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norma nº 1944/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1944 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 1248, DE 24 DE MAIO DE 2013.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
1.248, DE 24 DE MAIO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal 1.248, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. IJ Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, obrigada a publicar em página oficial da Prefeitura
Municipal na Internet, a relação dos remédios que são disponibilizados
gratuitamente à população, bem como os remédios que estão em falta no
mês, fixando em local visível ao público cartaz esclarecedor de como
detectar as fórmulas dos remédios oferecidos à população.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Dezembro de 2017.
po
e JOÃO CAREOS L NZONT
Li MunicihAl feitura Munici:::! de Marechal Fioriantó
SANCIONO à PRESENTE LEI
Projeto de Lei nº. 158/2017 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br

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