| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO DE MÚSICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1949 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.939, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO DE MÚSICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Dispõe sobre a criação do “ESPAÇO DE ENSINO A MÚSICA” no âmbito do Poder Legislativo em parcerias com o Poder Executivo, Secretarias Municipais e Escolas Municipais públicas ou privadas. Art. 2º - A Câmara Municipal de Marechal Floriano proporcionará um local adequado para a criação do “ESPAÇO DE ENSINO A MÚSICA” o qual desenvolverá as seguintes ações: E Desenvolver a percepção auditiva e a memória musical; IH. Possibilitar que os alunos aprendam a utilizar e cuidar da voz como meio de expressão e comunicação musical; HI. Estimular a pesquisa, exploração, composição e interpretação de sons de diversas naturezas e procedências; IV. Conhecer usos e funções da Música produzida em diferentes épocas e por sociedades distintas; V. Conhecer, apreciar e adotar atitudes de respeito diante da variedade de manifestações musicais do Brasil e do mundo: VI. Criar oportunidades de cultura e lazer para os estudantes, diminuindo seu tempo ocioso: VII. Criar vínculos entre a Música produzida na Escola, às veiculadas pela mídia e as que são produzidas localmente em nosso município e região. Art. 3º - Fica ainda o Poder Legislativo autorizado a ceder através de Termo de Cessão de Uso o local destinado para utilização do “ESPAÇO DE ENSINO A MÚSICA” a entidades, associações e/ ou voluntários visando promover as arte da música, desde que a sua utilização sej de caráter voluntário, sem fins lucrativos, podendo ser abordado em diferentes graus os segui assuntos: Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.b Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO I - Composição: II - Regência : HI - Canto: IV - Instrumento, e outros. Art. 4º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, desde logo a instituir convênio com entidades públicas e privadas, inclusive federais, visando o fiel cumprimento deste Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correção por conta de dotações orçamentais próprias, suplementadas caso necessário. Art. 6º- O Poder Executivo fica autorizado a utilizar servidores da administração pública sempre que necessário ao fiel cumprimento dos objetivos da presente Lei. Art. 7º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Legislativo Municipal dentro de 60 (sessenta) dias. Art. 8º - Esta Lei será em vigor na data da sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 14 de Dezembro de 2017. ) CA EORENZONI Prefeito Municipal i icinal de Marechal Fiona, itura Municipal de à c ida SANCIONO A PRESENTE LE. 2 que RECEGE ONº LILI A | Fa: Projeto de Lei nº. 175/2017 — Autor: David Klippel Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano —- ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br