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norma nº 1956/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1956 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaINSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLA PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.956, DE 1º DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO
PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MARECHAL
FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego" a ser
realizada, anualmente, na última semana do mês de Outubro.
Art. 2º - Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas municipais poderão
realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados no
8º. ano do ensino fundamental.
Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de:
1 - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e
seus requisitos para ingresso;
Il - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões
existentes no mercado de trabalho:
HI - esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem:
IV - informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou
entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes.
Art. 4º As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas.
discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação Profissional para o
Primeiro Emprego", a Secretaria Municipal de Educação, poderá convidar profissionais de varias
áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem coino
realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados”
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 á
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.e: <br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6º Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o
p
Poder Publico Municipal.
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. revogando-se as disposições em
contrario.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 1º de Março de 2018.
— JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A e A LE!
QUE RECEBE O Nº (o
em J2 105.) Eram
e ca
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 006/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br
SÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 005
PROJETO DE LEI Nº - 006 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO
CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 006/2018
DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE
DELPUPPO QUE “INSTITUI A SEMANA DA
ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO
EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE
MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
APROVA:
Art. 1º - Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro
Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de Outubro.
Art. 2º - Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas municipais
poderão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos
devidamente matriculados no 8º. ano do ensino fundamental.
Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de:
| - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de
trabalho e seus requisitos para ingresso;
Il - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais
profissões existentes no mercado de trabalho;
Ill - esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
IV - informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos
e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes.
Art. 4º As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras,
entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação
Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria Municipal de Educação, poderá
convidar profissionais de varias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as 1) “
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
ZÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº |
AUTÓGRAFO Nº - 005
PROJETO DE LEI Nº - 006 DATA / /
suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em
conjunto com os professores, alunos e demais convidados.
Art. 6º Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não impliquem
ônus para o Poder Publico Municipal.
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 21 de Fevereiro de 2018.
David Klippel
Presidente
José og ei Cezar Tadeu Ranch Junior
Vice-Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 006/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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