.
Art. 22 Os servidores ocupantes do cargo de Agente legislativo — Área de locomoção e
transportes farão jus a um adicional de Condução de Veículos, no percentual de 40% (quarenta
por cento) sobre o vencimento base.
$ 1º O valor do adicional referido no “caput” será reduzido em um quinto se durante o mês de
referência do vencimento o Agente legislativo — Área de locomoção e transportes incidir nas
seguintes ocorrências:
I- faltar injustificadamente ao trabalho;
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II - comparecer tardia e injustificadamente ao trabalho e ausentar-se dele antecipadamente sem
autorização:
HI - infringir as normas do Poder Legislativo.
82º O Agente Legislativo — Área de Locomoção e Transportes, perderá integralmente o
adicional caso sofra penalidade disciplinar de suspensão ou de advertência no mês da
ocorrência, quando possível ou no mês subsequentes.
$3º O adicional que trata o caput deste artigo será pago integralmente ao servidor nas hipóteses
de afastamento remunerado do exercício do cargo e em virtude de férias e demais licenças
remuneradas pelo Poder Legislativo Municipal.
84º O adicional que trata o caput deste artigo, poderá ser pago ao servidor efetivo que vier a
desempenhar as funções do Agente Legislativo — Área de Locomoção e Transportes por prazo
superior a 15 dias, em substituição aos detentores do cargo, o qual deverá ser designado por ato
do chefe do Poder Legislativo Municipal e receberá o adicional proporcionalmente ao prazo que
desempenhar as funções.
Art. 23 A jornada normal de trabalho dos servidores efetivos da Câmara Municipal será de 30
(trinta) horas semanais, não podendo ultrapassar a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nem
ser inferior a 06 (seis) horas diária facultada a compensação de horário e a redução de jornada
mediante acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo Único. Os servidores efetivos designados para as funções gratificadas cumprirão a
mesma carga horária definida no “Caput” deste artigo.
Art. 24 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 25 A Câmara Municipal de Marechal Floriano concederá a revisão geral da remuneração
dos servidores do Poder Legislativo Municipal sempre no índice do IPCA — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - Amplo, no mês de junho de cada ano, mediante Lei especifica de
autoria da Mesa Diretora.
Art. 26 Poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade e
conveniência do serviço público ou por motivo de força maior.
$ 1º A prorrogação de que trata do caput deste artigo será remunerada na forma da Lei e não
poderá exceder o limite de 02 (duas) horas diárias, salvo nos casos de jornada especial.
$ 2º Em situações excepcionais e de necessidade imediata às horas que excederem a jornada
normal serão compensadas pela correspondente diminuição em dias subsequentes.
Art. 27 Atendida à conveniência do serviço, ao servidor que seja estudante será concedido
horário especial de trabalho sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, observadas
as seguintes condições:
I - Comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas e do serviço, mediante atestado
fornecido pela instituição de ensino onde esteja matriculado.
II - Apresentação de atestado de frequência mensal, fornecido pela instituição de ensino.
Parágrafo Único. O horário especial que se refere este artigo importará na compensação
obrigatória da jornada normal de trabalho com a prestação de serviço em horário antecipado ou
prorrogado ou em período correspondente às férias escolares.
Art. 28 A fregiiência dos servidores será apurada através de registros a ser definido pela
administração, pela qual se verificará, diariamente, as entradas e saídas.
Art. 29 O responsável pelo controle e fiscalização da frequência dos servidores da Câmara
Municipal de Marechal Floriano será exercida pelo chefe de serviços de Recursos Humanos.
Art. 30 A fixação do horário de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Marechal
Floriano poderá ser alterada sempre que necessário, por meio de Portaria de iniciativa do
presidente da Câmara.
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Art. 31 Todas as promoções, ascensões em carreira e concessões de Bolsa de Estudo,
decorrentes desta lei dependerão de disponibilidade financeira e orçamentária, em respeito às
determinações da Lei Complementar nº. 101/2000 e Lei Federal nº. 4.320/1964, ficando as
concessões do direito do servidor suspensas até a Câmara Municipal possuir recursos
disponíveis.
Art. 32 Faz parte desta Lei, o organograma hierárquico constante do Anexo VI.
