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norma nº 1957/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1957 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.957, DE 1º DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO
DO “PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO”
NAS ESCOLAS MUNICÍPAIS DE MARECHAL
FLORIANO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o “PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO” nas Escolas da Rede
Pública Municipal.
Art. 2º - O programa estabelecido nesta Lei impõe que as escolas deverão ministrar cursos
rápidos sobre a importância da reciclagem do lixo para o meio ambiente, bem como indicar aos
alunos os materiais que podem ser reciclados.
Art. 3º - O programa consistirá ainda no incentivo do aluno municipal em arrecadar todo
material que possa ser reciclado e entregue nas escolas, as quais reverterão em benefício do
aluno, como material escolar, manutenção periódica da escola, etc.
Parágrafo Unico- O programa deverá ser implantado nas escolas municipais no prazo de 30
(trinta) dias contados a partir da publicação desta lei, sendo que as escolas deverão firmar
convênio com as empresas que se utilizam de materiais recicláveis.
Art. 4º - O Poder Executivo municipal, regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano =
A PRESENTE LEI ) ” ——.
SANCIONO APRE “JO Iá = a ai
Marechal Floriano/ES, 1º de Março de 2018.
QUE RECEBE ON? AO As a
EM... ES OS AA JOÃO CARLOS LORENZONI
a
el
e Prefeito Municipal
REFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 007/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
CÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 006
PROJETO DE LEI Nº - 007 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO
DE LEI Nº. 007/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE
DELPUPPO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO
DO “PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO” NAS ESCOLAS
MUNICÍPAIS DE MARECHAL FLORIANO-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
APROVA:
Art. 1º- Elas criado o “PROGRAMA DE RECICLAGEM DE LIXO” nas Escolas da Rede Pública
Municipal.
Art. 2º - O programa estabelecido nesta Lei impõe que as escolas deverão ministrar cursos
rápidos sobre a importância da reciclagem do lixo para o meio ambiente, bem como indicar aos
alunos os materiais que podem ser reciclados.
Art. 3º - O programa consistirá ainda no incentivo do aluno municipal em arrecadar todo
material que possa ser reciclado e entregue nas escolas, as quais reverterão em benefício do
aluno, como material escolar, manutenção periódica da escola, etc.
Parágrafo Único- O programa deverá ser implantado nas escolas municipais no prazo de 30
(trinta) dias contados a partir da publicação desta lei, sendo que as escolas deverão firmar
convênio com as empresas que se utilizam de materiais recicláveis.
Art. 4º - O Poder Executivo municipal, regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 21 de Fevereiro de 2018.
— “DRIaDRE .
rs Presidente [E
José Jogguim Stein Cezar Tadeu Rônchi Junior
Vice-Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 007/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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