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norma nº 1924/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1924 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 154/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI)- REFIS MARECHAL FLORIANO 2017, VISANDO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO MUNICIPIO”.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano gsraDo
DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.924, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO
INCENTIVADO (PPI) - REFIS MARECHAL FLORIANO
2017, VISANDO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO MUNICIPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) — REFIS MARECHAL
FLORIANO 2017, destinado a promover a regularização dos créditos tributários ou não, inscritos
ou não em dívida ativa, devidos à Administração Fazendária do Município, cujo fato gerador tenha
ocorrido até 31/12/2016, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de
parcelamento anterior.
$ 1º Esta Lei alcança os débitos originados dos seguintes tributos e multas:
I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN:
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
II -Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento em Horário
Especial;
IV- Serviços de água
$ 2º Os créditos, tributários ou não, favorecidos por esta Lei, referem-se ao montante obtido pela
soma dos valores principais, incluindo multas, juros e atualização monetária, apurados na data da
homologação do ingresso do REFIS MARECHAL FLORIANO 2017.
Art. 2ºÉ de competência Do Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, a
verificação do enquadramento e execução do REFIS MARECHAL FLORIANO 2017, relativos aos
pedidos de parcelamentos dos créditos tributários ou não de que trata esta Lei, mediante assinatura
de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano gsraDo
DO ESPIRITO SANTO
$ 1º A adesão e respectiva homologação ao REFIS MARECHAL FLORIANO 2017 dar-se-á no
momento da quitação da primeira parcela do acordo, que deverá ser de, no mínimo, 10% (dez por
cento) sobre o montante atualizado, ou pagamento integral, na forma desta Lei.
$2º A data de vencimento da primeira parcela será no ato da assinatura do Termo de Confissão de
Dívida e Compromisso de Pagamento, vencendo-se as demais de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, a
contar da data da assinatura do Termo.
Art. 3º O pedido de adesão ao REFIS MARECHAL FLORIANO 2017 deverá ser dirigido ao Setor
de Tributação e instruído adequadamente pelo Contribuinte, juntados os seguintes documentos:
I - Pessoa Física - cópias simples do documento oficial de identificação com foto, CPF,
comprovante de residência, documentos do imóvel (escritura ou contrato de compra e venda, se for
o caso); em caso de representação, além dos documentos pessoais do procurador, apresentar, ainda,
procuração simples com poderes específicos para reconhecer, confessar dívida, fazer parcelamento
e desistir e/ou protocolar impugnações fiscais ou recursos inerentes ao objeto do parcelamento;
II - Pessoa Jurídica - cópias simples do contrato social e alterações, se houver, CNPJ, documento
oficial de identificação com foto e CPF do sócio ou seu representante legal, que deverá apresentar,
também, além dos documentos pessoais, procuração simples com poderes específicos para
reconhecer, confessar dívida, fazer parcelamento e desistir e/ou protocolar impugnações fiscais ou
recursos inerentes ao objeto do parcelamento;
HI - Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento contendo a opção do pagamento,
se à vista ou parcelado.
IV- No caso de espólio o mesmo deverá ser requerido por herdeiro;
$ 1º A veracidade dos documentos apresentados pelo Contribuinte ou seu representante legal são de
inteira responsabilidade dos mesmos.
Art. 4º A adesão no REFIS MARECHAL FLORIANO 2017 implicará:
I- a aceitação do direito da Fazenda Pública apurar, a qualquer época, a existência de outras
importâncias devidas e não incluídas no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de
Pagamento a ser firmado;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
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II - a aceitação plena e irretratável de todas as condições legais estabelecidas, comprometendo-se a
pagar o valor das parcelas nas datas pré-fixadas quando da assinatura do Termo de Confissão de
Dívida e Compromisso de Pagamento;
Art. 5º A adesão no REFIS MARECHAL FLORIANO 2017 será realizada até o dia 31/12/2017.
Art. 6º O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará na anistia dos
valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora apurados até a data da consolidação,
nos seguintes percentuais:
I- Cota Única: 100% (cem por cento);
II- Em 06 vezes:70% (setenta por cento);
WI- Em 10 vezes: 50% (cinquenta por cento);
Parágrafo Único - Findo o prazo aqui estipulado, cessarão os benefícios desta lei;
Art. 7º Nos casos de pagamento de débito em mais de 01 (uma) parcela, o valor das prestações não
poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais) para
pessoa jurídica.
Parágrafo único - Em qualquer caso as parcelas serão mensais e sucessivas, sujeitando-se à
incidência de correção monetária, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
Art. 8º Ficam excluídos do REFIS MARECHAL FLORIANO 2017 os débitos procedentes das
seguintes origens:
I - Contratos administrativos;
II - Outros débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, mas não abrangidos por esta Lei.
II-Não poderão optar pelo REFIS MARECHAL FLORIANO 2017, os órgãos da administração
pública direta, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as autarquias.
Art. 9º Somente será incluído no REFIS MARECHAL FLORIANO 2017 o Contribuinte que
formular o pedido de adesão no período de vigência desta lei e que efetuar, no prazo pactuado, o
pagamento da primeira das parcelas ajustadas, inclusive nos casos de parcela única.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano estao
DO ESPIRITO SANTO
Art. 10 O descumprimento do parcelamento pactuado através do REFIS MARECHAL FLORIANO
2017 implicará o seu cancelamento, nos seguintes casos:
I - atraso no pagamento de quaisquer parcelas no prazo fixado nesta Lei, por período superior a 60
(sessenta) dias, contados da data do seu vencimento;
I - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Art. 11 Fica autorizado o Secretário Municipal de Finanças a promover, por Portaria, normas
objetivando o fiel cumprimento desta Lei, especialmente quanto ao Formulário de Adesão e outros,
caso seja necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o prazo estipulado
do Art.5º desta lei.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 23 de Novembro de 2017.
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JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de À
e Marechal Flori
SANCIONO A PRESENTE LEI o
Que rEcESE O Nº [TJ 3)
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EM J3/ IOfa- l
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REFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 154/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br

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