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norma nº 1973/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1973 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EM
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.973, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO
NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL
(TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Serviços de utilidade pública, de maneira geral, são todas as atividades que, por sua
natureza, atendam ao interesse coletivo, visando proporcionar à população utilidades
especiais que exigem a ação do Poder Público, no sentido de seu controle ou gestão direta.
Art. 2º - Admitem, os serviços de utilidade pública. execução direta ou indireta, constituída
a primeira pela exploração dos serviços pela entidade pública, e a segunda pela ação indireta que
sub-rogam numa parte de atividade administrativa. A exploração dos serviços de
transportes de passageiro individual, táxi, é um serviço de utilidade pública que está
previsto para exploração indireta, com outorga Municipal.
$ 1º - A exploração direta far-se-á quando esta solução for mais conveniente ao interesse
público, a juízo da Prefeitura ou quando o serviço, por sua natureza, desaconselha a
intervenção de intermediários.
$ 2º - A exploração indireta caberá, a critério do Prefeito Municipal, atendendo às
necessidades públicas, quando necessário o serviço ser objeto de exploração indireta, ser
entregue a um particular a exploração de determinado serviço de utilidade pública, com
outorga dos direitos reservados à administração na forma da Lei.
Art. 3º - Atendendo às necessidades públicas, a concessão de novas licenças somente serão
autorizadas quando sair um permissionário para entrada de outro, até atingir o limite
estabelecido neste Artigo.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.b;
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
$ 1º - Constitui autorização ou permissão, o ato de Poder Público, que atribui a um particular
a exploração de utilidade pública, em outorga dos direitos inerentes à Administração.
$ 2º - Concessão de serviços de utilidade pública é o ato do Poder Público, pelo qual é
entregue a um particular a exploração de um determinado serviço de utilidade pública na
forma da Lei, com outorga dos direitos reservados à Administração.
$ 3º - O número de táxis em operação, licenciados pelo Município, será fixado por
autorização do Prefeito Municipal.
$ 4º - O número de táxis em operação, não poderá exceder à proporção de "um táxi" para
cada 500 (quinhentos) habitantes.
8 5º - Devendo permanecer a quantidade de táxis atual, até atingir esse número mínimo de
habitantes previsto.
Art. 4º - A lei que regulamenta os serviços de táxi no Município de Marechal Floriano será
supervisionada por uma comissão com plenos poderes para analisar e sugerir melhorias à
presente lei. Essa comissão se compõe dos seguintes membros:
a- Representante do Departamento de Fiscalização Municipal;
b- Representante do Poder Legislativo, indicado pela Presidência;
c- Representante legalmente constituído pelos Taxistas de Marechal Floriano/ES.
Art. 5º - A concessão de placa de táxi autorizada pela Prefeitura Municipal, decorrido um
ano de atividade, não poderá ser cassada sem que o permissionário transcorra em faltas
graves, devendo levar-se em conta a data do emplacamento do veículo, para fins da
avaliação do prazo de carência.
Art. 6º - A exploração indireta dos serviços de utilidade pública deverá ser efetuada
mediante Licitação Pública, atendendo a Lei das Licitações e a Autorização do Poder
Público Municipal.
$ 1º - Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas
para condutores com deficiência.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteEmarechalfloriano.es.go'
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$ 2º - No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no artigo acima, as vagas
remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.
CAPÍTULO II - DAS AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES E CONCESSÕES DE
NOVAS LICENÇAS
Art. 7º - A exploração dos serviços com automóveis de aluguel (táxis), na área do
Município, passa a obedecer às normas estabelecidas na presente Lei.
Art. 8º - Verificada a necessidade de concessão de novas licenças para a operação de táxis
no Município, compete ao Sr. Prefeito Municipal determinar, através da Lei das Licitações e
com base na estimativa populacional fornecida pelo IBGE, atender a estudos previamente
feitos junto a Municipalidade, com relação ao número de novos táxis e novos pontos de
estacionamento.
8 1º - As vagas que se verificarem no correr do exercício, por qualquer motivo, serão
preenchidas, observando-se o disposto nesta Lei.
