| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICIPIO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CIVIS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1959 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.949, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES CIVIS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Marechal Floriano-ES autorizado a celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO para a consecução de finalidade de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e organizações sociais civis, cujos recursos provém de Recursos Ordinários, do FNAS e demais recursos destinados à Assistência Social, conforme previsão contida na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pelo Decreto nº 13.024/2015, no exercício de 2018, conforme relaciona abaixo: ORGANIZAÇÃO CNPJ VALOR DE REPASSE SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO 36.404.465/0001-55 RS 78.000,00 PESTALOZZI DE MARECHAL FLORIANO SOU FELIZ 36.387.959/0001-79 R$ 243.180,00 ORGANIZAÇÃO DE AMPARO A IDOSOS Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas de Recursos Ordinários, do FNAS e demais recursos destinados à Assistência Social. Art. 3º - A liberação dos recursos será efetuada de acordo com os cronogramas previstos nos Planos de Atendimento/Trabalho relativos aos projetos apresentados pelas organizações sociais civis. 3 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 j Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es. g Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Parágrafo Único — As organizações sociais civis deverão prestar contas relativas aos repasses referentes aos Termos de Colaboração até o ultimo dia útil do mês subsequente ao recebimento do repasse. Art. 4º - As obrigações das partes serão estabelecidas no Termo de Colaboração que observará o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pelo Decreto nº 13.024/2015. Art. 5º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 29 de Dezembro de 2017. JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI quereceseoNno [UJU pit - em dG Ad AU > ai = po CEREFERO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 181/2017 — Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br