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norma nº 1938/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1938 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE MÚSICOS E OU BANDAS RELIGIOSAS NO FESTIVAL ÍTALO GERMÂNICO E DEMAIS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.938, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE MÚSICOS
E/OU BANDAS RELIGIOSAS NO FESTIVAL
ÍTALO GERMÂNICO E DEMAIS EVENTOS
MUSICAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a reservar no Festival Ítalo Germânico
do Município Marechal Floriano e demais eventos da Cidade, bem como em todos aqueles
eventos que recebem apoio logístico, financeiro ou executório da Prefeitura Municipal de
Marechal Floriano o espaço para a contratação de músicos e/ou bandas do segmento Católico.
Evangélico ou Gospel.
Parágrafo único. Entende-se por eventos para fins de aplicação desta Lei, as promoções
artísticas e culturais relacionadas com a apresentação de músicas.
Art. 2º - Fica a critério da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano viabilizar, junto com a
organização do evento, o cronograma e contratação e regulamentação de horário de exibição de
que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Para fins de escolha das bandas e dos músicos, fica a organização do evento autorizada
a se reunir com as entidades religiosas a fim de escolher o gênero musical das apresentações a
serem contratadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
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Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 174/2017 — Autor: João Cabral Rodrigues Conciglieri
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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