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norma nº 1925/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1925 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 164/2017 DE AUTORIA DO PLENÁRIO QUE “INSTITUI O DECIMO TERCEIRO SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano esraDo
DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.925, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSIDIO DOS
VEREADORES DO MUNICIPIO DE MARECHAL
FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído e fixado no âmbito do Município de Marechal Floriano a concessão de
Décimo Terceiro Subsídio destinado aos Vereadores da Câmara Municipal de Marechal Floriano.
8 1º A concessão de Décimo Terceiro Subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de
efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do
inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
$2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para
efeito do parágrafo anterior.
$ 3º O Décimo Terceiro Subsídio poderá ser pago em parcela única, até o dia 20 (vinte) de
dezembro de cada ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
Art. 2º Em caso de renuncia, afastamento, perda de mandato ou licença a concessão do Décimo
Terceiro subsídio será concedido proporcionalmente ao número de meses de exercício da função
durante o ano.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de Dezembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
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EM Old (dO ARLOS LORENZONI
E e SS a OCL AS)
Prefeito Municipal Q.
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 164/2017 — Autor: PLENÁRIO CMMF
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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