$ 2º - Somente poderá se habilitar à concessão de novas licenças, nos termos desta Lei, o
condutor autônomo que não tenha concessão em seu nome, assim denominado
permissionário de serviço de táxi.
$ 3º - Havendo maior número de pretendentes às vagas oferecidas para as novas concessões,
deverão ser observados alguns critérios para desempates:
a) aquele que comprovar maior tempo de exercício na profissão e menor número de
acidentes no trânsito;
b) aquele que comprovar maior tempo de domicilio no Município:
c) ou outros critérios que a própria Lei das Licitações prevê.
Art. 9º - O interessado em obter permissão ou autorização para explorar determinado
serviço de utilidade pública deverá se adequar a Lei de Licitações, Lei nº. 8.666. de 21 de
junho de 1993.
Parágrafo Unico: Incluem-se entre os requisitos indispensáveis para o exercício da
atividade profissional do motorista de táxi autônomo, os seguintes documentos:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 é
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.
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a- Registro de veículo em seu nome, com vida útil até cinco anos (05);
b- RG, CPF e CNH;
c- Certidão negativa criminal, a cada cinco (5) anos:
d- Comprovante de residência, comprovando estar domiciliado no Município, pelo menos há
seis (6) meses;
e-Três (03) fotografias 3/4.
Art. 10 - Somente serão permitidos registros de veículos que contenham quatro (04) portas,
transportando até o número máximo de passageiros autorizados pelo CONTRAN, e
estipulado no registro de propriedade do veículo.
Art. 11 - Os automóveis táxis deverão estar providos do aparelho "taxímetro", que mostre
de forma visível ao passageiro, durante o itinerário, a progressão do custo do serviço.
$ 1º - O cadastro do condutor, junto ao Departamento de Trânsito, com foto, deverá estar em
local visível ao passageiro.
$ 2º - O beneficiado com a concessão para o serviço de táxi, deverá apresentar o veículo
ara O serviço, no ponto indicado, no prazo máximo de 15 (quinze dias, a contar da data da
p
concessão.
Art. 12 - Os permissionários para a execução do serviço de taxista deverão obter o
"alvará" de licença para a operação da profissão, junto a Secretaria da Fazenda, anualmente.
Art. 13 - Fica assegurado ao proprietário concessionário para o serviço de táxi, o direito de
substituir o veículo, em qualquer mês do exercício, por outro do mesmo ano ou mais novo,
diante do critério máximo de cinco (5) anos de vida útil, assegurando- lhe o direito de
permanecer na mesma Praça.
$ 1º- Não será permitida a permanência de veículo (táxi) em atividade, com vida útil
superior a 05 (cinco) anos.
$ 2º - A substituição do veículo anterior deverá ser efetivada no prazo máximo de sessenta
(60) dias, a contar da baixa espontaneamente requerida ou por decisão da autoridade
competente. E
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$3º - O proprietário que solicitar baixa, ou que devolver ao Poder Público Municipal, a sua
concessão, somente poderá se habilitar à obtenção de outra, decorrido três (03) anos desse
ato.
$ 4º - Quando o concessionário interromper a atividade deverá solicitar baixa da inscrição
Municipal.
CAPÍTULO III - DA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO
Art. 14 - Suprimido
a - Suprimido
b - Suprimido
c - Suprimido
d - Suprimido
e - Suprimido
CAPÍTULO IV - DAS VISTORIAS DOS VEÍCULOS
Art. 15 - É obrigatória para todos os veículos táxis, em operação no transporte individual
de passageiros, a vistoria periódica, que será determinada pelo Órgão Público concedente da
concessão, em oficinas credenciada por este, de doze (12) em doze (12) meses, a fim de
serem verificadas as condições gerais de segurança dos veículos.
$ 1º - O veículo emplacado zero km, fica isento de vistoria no primeiro ano de atividade.
Aqui basta a vistoria feita pelo DETRAN, na ocasião do emplacamento.
$ 2º - O órgão público deverá fornecer um lacre ou atestado de vistoria que deverá ser fixado
em lugar bem visível, dentro do veículo.
$ 3º - O veículo licenciado para a execução do serviço deverá portar sobre a carroceria,
caixa luminosa com a palavra "TÁXI DE MARECHAL FLORIANO", no lado da frente e, o
prefixo, na parte de trás da mesma.
