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norma nº 1931/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1931 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaCRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A SALA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.931, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
CRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A SALA DE IMPRENSA E
COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
— seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Poder Legislativo Municipal a sala de imprensa e
comunicação, destinada a atender a imprensa. os repórteres e demais profissionais da área que
queiram utilizar a mesma para fazer entrevistas, cobrir matérias e eventos realizados pela
Câmara Municipal através dos parlamentares e servidores.
Parágrafo Unico — A sala de imprensa e comunicação será equipada com utensílios básicos para
o desempenho das funções tais como: computador, impressora e acesso a internet.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de Dezembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Florian. Ea se
A S
SANCIONO A PRESENTE LEI
Que RECEBE O Nº [US )
EM
ORENZONI
Prefeito Municipal
EFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 162/2017 — Autor: João Cabral Rodrigues Conciglieri
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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