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norma nº 1951/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1951 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaAUTORIA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR PROPRIETÁRIO DE AREA FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.951, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INDENIZAR PROPRIETÁRIO DE ÁREA
FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE
ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a Senhora Lindaura Pilon
Guidi, proprietária de área onde se capta água para abastecer a Estação de Tratamento de Água —
ETA do Distrito de Araguaia.
Parágrafo único — A indenização de que trata o “caput”, será paga no valor de 03 (três) salários
mínimos vigentes, em 06 (seis) parcelas mensais.
Art. 2º - O valor da indenização será corrigido anualmente pelo IGP-M (FGV).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, $$ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de Dezembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano —— gps o
SANCIONO A PRESENTE LEI EA Gs o
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— Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 183/2017 — Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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