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norma nº 1948/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1948 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A "SOU FELIZ" ORGANIZAÇÃO DE AMPARO A IDOSOS DE MARECHAL FLORIANO-ES.
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Prefeitura Municipal de
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À TÍTULO
DE SUBVENÇÃO SOCIAL A “SOU FELIZ”
ORGANIZAÇÃO DE AMPARO A IDOSOS DE
MARECHAL FLORIANO-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Marechal Floriano-ES autorizado a conceder repasse de recursos
financeiros a título de subvenção social a “SOU FELIZ” ORGANIZAÇÃO DE AMPARO A
IDOSOS de Marechal Floriano.
$ 1º - O valor a ser repassado à instituição será de R$ 54.124,00 (cinquenta e quatro mil, cento e
vinte quatro reais).
$2º - O valor será repassado em parcela única.
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos através da seguinte dotação
orçamentária: 33504300000 1301000000 0000748, proveniente do Fundo Nacional de
Assistência Social — FNAS.
Art. 3º - A entidade subvencionada ficará obrigada a apresentar ao Poder Executivo Municipal a
prestação de contas dos recursos financeiros recebidos.
Parágrafo Único — A prestação de contas prevista no caput deste artigo será regulamentada em
instrumento formal próprio firmado entre a Prefeitura Municipal e a “SOU FELIZ”
ORGANIZAÇÃO DE AMPARO A IDOSOS de Marechal Floriano.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de Dezembro de 2017.
rechal Floriano
NTE LEI pe ses .
Lim em
EM, EVAN a e ç É
e cond JOÃO CARLOS LORENZONI
«PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 180/2017 — Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br

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