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norma nº 1939/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1939 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO DE MÚSICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.939, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO DE
MÚSICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a criação do “ESPAÇO DE ENSINO A MÚSICA” no âmbito do Poder
Legislativo em parcerias com o Poder Executivo, Secretarias Municipais e Escolas Municipais
públicas ou privadas.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Marechal Floriano proporcionará um local adequado para a
criação do “ESPAÇO DE ENSINO A MÚSICA” o qual desenvolverá as seguintes ações:
E Desenvolver a percepção auditiva e a memória musical;
IH. Possibilitar que os alunos aprendam a utilizar e cuidar da voz como meio de
expressão e comunicação musical;
HI. Estimular a pesquisa, exploração, composição e interpretação de sons de diversas
naturezas e procedências;
IV. Conhecer usos e funções da Música produzida em diferentes épocas e por sociedades
distintas;
V. Conhecer, apreciar e adotar atitudes de respeito diante da variedade de manifestações
musicais do Brasil e do mundo:
VI. Criar oportunidades de cultura e lazer para os estudantes, diminuindo seu tempo
ocioso:
VII. Criar vínculos entre a Música produzida na Escola, às veiculadas pela mídia e as que
são produzidas localmente em nosso município e região.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Legislativo autorizado a ceder através de Termo de Cessão de Uso o
local destinado para utilização do “ESPAÇO DE ENSINO A MÚSICA” a entidades,
associações e/ ou voluntários visando promover as arte da música, desde que a sua utilização sej
de caráter voluntário, sem fins lucrativos, podendo ser abordado em diferentes graus os segui
assuntos:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.b
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
I - Composição:
II - Regência :
HI - Canto:
IV - Instrumento, e outros.
Art. 4º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, desde logo a instituir convênio com
entidades públicas e privadas, inclusive federais, visando o fiel cumprimento deste Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correção por conta de dotações
orçamentais próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo fica autorizado a utilizar servidores da administração pública sempre
que necessário ao fiel cumprimento dos objetivos da presente Lei.
Art. 7º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Legislativo Municipal dentro de 60 (sessenta)
dias.
Art. 8º - Esta Lei será em vigor na data da sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de Dezembro de 2017.
) CA EORENZONI
Prefeito Municipal
i icinal de Marechal Fiona,
itura Municipal de à c
ida SANCIONO A PRESENTE LE.
2
que RECEGE ONº LILI
A |
Fa:
Projeto de Lei nº. 175/2017 — Autor: David Klippel
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano —- ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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