CAPÍTULO V - DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO E PRAÇAS
Art. 16 - Cabe a Municipalidade, determinar os pontos de estacionamento dos táxis, bem
A k . ; LT
como a distribuição dos mesmos, mediante Decreto Normativo, considerando pi
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maior fluxo de passageiros, desde que não venha conflitar com os pontos já existentes,
respeitando a distância mínima de trezentos metros um do outro.
$ 1º - Veículos de qualquer "ponto fixo" do Município poderão usufruir o direito de ali
permanecer, enquanto durar o evento. Após, deverão retomar as suas bases fixas.
$ 2º - Caso haja a necessidade de abertura de novos pontos de estacionamento, contando
com o mesmo número de taxistas atualmente, deverá o Departamento de Fiscalização,
proceder entrevista com os atuais concessionários. verificando o interesse de alguém migrar
para esse novo ponto.
$ 3º - Caso não haja interesse de alguém ocupar o novo ponto, inicialmente poderá ser
declarado ponto livre, até que haja nova licitação.
8 4º - Ao permissionário, ao qual lhe foi concedido um determinado ponto de
estacionamento, somente poderá se transferir para outro, por permuta com um colega, em
comum acordo, sem alterar o número de táxi em ambas as praças, com o aval do
Departamento de Trânsito.
$ 5º - No caso de extinção de algum dos atuais pontos de táxi, a Prefeitura Municipal deverá
criar um outro para o remanejo daqueles taxistas ali existentes.
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS E MOTORISTAS
AUXILIARES E PENALIDADES
Art. 17 - Os permissionários e motoristas auxiliares deverão ser cadastrados no Município,
onde fornecerão documentação pessoal e demais informações relativas ao serviço, exigidos
no cadastro pessoal.
$ 1º - O motorista auxiliar deverá ser autorizado pelo permissionário, junto ao Departamento
de Trânsito, quando este vai se responsabilizar pelos atos e comportamento daquele; -
$ 2º - É facultado ao motorista profissional concessionário cadastrar até dois (2) motoristas
auxiliares para trabalharem em seu veículo;
$ 3º - Para o cadastramento do motorista auxiliar serão necessários os seguintes 77
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a- RG, CPF, e CNH;
b- Comprovante de residência no Município há, no mínimo seis (6) meses;
c- Certidão Negativa Criminal, a cada cinco (5) anos;
d- Duas (2) fotos.
8 4º - O regime trabalhista entre permissionário e motorista auxiliar autônomo é a Lei
Federal nº. 6094, de 30/08/1974, que define a atividade de condutor autônomo;
$ 5º - É de responsabilidade do condutor auxiliar autônomo em regime de colaboração, o
recolhimento do INSS.
$ 6º - O Concessionário condutor ou o seu motorista auxiliar deverá trajar-se
adequadamente, e tratar com educação e respeito aos usuários do seu veículo, bem como a
população em geral, como prevê os bons costumes e as Leis de Trânsito.
$ 7º - Na praça que contar com mais de um veículo ali lotado legalmente, deverá formar uma
fila única, obedecendo a ordem e o direito de saída do primeiro da fila, bem como o direito
desse atender ao telefone fixo, onde houver. O telefone celular é um direito de cada um
atendê-lo, independente da posição em que estiver na fila.
$ 8º - O usuário tem o direito de escolher o carro no qual ele quer viajar, desde que seja
comunicado com antecedência de 01 (uma) hora ao detentor do veículo da ponta, a decisão
do usuário.
$ 9º - Ao Município concedente, caberá a fiscalização permanente e fazer cumprir todos os
aspectos previstos nesta Lei.
$ 10 - O Concessionário que descumprir qualquer aspecto da presente Lei poderá ser
advertido pelo Setor de Fiscalização Municipal.
$ 11 - A penalidade aplicada ao condutor auxiliar será revertida ao concessionário titular, se
for em multa pecuniária. Se for relativa a retirada do mesmo da praça, mesmo que seja
temporária, será comunicado ao proprietário que poderá substituí-lo de imediato.
