| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1965 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.957, DE 1º DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO” NAS ESCOLAS MUNICÍPAIS DE MARECHAL FLORIANO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o “PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO” nas Escolas da Rede Pública Municipal. Art. 2º - O programa estabelecido nesta Lei impõe que as escolas deverão ministrar cursos rápidos sobre a importância da reciclagem do lixo para o meio ambiente, bem como indicar aos alunos os materiais que podem ser reciclados. Art. 3º - O programa consistirá ainda no incentivo do aluno municipal em arrecadar todo material que possa ser reciclado e entregue nas escolas, as quais reverterão em benefício do aluno, como material escolar, manutenção periódica da escola, etc. Parágrafo Unico- O programa deverá ser implantado nas escolas municipais no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta lei, sendo que as escolas deverão firmar convênio com as empresas que se utilizam de materiais recicláveis. Art. 4º - O Poder Executivo municipal, regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano = A PRESENTE LEI ) ” ——. SANCIONO APRE “JO Iá = a ai Marechal Floriano/ES, 1º de Março de 2018. QUE RECEBE ON? AO As a EM... ES OS AA JOÃO CARLOS LORENZONI a el e Prefeito Municipal REFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 007/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br CÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº AUTÓGRAFO Nº - 006 PROJETO DE LEI Nº - 007 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 007/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE DELPUPPO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO” NAS ESCOLAS MUNICÍPAIS DE MARECHAL FLORIANO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” APROVA: Art. 1º- Elas criado o “PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO” nas Escolas da Rede Pública Municipal. Art. 2º - O programa estabelecido nesta Lei impõe que as escolas deverão ministrar cursos rápidos sobre a importância da reciclagem do lixo para o meio ambiente, bem como indicar aos alunos os materiais que podem ser reciclados. Art. 3º - O programa consistirá ainda no incentivo do aluno municipal em arrecadar todo material que possa ser reciclado e entregue nas escolas, as quais reverterão em benefício do aluno, como material escolar, manutenção periódica da escola, etc. Parágrafo Único- O programa deverá ser implantado nas escolas municipais no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta lei, sendo que as escolas deverão firmar convênio com as empresas que se utilizam de materiais recicláveis. Art. 4º - O Poder Executivo municipal, regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 21 de Fevereiro de 2018. — “DRIaDRE . rs Presidente [E José Jogguim Stein Cezar Tadeu Rônchi Junior Vice-Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 007/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250