| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 1248, DE 24 DE MAIO DE 2013. |
| native_id | 1954 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.248, DE 24 DE MAIO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal 1.248, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. IJ Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, obrigada a publicar em página oficial da Prefeitura Municipal na Internet, a relação dos remédios que são disponibilizados gratuitamente à população, bem como os remédios que estão em falta no mês, fixando em local visível ao público cartaz esclarecedor de como detectar as fórmulas dos remédios oferecidos à população.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de Dezembro de 2017. po e JOÃO CAREOS L NZONT Li MunicihAl feitura Munici:::! de Marechal Fioriantó SANCIONO à PRESENTE LEI Projeto de Lei nº. 158/2017 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br