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$ 12 - As multas pecuniárias impostas aos concessionários e ou motoristas auxiliares, se
não efetuado o pagamento de imediato, terão de ser pagas antes do pagamento do alvará, no
exercício seguinte.
$ 13 - Dependendo da gravidade dos fatos, e após consultar representante a Procuradoria do
Município, o chefe de Fiscalização poderá sugerir ao Sr. Prefeito, a cassação da licença do
referido concessionário envolvido.
$ 14 - Será considerado infração grave por parte do concessionário utilizar o veículo em
carreatas de motivação política ou portar propaganda política, em veículos da concessão.
$ 15 - É permitida a veiculação de propaganda comercial nos táxis, do Município, desde
que não prejudique a identificação do mesmo, bem como o que estabelece o Código de
Trânsito Brasileiro.
$ 16 - É proibida a propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas, motéis e boates.
$ 17 - Em caso extremo de Cassação da Licença, será dado direito a defesa, no prazo de dez (10)
dias, ao implicado, junto à Procuradoria do Município. que o analisará.
$ 18 - O presidente da Associação dos Taxistas, junto de seus associados, poderão decidir
por eleger um representante da categoria, junto a cada ponto de estacionamento. Escolha
democrática entre os seus membros e, em caso de empate, ficará eleito o associado de maior
idade.
Art. 18 - As penalidades serão aplicadas por:
I- falta de urbanidade com o usuário;
II - recusar passageiros;
III- transitar com o veículo em más condições de funcionamento, segurança e higiene;
IV - prestar serviço com o veículo sem usar taxímetro ou com este em funcionamento
defeituoso;
V - por inobservância da tabela de tarifa:
VI - por seguir itinerário mais extenso ou desnecessário no atendimento ao usuário;
VII - por não exibir os documentos, à fiscalização do Setor de Trânsito, quando lhe for
exigido;
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VII - operar com selo de vistoria adulterado, vencido ou sem o mesmo;
IX - sonegar troco ao passageiro;
X- desacato à fiscalização do Órgão de Trânsito:
XI - por não trajar-se adequadamente;
XII - entregar a direção do veículo à pessoa não cadastrada no Departamento de Trânsito;
XIII - estacionar, com o objetivo de esperar passageiros, em pontos de embarque, que não o
seu, seja concessionário do Municipal ou de outro Município;
XIV - fumar ou deixar o usuário fumar cigarros ou assemelhados, dentro do táxi;
XV - dirigir sob influência de álcool ou qualquer outra substância entorpecente.
Art. 19 - A penalidade de cassação da concessão é atribuição do Sr. Prefeito Municipal,
após ouvir o Órgão de Fiscalização e aparte envolvida.
CAPÍTULO VII - DAS TARIFAS, SUA FIXAÇÃO E REVISÃO
Art. 20 - As tarifas cobradas no serviço de transporte de passageiro no táxi, explorado
dentro do Município, serão fixadas por Decreto do Prefeito Municipal, sempre que se fizer
necessário, após estudo, de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei.
$ 1º - Para os cálculos de novas tarifas, deverão ser considerados al guns fatores importantes:
a) variação do custo do combustível, óleo lubrificante, pneus e desgaste geral do veículo;
b) o capital investido;
c) a depreciação do veículo;
d) o número médio de passageiros transportados;
e) ataxa de alvará anual;
f) o lucro médio do permissionário.
CAPÍTULO VIII - DAS INF RAÇÕES E PENALIDADES
Art. 21 - Pelo não cumprimento das disposições desta Lei, bem como de seus decretos e
outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e
ampla defesa, serão aplicadas aos condutores do serviço de táxi as seguintes penalidades:
I- advertência;
IH -multa;
HI - apreensão do veículo;
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IV - cassação do registro do condutor de táxi;
V - cassação da permissão.
$ 1º - As infrações punidas com a penalidade de "advertência" referem-se a condutas
primárias que não afetem o conforto ou a segurança dos usuários.
