| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO O PROGRAMA "VOU TE LIGAR", QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE TELEFONES CELULARES USADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS CUSTEADOS PELA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 1940 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.930, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO O PROGRAMA “VOU TE LIGAR”, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE TELEFONES CELULARES USADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS CUSTEADOS PELA MUNICIPALIDADE. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. — no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo. do município de Marechal Floriano. deverão divulgar e manter atualizada no sítio eletrônico e no portal da transparência, a relação dos nomes dos secretários municipais e dos servidores públicos, com os respectivos cargos. com os números dos telefones celulares e valores de cada conta mensal que são custeados com recursos públicos. $1º - O Poder Legislativo deverá divulgar no sítio eletrônico os números dos telefones celulares ativos, informando mensalmente seus gastos e usuários. $2º. Para efeito desta Lei, entendem-se como servidores públicos, aqueles. celetistas ou estatutários, que ocupam cargos de provimento efetivo. de provimento em comissão e os - contratados em caráter temporário, que são remunerados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Marechal Floriano e pelo Poder Legislativo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Marechal! Floidacechal Floriano/ES, 14 de Dezembro de 2017. SANCIONO A À PRESENTE LE, 2 QUE RECEBE O Nº Lodo a E mae O CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 159/2017 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior EFEITO MUNICIPAL a David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (05527 3288 1367 - (0*=)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfioriano.es. gov.br