Art. 33 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação
Orçamentária 001001.0103100012.001- Manutenção das atividades do Poder Legislativo
31901100000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Ficha 0000001.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1.175 de
09 de novembro de 2012 e Lei Municipal 1.587 de 28 de janeiro de 2015 e demais Leis
correlatas.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 23 de Novembro de 2017.
o E o
RECANTO, CORERZON
Prefeito Municipal
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SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº. | RM LQOLE
Ê em 3 / dp dete
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 148/2017 — Autor: Mesa Diretora CMMF
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L0'LZ6SA ve'rossa 0Z'898$A Lo'crega ge gLega cs voz$a BE'LZ2$H Lo'srz$A | OL'ZZ/8H um
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.922, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGOS EM COMISSÃO
NOMENCLATURA | REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR DO REQUISITOS
DO CARGO VENCIMENTO BÁSICOS PARA
PREENCHIMENTO
Assessor Jurídico CCL-1 01 R$ 4.386,80 Ensino Superior
Completo e
registro na OAB
Diretor Legislativo CCL-2 01 R$ 3.311,00 | Ensino Médio
Completo e
conhecimento de
Processo e Técnica
Legislativa
Diretor de CCL-2 01 R$ 3.311,00 Ensino Médio
Contratos Completo com
capacitação na área
de contratos
Chefe de CCL-3 01 R$ 1.310,10 Ensino Médio
Patrimônio e Completo
Almoxarifado
Chefe de Serviços CCL-3 01 R$ 1.310,10 Ensino Médio
de Recursos Completo
Humanos
Assessor de CCL-3 01 R$ 1.310,10 Ensino Médio
Comissões Completo
Assessor de CCL-3 01 R$ 1.310,10 Ensino Médio
Gabinete da Completo
Presidência
Assessor de CCL-3 01 R$ 1.310,10 Ensino Médio
Serviços de Atas Completo
Chefe de Serviços CCL-3 01 R$ 1.310,10 Ensino Médio
de Compras Completo
Assessor de CCL-3 01 R$ 1.310,10 Ensino Médio
Serviços Completo
Administrativos
Assessor de CCL-4 01 R$ 1.146,34 Ensino
Serviços de Fundamental
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Protocolo Completo
Assessor CCL-5 09 R$ 1.016,00 Ensino
Parlamentar Fundamental
Completo
CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA
NOMENCLATURA | QUANTIDADE VALOR REQUISITOS
DO CARGO GRATIFICAÇÃO | BÁSICOS PARA
PREENCHIMENTO
DOCARGO |
Padrão Salarial - | Ensino Superior
carreira VI- Classe | Completo e estar
“D”. conforme o | devidamente
disposto no Anexo | registrado no órgão
Chefe de Controle 01 I desta Lei competente em uma
Interno das seguintes áreas:
Ciências Econômicas,
Administração de
Empresas. Direito ou
Ciências Contábeis.
Carreira IV - Ensino Superior em
Classe “A”, Ciências Contábeis
Chefe de Serviços de 01 conforme o com registro no CRC e
Tesouraria disposto no Anexo | situação regular
I. desta Lei perante o mesmo.
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ANEXO HI
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Assessorar o presidente e todos os vereadores em assuntos que
mereçam a avaliação jurídica; Ser o Assessor jurídico da
Câmara quando surgirem questões sobre os quais o Poder
Legislativo deva pronunciar-se em juízo: Acompanhar,
quando solicitado. as reuniões das Comissões Permanentes
e/ou temporárias: Elaborar e emitir, quando solicitado. parecer
técnico a respeito das matérias submetidas à apreciação das
ASSESSOR Comissões Permanentes ou Temporárias: Emitir pareceres em
JURÍDICO assuntos de interesse da Câmara: Analisar contratos e outros
instrumentos jurídicos: Analisar os processos de licitação.
exarando parecer. velando pelo cumprimento de normas de
licitação: Acompanhar as Sessões Ordinárias. Extraordinárias
e Solenes da Câmara Municipal; Desempenhar outras
atribuições de caráter jurídico que lhe forem expressamente
cometidas pela Mesa Diretora.
Fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora: Organizar os
expedientes das sessões: Elaborar e redigir os atos
legislativos; Elaborar o roteiro para o Presidente conduzir as
sessões: Prestar informações a respeito de tramitação de
proposições: Controlar e organizar a tramitação dos atos
oficiais da Câmara e respectivos documentos: Proceder à
triagem das correspondências da Câmara: Assegurar a
constante atualização de informações acerca da tramitação dos
projetos legislativos: Encaminhar as Comissões Permanentes
os projetos legislativos para exame e parecer: Fiscalizar os
DIRETOR cumprimentos dos prazos dos projetos legislativos: Assegurar
LEGISLATIVO a constante atualização das Leis Municipais e demais
processos legislativos; Orientar quanto á organização do
arquivo geral de documentos legislativos da Câmara
Municipal; Manter atualizadas as informações legislativas
fornecidas ao órgão de Informática: Secretariar reuniões da
Mesa Diretora: Cumprir e fazer cumprir as deliberações da
Mesa, baixando atos necessários ao fiel cumprimento de suas
decisões: Auxiliar na organização de eventos e solenidade
realizada pela Câmara; Efetuar registros de leis, de acordo
com o original assinado (autógrafos): Acompanhar as Sessões
Ordinárias. Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal:
Desempenhar outras atividades correlatas.
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Coordenar as atividades dos contratos de serviços, produtos e
obras executadas ou contratadas pela Câmara Municipal, onde
serão compreendidos os contratos referentes à aquisição de
material de consumo e expediente, prestação de serviços e
obras; Preparar minutas de contratos. termos aditivos
apostilamentos e demais documentos necessários a execução
do contrato; Coletar assinaturas dos responsáveis nos
documentos relativos ao contrato: Controlar os prazos de
vigência dos contratos. solicitando prorrogação dentro dos
limites legais: Acompanhar e dar andamento aos pedidos de
termos aditivos de acréscimos e supressões. observando
sempre o limite estipulado em lei: Processar os pedidos de
DIRETOR DE reajustes, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro
CONTRATOS verificando os pressupostos e documentos necessários; Anotar
em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução do contrato, determinando o que for necessário à |
regularização das faltas ou defeitos observados: Realizar os
procedimentos de notificação para responsabilização e dar
subsídios para os procedimentos de aplicação de penalidade,
se for o caso; Solicitar portarias de designação de fiscais e atos
dos contratos; Solicitar parecer jurídico a cerca das minutas de
contratos e convênios; Solicitar parecer contábil para os
contratos: Receber e providenciar as demandas dos fiscais dos
contratos: Encaminhar para a publicação dos resumos de
contratos: Arquivar cronologicamente os contratos, seus
aditivos e demais documentos relativos aos contratos:
Desempenhar outras atividades correlatas.
Encaminhar para o Departamento de compras requisição de
produtos ou serviços, necessários para o bom andamento das
atividades; Ser responsável pelo patrimônio adquirido pela
Câmara, bens moveis e imóveis, encaminhando relatório
CHEFE DE quando necessário: Ser responsável pelo controle do
ALMOXARIFADO E | almoxarifado da Câmara, encaminhado relatório mensal das
PATRIMÔNIO entradas e saídas ao Técnico em Contabilidade: Substituir o
assistente legislativo quando necessário; Manter a limpeza e
conservação de documentos arquivísticos e bibliográficos:
Auxiliar o chefe administrativo quando solicitado:
Desempenhar outras atividades correlatas.
Ser responsável pelo sistema de Recursos Humanos: Ser
responsável pela administração dos servidores; Elaborar a
CHEFE DE folha de pagamentos; Promover junto com o Presidente o
SERVIÇOS DE recrutamento e treinamento de pessoal, quando solicitado:
RECURSOS Controlar a frequência dos servidores: Ser responsável pela
HUMANOS guarda das documentações dos servidores. estagiários e
vereadores arquivando-os e solicitando novas cópias sempre
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que necessário: Desenvolver outras atividades correlatas.