$ 2º - As infrações punidas com a penalidade de "multa", de acordo com sua gravidade,
classificam-se em:
I - multa por infração de natureza leve, no valor de 100 (cem) VRM's, por desobediência a
determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais
estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários;
IH - multa por infração de natureza média, no valor de 150 (cento e cinquenta) VRM's, por
desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança
dos usuários ou por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação
do serviço:
II - multa por infração de natureza grave, no valor de 200 (duzentos) VRM's, por atitudes
que coloquem em risco a prestação dos serviços, recusa de passageiros ou por cobrança de
tarifa diferente das autorizadas;
IV - multa por infração de natureza gravíssima, no valor de 250 (duzentos e cinquenta)
VRM's, por suspensão da prestação de serviços, sem autorização do Poder Público;
$3º - A penalidade de "cassação do registro de condutor de táxi" poderá ser aplicada nos
casos estabelecidos em decreto para as infrações de natureza grave ou gravíssima, mediante a
instauração de processo administrativo, estando o motorista punido impedido de dirigir táxi no
Município.
$4º - A penalidade de "cassação da permissão" será aplicada nos casos estabelecidos em
decreto para as infrações de natureza gravíssima, mediante a instauração de processo
administrativo, sendo vedada a outorga de nova permissão ao infrator.
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Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.
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$5º - A aplicação das penalidades descritas nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo
deverão ser precedidas da notificação do permissionário.
Art. 22 - Além da penalidade de "multa", os infratores estarão sujeitos às seguintes medidas
administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente:
I - retenção do veículo;
IH - remoção do veículo;
HI - afastamento do veículo;
IV - suspensão do registro de condutor de táxi, limitada a 30 (trinta) dias corridos;
V - suspensão da permissão, limitada a 30 (trinta) dias corridos;
VI - afastamento do condutor;
VII - atribuição de pontuação.
Parágrafo único - A atribuição de pontuação disposta no inciso VII deste artigo será feita
no prontuário do permissionário ou do condutor, e será computada num período de 12 meses
subseguentes a data da primeira infração.
Art. 23 - A descrição das infrações e as respectivas penalidades serão definidas em Decreto.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 - Os atuais permissionários e condutores auxiliares já cadastrados para o serviço de
táxi permanecerão com seus alvarás de estacionamento em vigor até o término de suas
validades, sujeitando-se desde já seus titulares às normas previstas nesta- Lei.
Parágrafo único - A autorização e o prazo para substituição dos veículos para adequação da cor
e demais exigências serão definidos por Decreto.
Art. 25 - O permissionário que atualmente executar o serviço com dois motoristas auxiliares
poderá manter até a exclusão de um.
Art. 26 - Fica permitida a regularização dos permissionários, auxiliares, autorizados e
executores do serviço de táxi no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação
desta lei, condicionado á apresentação de requerimento por escrito e análise pelos setorés
competentes.
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Parágrafo Único - No mesmo prazo previsto no caput deste artigo, a Administração
providenciará o recadastramento de todos os permissionários a seus auxiliares.
Art. 27- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua
publicação.
Art. 28 — Compete à Secretaria de Obras e Finanças a edição de normas complementares para a
regulamentação e operacionalização do serviço de táxi.
Art. 29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 — Fica assegurado aos taxistas o direito de exploração nos serviços de táxi por seus
herdeiros, pelo mesmo prazo original da primeira outorga.
Art. 31- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº. 006/1993,
356/2000 e 1.178/2012.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Abril de 2018.
DA a
Prefeito Municipal
a Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI |
QUE RECESE O Nº q E 9 Lolli
EM di A a
fTO MUNICIPAL
Prefeitur
Projeto de Lei nº. 010/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.
CÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEINº
AUTÓGRAFO Nº - 023
PROJETO DE LEI Nº - 010 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 010/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO
NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
APROVA:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Serviços de utilidade pública, de maneira geral, são todas as atividades que, por
sua natureza, atendam ao interesse coletivo, visando proporcionar à população utilidades
especiais que exigem a ação do Poder Público, no sentido de seu controle ou gestão direta.
Art. 2º - Admitem, os serviços de utilidade pública, execução direta ou indireta, constituída
a primeira pela exploração dos serviços pela entidade pública, e a segunda pela ação
indireta que sub-rogam numa parte de atividade administrativa. A exploração dos serviços de
transportes de passageiro individual, táxi, é um serviço de utilidade pública que está
previsto para exploração indireta, com outorga Municipal.
