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norma nº 1953/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1953 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaRATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.953, DE 1º DE MARÇO DE 2018.
RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O
INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da Região
Sudoeste Serrana- CIM Pedra Azul, ocorrida em 27 de outubro de 2015, na qual decidiu por
unanimidade pelo ingresso do Município de Muniz Freire no referido Consórcio, com isenção de
pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº. 2.442/2016. do Município de
Muniz Freire, a qual atende a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do
Consórcio Público em questão ao respectivo Município, inclusive no tocante aos direitos, deveres
e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 1º de Março de 2018.
— q.
Prefeitura Municipe! de Marechal FISTaNSOÃO CARLOS LORENZONI
SANCIONO A PRESENTE LEI . ..
"querecescon 1493 1 MIS Prefeito Municipal
FEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 001/2018 — Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfioriano.es.gov.br
GÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEINº
AUTÓGRAFO Nº - 002
PROJETO DE LEI Nº - 001 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO
CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 001/2018
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “RATIFICA
A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM
PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO
MUNICÍPIO 'CONSORCIADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
APROVA:
Art.1º - Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da Região
Sudoeste Serrana- CIM Pedra Azul, ocorrida em 27 de outubro de 2015, na qual decidiu
por unanimidade pelo ingresso do Município de Muniz Freire no referido Consórcio, com
isenção de pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº. 2.442/2016,
do Município de Muniz Freire, a qual atende a legislação pertinente, e ainda, eleva a
abrangência de atuação do Consórcio Público em questão ao respectivo Município,
inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de
Consórcio Público.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 21 de Fevereiro de 2018.
David Klippel
E Presidente Zr
José Joaquim Stein Cezar Tadeu'Ronchi Junior
Vice-Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 001/2018 — Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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