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norma nº 1945/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1945 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL N°. 473, DE 18 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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EM
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.945, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 473, DE 18 DE
AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica dispensado do licenciamento ambiental o desmembramento de no Máximo 10
(dez) unidades, desde que respeite todos os itens abaixo:
I — Anuência de viabilidade ou comprovação de implantação dos atendimentos básicos das
concessionárias de água, esgoto e energia:
H — Atenda o modulo mínimo urbano vigente:
III — Área original a ser desmembrada = ou < de 20.000 mº?:
IV — Esta inserida em área urbana consolidada.
Parágrafo único — As demais formas de desmembramentos e desdobramentos serão licenciadas
sob forma de licenciamento municipal simplificado pela SEMMARH-ME.
Art. 2º - Considera-se desdobro a divisão de área do lote, inserido em área urbana consolidada,
para formação de novo ou novos lotes que:
I— Não implique abertura de novas vias de circulação. de logradouros públicos. prolongamentos.
modificação ou ampliação de vias existentes ou. de modo geral. transferência de áreas para o
domínio público:
II — Não importe em fragmentação superior a 10 (dez) lotes.
Art. 3º - A aprovação do projeto de desdobro será feita mediante requerimento do proprietário. à
Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
I — Título de propriedade e certidão atualizada da matricula do lote, expedida pelo Cartório de
Registro Geral de Imóveis competente:
II — Certidão de ônus reais;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
III — Certidão negativa dos tributos municipais relativo aos lote:
IV — Planta planialtimétrica do lote, objeto do pedido. em 02 (duas) vias de cópia impressa e 01
(uma) cópia em formato digital no máximo na escala 1:1000 (um para mil). assinada pelo
proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado pelo Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia — CREA ou pelo Conselho de Arquitetura E Urbanismo —
CAU, e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. na qual constem as
seguintes informações:
a) Denominação, limites e divisas perfeitamente definidas. e com indicação dos proprietários
E lindeiros, áreas e demais elementos de descrição e caracterização do imóvel:
b) Indicação da divisão de lotes pretendida, contendo dimensões, áreas e confrontações. sendo
proibida a criação de vias;
V — Memorial descritivo e justificado do projeto. contendo pelo menos:
a) Denominação, área, situação, limites e confrontações do lote objeto de desdobro:
b) Condições urbanísticas do desdobro e as limitações que incidem sobre os lotes;
c) Indicações das dimensões, áreas e confrontações dos lotes resultantes.
Art. 4º - Entregue todos os documentos e projetos exigidos. proceder-se-á o exame técnico da
Secretaria Municipal de Obras, que deverá acontecer em no máximo 60 (sessenta) dias úteis.
$1º - Estando os projetos adequados as normas urbanísticas, o órgão técnico municipal
responsável pela aprovação fará constar em todas as plantas exigidas a aprovação e emitirá o
Decreto de aprovação;
$2º - Considerando que a atividade de desdobro em área urbana não se enquadra nas atividades
passíveis de licenciamento ambiental, fica esta atividade dispensada da manifestação de
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
. 3 .
Prefeitura Municipal de Marechal Elsa Floriano/ES, 20 de Dezembro de 201 a
SANCIONO A PRESENTE LEI ss cd
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es Era (AA CC JOÃO CARLO ENZÓNI
<< PREEEIFS MUNICIPAL Prefeito Municipal 9
Projeto de Lei nº. 155 2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal 1
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 /
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br /
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