| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 165/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “INSTITUI O DECIMO TERCEIRO SUBSIDIO PARA O PREFEITO E O VICE PREFEITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 1936 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano zsraDo DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.926, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALARIO PARA O PREFEITO E O VICE-PREFEITO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e fixado no âmbito do Município de Marechal Floriano a concessão de Décimo Terceiro Subsídio destinado ao Prefeito e ao Vice Prefeito do Município de Marechal Floriano. $ 1º A concessão de Décimo Terceiro Subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal. $2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. $ 3º O Décimo Terceiro Subsídio poderá ser pago em parcela única, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. Art. 2º Em caso de renuncia, afastamento, perda de mandato ou licença a concessão do Décimo Terceiro subsídio será concedido proporcionalmente ao número de meses de exercício da função durante o ano. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. . Marechal Floriano/ES, 05 de Dezembro de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI = Tonaga no 5 JO blicado no quadro de avisos da “ “EO J EST EaN Fe no period RAI e mo LORENZONI CM no pero PRE UNICIPAL Prefeito Municipal a A: Projeto de Lei nº. 165/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br