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norma nº 1958/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1958 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaCRIA O MUSEU COMUNITÁRIO FERROVIÁRIO NO DISTRITO DE ARAGUAI - MARECHAL FLORIANO.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.958, DE 1º DE MARÇO DE 2018.
CRIA (0) MUSEU COMUNITÁRIO
FERROVIÁRIO NO DISTRITO DE
ARAGUAIA — MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Museu Ferroviário no distrito de Araguaia- Marechal
Floriano, com finalidade, atribuições e organização prevista nesta Lei.
Art. 2º - As atividades do Museu Ferroviário serão implementadas pela Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, em parceria com a comunidade.
$1º — O Poder Executivo Municipal proverá o Museu Ferroviário por meio de materiais e
técnicos necessários a seu funcionamento regular e terá sua sede própria, no prédio da Estação
Ferroviária, localizada na Praça Ronchi, s/nº, Araguaia- Marechal Floriano-ES. para suas
atividades e exposições fotográficas.
82º - Sempre que possível, as atividades e manifestações do Museu Ferroviário, serão
incorporadas nos demais eventos turístico-culturais promovidos no Município.
Art. 3º - São atribuições do Museu Ferroviário:
I- realizar projetos de pesquisa sobre a história da ferrovia;
II - criar acervo de fotos, colecionar e expor objetos. documentos e outros itens de valor
histórico;
II - coletar. ordenar, integrar e preservar documentos e peças que possuam valor expressivo na
formação histórica da ferrovia, através de livro tombo no qual será catalogado todo o patrimônio
do museu, bem como a data de doação e nome do doador:
IV - promover eventos, seminários, workshops. exposições culturais e outros eventos voltados à
sua divulgação; 1
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.g0v.br
/
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
V — Utilizar do patrimônio cultural como recurso educacional, turístico e de inclusão social;
VI - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades.
Art. 4º - A constituição e ampliação do acervo do Museu dar-se-á através das seguintes formas:
I - aquisição:
H - doação;
HI - empréstimo;
IV - permuta;
V - legado;
VI - herança.
Parágrafo Unico — O Poder Executivo Municipal poderá fazer parcerias com a iniciativa
privada, órgãos públicos, colecionadores e historiadores para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º.- Torna-se obrigatória, através da presente Lei, a manutenção do espaço do Museu
Ferroviário, independente da mudança de mandato eletivo.
Art. 6º- As despesas decorrentes do Museu Ferroviário correrão por conta de dotação
orçamentária do Poder Executivo Municipal, ficando autorizada a abertura de créditos
suplementares, caso necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 1º de Março de 2018.
“releitura Municipal de Marechal! Floriano e
SANCIONO A PRESENTE LEI ss E RLOÇÃO O
QUE RECESE O Nº fa: 8.4 Ei 13. JOÃO € OS LORENZONI
em ST Z : sa
AE ddlá Prefeito Municipal
FEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 004/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov.br
CÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 007
PROJETO DE LEI Nº - 004 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO
CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 004/2018
DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI
JUNIOR QUE “CRIA O MUSEU COMUNITÁRIO
FERROVIÁRIO NO DISTRITO DE ARAGUAIA -—
MARECHAL FLORIANO.”
APROVA:
Art. 1º = Fica autorizada a criação do Museu Ferroviário no distrito de Araguaia-
Marechal Floriano, com finalidade, atribuições e organização prevista nesta Lei.
Art. 2º- As atividades do Museu Ferroviário serão implementadas pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, em parceria com a comunidade.
81º —- O Poder Executivo Municipal proverá o Museu Ferroviário por meio de materiais
e técnicos necessários a seu funcionamento regular e terá sua sede própria, no prédio
da Estação Ferroviária, localizada na Praça Ronchi, s/nº, Araguaia- Marechal Floriano-
Es, para suas atividades e exposições fotográficas.
82º - Sempre que possível, as atividades e manifestações do Museu Ferroviário, serão
incorporadas nos demais eventos turístico-culturais promovidos no Município.
Art. 3º - São atribuições do Museu Ferroviário:
| - realizar projetos de pesquisa sobre a história da ferrovia;
Il - criar acervo de fotos, colecionar e expor objetos, documentos e outros itens de valor
histórico;
Ill - coletar, ordenar, integrar e preservar documentos e peças que possuam valor
expressivo na formação histórica da ferrovia, através de livro tombo no qual será
catalogado todo o patrimônio do museu, bem como a data de doação e nome do
doador;
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
(:ÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 007
PROJETO DE LEI Nº - 004 DATA / /
IV - promover eventos, seminários, workshops, exposições culturais e outros eventos
voltados à sua divulgação;
V — Utilizar do patrimônio cultural como recurso educacional, turístico e de inclusão
social;
VI - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades.
Art. 4º - A constituição e ampliação do acervo do Museu dar-se-á através das
seguintes formas:
| - aquisição;
Il - doação;
Ill - empréstimo;
IV - permuta;
V- legado;
VI - herança.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal poderá fazer parcerias com a
iniciativa privada, órgãos públicos, colecionadores e historiadores para o cumprimento
desta Lei.
Art. 5º. - Torna-se obrigatória, através da presente Lei, a manutenção do espaço do
Museu Ferroviário, independente da mudança de mandato eletivo.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Museu Ferroviário correrão por conta de dotação
orçamentária do Poder Executivo Municipal, ficando autorizada a abertura de créditos
suplementares, caso necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 21 de Fevereiro de 2018.
.s ee ao AE)
David Klippel
Presidente
José Jog St Cezar Tadeu Rónchi Junior
Vice-Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 004/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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