| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | REDUZ O VALOR DO ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO . |
| native_id | 1952 |
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é Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.942, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. REDUZ O VALOR DO ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reduzido, nos termos da presente Lei, o abono pecuniário concedido aos servidores do Poder Legislativo através da Lei Municipal nº. 1.901, de 11 de outubro de 2017. Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de até RS 800.00 (Oitocentos reais). em conformidade com a disponibilidade Orçamentária. Art. 3º - A importância paga a titulo de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária. Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, $ 9º, alínea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários. Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de 2017. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 001001.0103100012.001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo. 31901100000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil — Ficha 0000001. consignadas no orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Marechal Flo SANCIONO A PRESENTE LEI Que REcESE O Nº [C(/,/) 200 e / . YZ RiB%chal Floriano/ES, 18 de Dezembro de 2017. a RENZONI Prefeito Municipal UNICIPAL Projeto de Lei nº. 1772017 — Autor: Mesa Diretora Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechaifioriano.es.gov.br