Acompanhar as reuniões das comissões permanentes e
temporárias: Redigir atas das reuniões das comissões
permanentes e temporárias: Redigir atas das sessões quando
solicitado pelo Diretor Legislativo: Encaminhar decisões das
reuniões das comissões para o Diretor Legislativo: Comunicar
os membros das comissões permanentes e temporárias quando
ASSESSOR DE solicitado pelo Presidente da comissão, o horário e dia de
COMISSÕES reunião: Auxiliar o Diretor Legislativo quando solicitado:
Substituir o assistente legislativo quando necessário: Auxiliar
nos serviço da recepção da Câmara Municipal: Executar
trabalhos internos e extemos de coleta e entrega de
correspondências oficiais e outras Acompanhar as Sessões
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal:
Desempenhar outras atividades correlatas.
Acompanhar as Sessões Ordinárias. Extraordinárias e Solenes
da Câmara Municipal. Assessorar e assistir o Presidente da
Câmara Municipal. atendendo as suas solicitações:
Acompanhar o presidente em viagens quando a serviço em
ASSESSOR DE representação em missão do município, se for solicitado:
GABINETE DA Controlar as agendas do presidente, anotando e transmitindo-
PRESIDÊNCIA lhe a pauta de compromissos: Organizar o atendimento ao
público. aprazando dia e hora para o mesmo: Receber e
despachar ao conhecimento do Presidente todo o expediente
recebido pelo Diretor Legislativo e responde-lo: Desempenhar
outras atividades correlatas.
Cuidar do recebimento e registro dos documentos e
correspondências dirigidas à Câmara, controlando a sua
ASSESSOR DE trajetória, bem como fazer o atendimento inicial às pessoas
SERVIÇOS DE que vierem solicitar informações, encaminhando-as ao
PROTOCOLO departamento competente caso necessário. Desempenhar
outras atividades correlatas.
Redigir atas das sessões quando solicitado pelo Diretor
Legislativo: Auxiliar o Diretor Legislativo quando solicitado:
Substituir o Assessor de Comissões quando necessário:
ASSESSOR DE Acompanhar as Sessões Ordinárias. Extraordinárias e Solenes
SERVIÇOS DE ATAS | da Câmara Municipal: Digitar e/ou datilografar documentos
de pouca complexidade, quando solicitado: Registrar dados
em livros e/ou fichas de controle: Conferir. registrar e arquivar
documentos; Desempenhar outras atividades correlatas.
Encaminhar ao presidente, ordem de compra de material de
consumo e expediente destinados à Câmara: Solicitar no
mínimo 03 (três) orçamentos em processos de compras e
CHEFE DE serviços: Encaminhar para a Comissão Permanente de
SERVIÇOSDE Licitação, após autorização do Presidente, requisição de
COMPRAS produtos ou serviços. para realização de certame licitatório:
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Executar junto ao departamento de patrimônio e almoxarifado
a especificação técnica dos materiais que precisam ser
adquiridos: Desempenhar outras atividades correlatas.
Auxiliar aos munícipes quanto ao uso do espaço cidadão
observando o artigo 3º da lei municipal 1.271/2013: Auxiliar a
Secretaria da Câmara quando solicitado: Auxiliar na
manutenção do sítio da câmara municipal na intemet com
informações gerais sobre o poder legislativo municipal, seus
projetos. ações e programas: Pesquisar matérias veiculadas
pela mídia, de interesse do Município: Manter arquivo de
ASSESSOR DE documentos. matérias, reportagens e informes publicados na
SERVIÇOS imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação
ADMINISTRATIVOS | social. e tudo o que for noticiado sobre o Município: Arquivar
e registrar fotografias de interesse do Municipio: Acompanhar
as Sessões Ordinárias. Extraordinárias e Solenes da Câmara
Municipal: Digitar e/ou datilografar documentos de pouca
complexidade, quando solicitado: Registrar dados em livros
e/ou fichas de controle: Conferir, registrar e arquivar
documentos: Auxiliar o Assessor de Serviços de Ata e redigir
atas das sessões quando solicitado pelo Diretor Legislativo:
Desempenhar outras atividades correlatas.
Assessorar € assistir o Vereador, atendendo as suas
solicitações: Acompanhar o Vereador em viagens quando a
serviço em representação em missão do município: Controlar
a agenda do Vereador, anotando e transmitindo-lhe a pauta de
compromissos: Organizar o atendimento ao público.
