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norma nº 1930/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1930 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaCRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO O PROGRAMA "VOU TE LIGAR", QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE TELEFONES CELULARES USADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS CUSTEADOS PELA MUNICIPALIDADE.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.930, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO O PROGRAMA “VOU TE LIGAR”, QUE
DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE TELEFONES
CELULARES USADOS PELOS SERVIDORES
PÚBLICOS CUSTEADOS PELA MUNICIPALIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
— no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo. do município de Marechal Floriano. deverão
divulgar e manter atualizada no sítio eletrônico e no portal da transparência, a relação dos nomes
dos secretários municipais e dos servidores públicos, com os respectivos cargos. com os números
dos telefones celulares e valores de cada conta mensal que são custeados com recursos públicos.
$1º - O Poder Legislativo deverá divulgar no sítio eletrônico os números dos telefones celulares
ativos, informando mensalmente seus gastos e usuários.
$2º. Para efeito desta Lei, entendem-se como servidores públicos, aqueles. celetistas ou
estatutários, que ocupam cargos de provimento efetivo. de provimento em comissão e os
- contratados em caráter temporário, que são remunerados pelos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Município de Marechal Floriano e pelo Poder Legislativo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Marechal! Floidacechal Floriano/ES, 14 de Dezembro de 2017.
SANCIONO A À PRESENTE LE, 2
QUE RECEBE O Nº Lodo a E mae
O CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 159/2017 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
EFEITO MUNICIPAL
a David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (05527 3288 1367 - (0*=)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfioriano.es. gov.br

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