| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 164/2017 DE AUTORIA DO PLENÁRIO QUE “INSTITUI O DECIMO TERCEIRO SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1935 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano esraDo DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.925, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e fixado no âmbito do Município de Marechal Floriano a concessão de Décimo Terceiro Subsídio destinado aos Vereadores da Câmara Municipal de Marechal Floriano. 8 1º A concessão de Décimo Terceiro Subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal. $2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. $ 3º O Décimo Terceiro Subsídio poderá ser pago em parcela única, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. Art. 2º Em caso de renuncia, afastamento, perda de mandato ou licença a concessão do Décimo Terceiro subsídio será concedido proporcionalmente ao número de meses de exercício da função durante o ano. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 05 de Dezembro de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano au ato a A PRE LE ——— 0 Publicado no quadro de essa da is 013 J0LGERRDOS ) CMNF no periodo de mlis io EM Old (dO ARLOS LORENZONI E e SS a OCL AS) Prefeito Municipal Q. PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 164/2017 — Autor: PLENÁRIO CMMF Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br