ASSESSOR aprazando dia e hora para o mesmo: Receber e despachar ao
PARLAMENTAR conhecimento do Vereador todo o expediente recebido pelo
Diretor Legislativo e respondê-lo: Acompanhar as Sessões
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal:
Desempenhar atividades externas quando solicitado pelo
Vereador; Desempenhar outras atividades correlatas.
CHEFE DE Desempenhar as atividades conforme a Lei Municipal nº
CONTROLE 1.102 de 21 de dezembro de 2011, e demais legislações acerca
INTERNO do assunto; Desempenhar outras atividades correlatas.
Conferir as notas fiscais com os empenhos; Executar as tarefas
de recebimento. pagamento e demais atividades relativas à
movimentação dos recursos financeiros: Assinar juntamente
com o Presidente da Câmara os Cheques para pagamentos
conforme liquidação. Auxiliar o Técnico Legislativo - Área
de Contabilidade, quando solicitado. Substituir o Técnico
Legislativo - Área Contabilidade, quando necessário inclusive
CHEFE DE em virtude de férias e demais licenças remuneradas. Realizar a
SERVIÇOS DE conciliação bancária. Assinar a Prestação de Contas Anual no
TESOURARIA que tange a informações da Tesouraria. Emitir a Nota de
Pagamento, assinando-a juntamente com o Técnico
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Legislativo - Área Contabilidade e o Presidente. Conferência
da regularidade Fiscal dos fornecedores, antes do pagamento.
Desempenhar outras atividades correlatas.
ANEXO IV
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMENCLATURA | REFERÊNCIA/ | QUANTIDADE | VALOR DO REQUISITOS
DO CARGO CLASSE VENCIMENTO | BÁSICOS PARA
PREENCHIMENTO
Ensino Médio
Completo de
Técnico Legislativo - Contabilidade,
área de contabilidade IX 01 R$2.292,68 conhecimentos em
Contabilidade Pública
e registro no CRC.
Ensino Médio
Técnico Legislativo - completo e
área de informática IX 01 R$2.292,68 conhecimentos em
informática
Técnico Legislativo -
área administrativa Ensino Médio
IX 01 R$2.292,68 Completo
Técnico Legislativo - Ensino Médio
área legislativa IX 02 R$2.292,68 Completo
Assistente VI 02 R$1.441,11 Ensino Médio
Legislativo Completo
Agente legislativo - Ensino fundamental
Area de locomoção e incompleto e carteira
transportes V 02 R$1.146,34 de habilitação C
Agente de Serviços V 03 R$1.146,34 Ensino Fundamental
Incompleto
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ANEXO V
ATRIBUIÇÕES TIPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Proceder os atos contábeis da Câmara Municipal:
Elaborar os balanços anuais e balancetes mensais:
Elaborar em conjunto com a Mesa Diretora a proposta
orçamentária da Câmara: Elaborar demonstrativos da
prestação de contas anual; Elaborar os relatórios da
Gestão Física de acordo com a Lei Complementar nº
TÉCNICO LEGISLATIVO | 101/2000; Controlar as despesas da Câmara: Elaborar os
— ÁREA DE demonstrativos das despesas realizadas: Conferir as
CONTABILIDADE notas fiscais com os empenhos; Empenhar as despesas
da Câmara quando autorizadas pelo Presidente:
Fornecer elementos. quando solicitado pelo Poder
Executivo para abertura de créditos adicionais: Realizar
os registros contábeis dos bens patrimoniais:
Desempenhar outras atividades correlatas.
Criar em consonância com a Diretoria Geral
Administrativa, programas que possibilitem melhor
desenvolvimento dos trabalhos: Zelar pela guarda das
informações contidas nos arquivos: Digitar os trabalhos
TÉCNICO LEGISLATIVO produzidos pelos Órgãos e Comissões da Câmara:
— ÁREA DE Controlar os arquivos de documentos pertinentes ao
INFORMÁTICA sistema: Zelar pela conservação das maquinas e
equipamentos de informática da Câmara: Desenvolver
outras atividades correlatas.
