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norma nº 1942/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1942 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaREDUZ O VALOR DO ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO .
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é
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.942, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
REDUZ O VALOR DO ABONO
PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reduzido, nos termos da presente Lei, o abono pecuniário concedido aos servidores
do Poder Legislativo através da Lei Municipal nº. 1.901, de 11 de outubro de 2017.
Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de até RS 800.00 (Oitocentos reais). em
conformidade com a disponibilidade Orçamentária.
Art. 3º - A importância paga a titulo de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários para
nenhum efeito e não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária.
Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, $ 9º,
alínea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários.
Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de 2017.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias 001001.0103100012.001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo.
31901100000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil — Ficha 0000001. consignadas no
orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Marechal Flo
SANCIONO A PRESENTE LEI
Que REcESE O Nº [C(/,/) 200
e / . YZ
RiB%chal Floriano/ES, 18 de Dezembro de 2017.
a
RENZONI
Prefeito Municipal
UNICIPAL
Projeto de Lei nº. 1772017 — Autor: Mesa Diretora
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechaifioriano.es.gov.br

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