| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | AUTORIA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR PROPRIETÁRIO DE AREA FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1961 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.951, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR PROPRIETÁRIO DE ÁREA FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a Senhora Lindaura Pilon Guidi, proprietária de área onde se capta água para abastecer a Estação de Tratamento de Água — ETA do Distrito de Araguaia. Parágrafo único — A indenização de que trata o “caput”, será paga no valor de 03 (três) salários mínimos vigentes, em 06 (seis) parcelas mensais. Art. 2º - O valor da indenização será corrigido anualmente pelo IGP-M (FGV). Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos adicionais necessários à implantação desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, $$ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 29 de Dezembro de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano —— gps o SANCIONO A PRESENTE LEI EA Gs o querecescon |YSt 140 x e JA A <S9ÃO C S'LORENZONI — Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 183/2017 — Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br