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norma nº 1949/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1949 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICIPIO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CIVIS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.949, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
MUNICÍPIO CELEBRAR TERMO DE
COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES CIVIS
SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Marechal Floriano-ES autorizado a celebrar TERMO DE
COLABORAÇÃO para a consecução de finalidade de interesse público, por meio de
transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e organizações
sociais civis, cujos recursos provém de Recursos Ordinários, do FNAS e demais recursos
destinados à Assistência Social, conforme previsão contida na Lei Federal nº 13.019/2014,
alterada pelo Decreto nº 13.024/2015, no exercício de 2018, conforme relaciona abaixo:
ORGANIZAÇÃO CNPJ VALOR DE REPASSE
SOCIEDADE CIVIL
ASSOCIAÇÃO 36.404.465/0001-55 RS 78.000,00
PESTALOZZI DE
MARECHAL FLORIANO
SOU FELIZ 36.387.959/0001-79 R$ 243.180,00
ORGANIZAÇÃO DE
AMPARO A IDOSOS
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
oriundas de Recursos Ordinários, do FNAS e demais recursos destinados à Assistência Social.
Art. 3º - A liberação dos recursos será efetuada de acordo com os cronogramas previstos nos
Planos de Atendimento/Trabalho relativos aos projetos apresentados pelas organizações sociais
civis.
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Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 j
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es. g
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Parágrafo Único — As organizações sociais civis deverão prestar contas relativas aos repasses
referentes aos Termos de Colaboração até o ultimo dia útil do mês subsequente ao recebimento
do repasse.
Art. 4º - As obrigações das partes serão estabelecidas no Termo de Colaboração que observará o
disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pelo Decreto nº 13.024/2015.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de Dezembro de 2017.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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po CEREFERO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 181/2017 — Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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