| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLA PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1966 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.956, DE 1º DE MARÇO DE 2018. INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de Outubro. Art. 2º - Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas municipais poderão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados no 8º. ano do ensino fundamental. Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de: 1 - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; Il - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho: HI - esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem: IV - informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes. Art. 4º As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas. discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis. Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria Municipal de Educação, poderá convidar profissionais de varias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem coino realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados” Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 á Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.e: <br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 6º Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o p Poder Publico Municipal. Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrario. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 1º de Março de 2018. — JOAO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A e A LE! QUE RECEBE O Nº (o em J2 105.) Eram e ca PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 006/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br SÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº AUTÓGRAFO Nº - 005 PROJETO DE LEI Nº - 006 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 006/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE DELPUPPO QUE “INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. APROVA: Art. 1º - Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de Outubro. Art. 2º - Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas municipais poderão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados no 8º. ano do ensino fundamental. Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de: | - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; Il - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho; Ill - esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem; IV - informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes. Art. 4º As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis. Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria Municipal de Educação, poderá convidar profissionais de varias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as 1) “ Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250 ZÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº | AUTÓGRAFO Nº - 005 PROJETO DE LEI Nº - 006 DATA / / suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados. Art. 6º Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Publico Municipal. Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 21 de Fevereiro de 2018. David Klippel Presidente José og ei Cezar Tadeu Ranch Junior Vice-Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 006/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250