Registrar em livros próprios e controlar as proposições
apresentadas pelos vereadores: Auxiliar nos serviços do
Diretor Legislativo sobre orientações do mesmo:
Agendar os compromissos dos Vereadores: Organizar os
documentos e materiais que devam ser dispostos sobre
as mesas dos vereadores no curso das sessões e reuniões
da câmara; Organizar as correspondências e expedir
documentos destinados às comissões Permanentes,
sobre orientações do Diretor Legislativo: Organizar o
TÉCNICO LEGISLATIVO | arquivo geral de documentos destinados às Comissões
— ÁREA LEGISLATIVA | Permanentes. sobre orientações do Diretor Legislativo e
Administrativo: Redigir atas de gravações de Reuniões e
das Sessões do Plenário. sempre que necessário; Digitar
e/ou datilografar documentos: Registrar dados em livros
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e/ou fichas de controle: Conferir, registrar e arquivar
documentos: Manter a limpeza e conservação de
documentos arquivisticos e bibliográficos: desenvolver
outras atividades correlatas.
AGENTE LEGISLATIVO
— ÁREA DE
LOCOMOÇÃO E
TRANSPORTES.
Dirigir veículos leves da Câmara, transportando pessoas
e materiais. observando as normas do Código Nacional
de Transito; Realizar o registro de saídas e chegadas do
veiculo, registrando em ficha própria os horários,
quilometragem e percurso realizado para fins de
controle: Verificar as condições de uso do veiculo, com
relação a combustível, água bateria, pneus. óleo de freio
óleo de motor. etc. solicitando as medidas necessárias
para seu perfeito funcionamento: Conservar limpo o
veículo sob sua responsabilidade: Prestar, sempre que
solicitado pela Presidência da Câmara Municipal.
serviços de natureza urgente e relevante aos casos de
emergência e calamidade pública no Município, dentro
dos serviços de transporte e trânsito. Transportar
documentos aos órgãos públicos da administração direta
e indireta dos Poderes constituídos da República, com
os quais a Câmara mantiver alguma relação ou contato.
Transportar a serviço os servidores da Câmara
Municipal. em todo o território Nacional. Desempenhar
outras atividades correlatas.
AGENTE LEGISLATIVO
— ÁREA MANUTENÇÃO
E SERVIÇOS
Preparar café. chá e outros; Recepcionar os vereadores.
servidores. e visitas com água, café e outros: Manter a
limpeza dos utensílios de copa e cozinha: Zelar pela
conservação e limpeza da sede do Poder Legislativo
Municipal: Solicitar ao responsável pelo almoxarifado o
material e consumo utilizado pela copa e limpeza geral:
Desempenhar outras atividades correlatas.
ASSISTENTE
LEGISLATIVO
Hastear e arriar as Bandeiras do Brasil, Estado e
Município: Entregar correspondências expedidas pelos
órgãos da Câmara; Abrir e fechar portas e janelas do
prédio da Câmara; Acender e apagar as luzes do prédio
da Câmara; Receber e protocolizar as correspondências
recebidas ao Diretor Legislativo: Registrar no livro e ou
programa específico o destino das correspondências,
conforme orientações do Diretor Legislativo: Organizar
as correspondências dos Vereadores: Operar a mesa
telefônica; Auxiliar o Chefe de patrimônio e
almoxarifado. quando solicitado: Substituir o Chefe de
Patrimônio e Almoxarifado no caso de impedimento do
mesmo; Desempenhar outras atividades correlatas.
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Organizar documentos de caráter administrativo: Digitar
e/ou datilografar documentos de pouca complexidade:
Registrar dados em livros e/ou fichas de controle:
Conferir. registrar e arquivar documentos; Manter a
limpeza e conservação de documentos arquivisticos e
bibliográficos; Expedir convites, sob orientação:
Executar trabalhos internos e externos da coleta de
TÉCNICO LEGISLATIVO | entrega de documentos e materiais: Ser responsável pelo
- ÁREA sistema de recursos humanos, quando o chefe de
ADMINISTRATIVA recursos humanos estiver impedido; Ser responsável
pela administração dos servidores quando o chefe de
recursos humanos estiver impedido: Elaborar a folha de
pagamentos quando o chefe de recursos humanos estiver
impedido; Promover junto com o Presidente o
recrutamento e treinamento de pessoal: Controlar a
frequência dos servidores quando o chefe de recursos
humanos estiver impedido: Desenvolver outras
atividades correlatas.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
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