| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL N°. 473, DE 18 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1955 |
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EM Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.945, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 473, DE 18 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica dispensado do licenciamento ambiental o desmembramento de no Máximo 10 (dez) unidades, desde que respeite todos os itens abaixo: I — Anuência de viabilidade ou comprovação de implantação dos atendimentos básicos das concessionárias de água, esgoto e energia: H — Atenda o modulo mínimo urbano vigente: III — Área original a ser desmembrada = ou < de 20.000 mº?: IV — Esta inserida em área urbana consolidada. Parágrafo único — As demais formas de desmembramentos e desdobramentos serão licenciadas sob forma de licenciamento municipal simplificado pela SEMMARH-ME. Art. 2º - Considera-se desdobro a divisão de área do lote, inserido em área urbana consolidada, para formação de novo ou novos lotes que: I— Não implique abertura de novas vias de circulação. de logradouros públicos. prolongamentos. modificação ou ampliação de vias existentes ou. de modo geral. transferência de áreas para o domínio público: II — Não importe em fragmentação superior a 10 (dez) lotes. Art. 3º - A aprovação do projeto de desdobro será feita mediante requerimento do proprietário. à Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes documentos: I — Título de propriedade e certidão atualizada da matricula do lote, expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis competente: II — Certidão de ônus reais; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO III — Certidão negativa dos tributos municipais relativo aos lote: IV — Planta planialtimétrica do lote, objeto do pedido. em 02 (duas) vias de cópia impressa e 01 (uma) cópia em formato digital no máximo na escala 1:1000 (um para mil). assinada pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA ou pelo Conselho de Arquitetura E Urbanismo — CAU, e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. na qual constem as seguintes informações: a) Denominação, limites e divisas perfeitamente definidas. e com indicação dos proprietários E lindeiros, áreas e demais elementos de descrição e caracterização do imóvel: b) Indicação da divisão de lotes pretendida, contendo dimensões, áreas e confrontações. sendo proibida a criação de vias; V — Memorial descritivo e justificado do projeto. contendo pelo menos: a) Denominação, área, situação, limites e confrontações do lote objeto de desdobro: b) Condições urbanísticas do desdobro e as limitações que incidem sobre os lotes; c) Indicações das dimensões, áreas e confrontações dos lotes resultantes. Art. 4º - Entregue todos os documentos e projetos exigidos. proceder-se-á o exame técnico da Secretaria Municipal de Obras, que deverá acontecer em no máximo 60 (sessenta) dias úteis. $1º - Estando os projetos adequados as normas urbanísticas, o órgão técnico municipal responsável pela aprovação fará constar em todas as plantas exigidas a aprovação e emitirá o Decreto de aprovação; $2º - Considerando que a atividade de desdobro em área urbana não se enquadra nas atividades passíveis de licenciamento ambiental, fica esta atividade dispensada da manifestação de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. . 3 . Prefeitura Municipal de Marechal Elsa Floriano/ES, 20 de Dezembro de 201 a SANCIONO A PRESENTE LEI ss cd querecEsE ON [UU4S MITO , EM AAA il CSA N a es Era (AA CC JOÃO CARLO ENZÓNI << PREEEIFS MUNICIPAL Prefeito Municipal 9 Projeto de Lei nº. 155 2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal 1 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 / Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br / /