| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE MÚSICOS E OU BANDAS RELIGIOSAS NO FESTIVAL ÍTALO GERMÂNICO E DEMAIS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1948 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.938, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE MÚSICOS E/OU BANDAS RELIGIOSAS NO FESTIVAL ÍTALO GERMÂNICO E DEMAIS EVENTOS MUSICAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a reservar no Festival Ítalo Germânico do Município Marechal Floriano e demais eventos da Cidade, bem como em todos aqueles eventos que recebem apoio logístico, financeiro ou executório da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano o espaço para a contratação de músicos e/ou bandas do segmento Católico. Evangélico ou Gospel. Parágrafo único. Entende-se por eventos para fins de aplicação desta Lei, as promoções artísticas e culturais relacionadas com a apresentação de músicas. Art. 2º - Fica a critério da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano viabilizar, junto com a organização do evento, o cronograma e contratação e regulamentação de horário de exibição de que trata o artigo anterior. Art. 3º - Para fins de escolha das bandas e dos músicos, fica a organização do evento autorizada a se reunir com as entidades religiosas a fim de escolher o gênero musical das apresentações a serem contratadas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. / WE RECEBEONS LIT Lo asi bReNTÓNi Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 174/2017 — Autor: João Cabral Rodrigues Conciglieri Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br