| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A "SOU FELIZ" ORGANIZAÇÃO DE AMPARO A IDOSOS DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
| native_id | 1958 |
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Prefeitura Municipal de Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A “SOU FELIZ” ORGANIZAÇÃO DE AMPARO A IDOSOS DE MARECHAL FLORIANO-ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Marechal Floriano-ES autorizado a conceder repasse de recursos financeiros a título de subvenção social a “SOU FELIZ” ORGANIZAÇÃO DE AMPARO A IDOSOS de Marechal Floriano. $ 1º - O valor a ser repassado à instituição será de R$ 54.124,00 (cinquenta e quatro mil, cento e vinte quatro reais). $2º - O valor será repassado em parcela única. Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos através da seguinte dotação orçamentária: 33504300000 1301000000 0000748, proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS. Art. 3º - A entidade subvencionada ficará obrigada a apresentar ao Poder Executivo Municipal a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos. Parágrafo Único — A prestação de contas prevista no caput deste artigo será regulamentada em instrumento formal próprio firmado entre a Prefeitura Municipal e a “SOU FELIZ” ORGANIZAÇÃO DE AMPARO A IDOSOS de Marechal Floriano. Art. 4º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 29 de Dezembro de 2017. rechal Floriano NTE LEI pe ses . Lim em EM, EVAN a e ç É e cond JOÃO CARLOS LORENZONI «PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 180/2017 — Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br