| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | CRIA O MUSEU COMUNITÁRIO FERROVIÁRIO NO DISTRITO DE ARAGUAI - MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 1964 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.958, DE 1º DE MARÇO DE 2018. CRIA (0) MUSEU COMUNITÁRIO FERROVIÁRIO NO DISTRITO DE ARAGUAIA — MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a criação do Museu Ferroviário no distrito de Araguaia- Marechal Floriano, com finalidade, atribuições e organização prevista nesta Lei. Art. 2º - As atividades do Museu Ferroviário serão implementadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em parceria com a comunidade. $1º — O Poder Executivo Municipal proverá o Museu Ferroviário por meio de materiais e técnicos necessários a seu funcionamento regular e terá sua sede própria, no prédio da Estação Ferroviária, localizada na Praça Ronchi, s/nº, Araguaia- Marechal Floriano-ES. para suas atividades e exposições fotográficas. 82º - Sempre que possível, as atividades e manifestações do Museu Ferroviário, serão incorporadas nos demais eventos turístico-culturais promovidos no Município. Art. 3º - São atribuições do Museu Ferroviário: I- realizar projetos de pesquisa sobre a história da ferrovia; II - criar acervo de fotos, colecionar e expor objetos. documentos e outros itens de valor histórico; II - coletar. ordenar, integrar e preservar documentos e peças que possuam valor expressivo na formação histórica da ferrovia, através de livro tombo no qual será catalogado todo o patrimônio do museu, bem como a data de doação e nome do doador: IV - promover eventos, seminários, workshops. exposições culturais e outros eventos voltados à sua divulgação; 1 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.g0v.br / Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO V — Utilizar do patrimônio cultural como recurso educacional, turístico e de inclusão social; VI - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades. Art. 4º - A constituição e ampliação do acervo do Museu dar-se-á através das seguintes formas: I - aquisição: H - doação; HI - empréstimo; IV - permuta; V - legado; VI - herança. Parágrafo Unico — O Poder Executivo Municipal poderá fazer parcerias com a iniciativa privada, órgãos públicos, colecionadores e historiadores para o cumprimento desta Lei. Art. 5º.- Torna-se obrigatória, através da presente Lei, a manutenção do espaço do Museu Ferroviário, independente da mudança de mandato eletivo. Art. 6º- As despesas decorrentes do Museu Ferroviário correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares, caso necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 1º de Março de 2018. “releitura Municipal de Marechal! Floriano e SANCIONO A PRESENTE LEI ss E RLOÇÃO O QUE RECESE O Nº fa: 8.4 Ei 13. JOÃO € OS LORENZONI em ST Z : sa AE ddlá Prefeito Municipal FEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 004/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov.br CÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº AUTÓGRAFO Nº - 007 PROJETO DE LEI Nº - 004 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 004/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE “CRIA O MUSEU COMUNITÁRIO FERROVIÁRIO NO DISTRITO DE ARAGUAIA -— MARECHAL FLORIANO.” APROVA: Art. 1º = Fica autorizada a criação do Museu Ferroviário no distrito de Araguaia- Marechal Floriano, com finalidade, atribuições e organização prevista nesta Lei. Art. 2º- As atividades do Museu Ferroviário serão implementadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em parceria com a comunidade. 81º —- O Poder Executivo Municipal proverá o Museu Ferroviário por meio de materiais e técnicos necessários a seu funcionamento regular e terá sua sede própria, no prédio da Estação Ferroviária, localizada na Praça Ronchi, s/nº, Araguaia- Marechal Floriano- Es, para suas atividades e exposições fotográficas. 82º - Sempre que possível, as atividades e manifestações do Museu Ferroviário, serão incorporadas nos demais eventos turístico-culturais promovidos no Município. Art. 3º - São atribuições do Museu Ferroviário: | - realizar projetos de pesquisa sobre a história da ferrovia; Il - criar acervo de fotos, colecionar e expor objetos, documentos e outros itens de valor histórico; Ill - coletar, ordenar, integrar e preservar documentos e peças que possuam valor expressivo na formação histórica da ferrovia, através de livro tombo no qual será catalogado todo o patrimônio do museu, bem como a data de doação e nome do doador; Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250 (:ÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº AUTÓGRAFO Nº - 007 PROJETO DE LEI Nº - 004 DATA / / IV - promover eventos, seminários, workshops, exposições culturais e outros eventos voltados à sua divulgação; V — Utilizar do patrimônio cultural como recurso educacional, turístico e de inclusão social; VI - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades. Art. 4º - A constituição e ampliação do acervo do Museu dar-se-á através das seguintes formas: | - aquisição; Il - doação; Ill - empréstimo; IV - permuta; V- legado; VI - herança. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal poderá fazer parcerias com a iniciativa privada, órgãos públicos, colecionadores e historiadores para o cumprimento desta Lei. Art. 5º. - Torna-se obrigatória, através da presente Lei, a manutenção do espaço do Museu Ferroviário, independente da mudança de mandato eletivo. Art. 6º - As despesas decorrentes do Museu Ferroviário correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares, caso necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 21 de Fevereiro de 2018. .s ee ao AE) David Klippel Presidente José Jog St Cezar Tadeu Rónchi Junior Vice-Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 004/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250