$1º - A exploração direta far-se-á quando esta solução for mais conveniente ao interesse
público, a juízo da Prefeitura ou quando o serviço, por sua natureza, desaconselha a
intervenção de intermediários.
8 2º - A exploração indireta caberá, a critério do Prefeito Municipal, atendendo às
necessidades públicas, quando necessário o serviço ser objeto de exploração indireta, ser
entregue a um particular a exploração de determinado serviço de utilidade pública, com
outorga dos direitos reservados à administração na forma da Lei.
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250 PÁ
Ed
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 023
PROJETO DE LEI Nº - 010 DATA / /
Art. 3º - Atendendo às necessidades públicas, a concessão de novas licenças somente
serão autorizadas quando sair um permissionário para entrada de outro, até atingir o limite
estabelecido neste Artigo.
8 1º - Constitui autorização ou permissão, o ato de Poder Público, que atribui a um particular
a exploração de utilidade pública, em outorga dos direitos inerentes à Administração.
8 2º - Concessão de serviços de utilidade pública é o ato do Poder Público, pelo qual é
entregue a um particular a exploração de um determinado serviço de utilidade pública na
forma da Lei, com outorga dos direitos reservados à Administração.
8 3º - O número de táxis em operação, licenciados pelo Município, será fixado por
autorização do Prefeito Municipal.
8 4º - O número de táxis em operação, não poderá exceder à proporção de "um táxi" para
cada 500 (quinhentos) habitantes.
8 5º - Devendo permanecer a quantidade de táxis atual, até atingir esse número mínimo de
habitantes previsto.
Art. 4º - A lei que regulamenta os serviços de táxi no Município de Marechal Floriano será
supervisionada por uma comissão com plenos poderes para analisar e sugerir melhorias à
presente lei. Essa comissão se compõe dos seguintes membros:
a- Representante do Departamento de Fiscalização Municipal;
b- Representante do Poder Legislativo, indicado pela Presidência:
c- Representante legalmente constituído pelos Taxistas de Marechal Floriano/ES.
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Art. 5º - A concessão de placa de táxi autorizada pela Prefeitura Municipal, decorrido um
ano de atividade, não poderá ser cassada sem que o permissionário transcorra em faltas
graves, devendo levar-se em conta a data do emplacamento do veículo, para fins da
avaliação do prazo de carência.
Art. 6º - A exploração indireta dos serviços de utilidade pública deverá ser efetuada
mediante Licitação Pública, atendendo a Lei das Licitações e a Autorização do Poder
Público Municipal.
8 1º - Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das
vagas para condutores com deficiência.
8 2º - No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no artigo acima, as
vagas remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.
CAPÍTULO II - DAS AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES E CONCESSÕES DE
NOVAS LICENÇAS
Art. 7º - A exploração dos serviços com automóveis de aluguel (táxis), na área do
Município, passa a obedecer às normas estabelecidas na presente Lei.
Art. 8º - Verificada a necessidade de concessão de novas licenças para a operação de táxis
no Município, compete ao Sr. Prefeito Municipal determinar, através da Lei das Licitações e
com base na estimativa populacional fomecida pelo IBGE, atender a estudos previamente
feitos junto a Municipalidade, com relação ao número de novos táxis e novos pontos de
estacionamento.
8 1º - As vagas que se verificarem no correr do exercício, por qualquer motivo, serão
preenchidas, observando-se o disposto nesta Lei.
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8 2º - Somente poderá se habilitar à concessão de novas licenças, nos termos desta Lei, o
condutor autônomo que não tenha concessão em seu nome, assim denominado
permissionário de serviço de táxi.
& 3º - Havendo maior número de pretendentes às vagas oferecidas para as novas
concessões, deverão ser observados alguns critérios para desempates:
a) aquele que comprovar maior tempo de exercício na profissão e menor número de
acidentes no trânsito;
b) aquele que comprovar maior tempo de domicilio no Município:
c) ou outros critérios que a própria Lei das Licitações prevê.
Art. 9º - O interessado em obter permissão ou autorização para explorar determinado
serviço de utilidade pública deverá se adequar a Lei de Licitações, Lei nº. 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Parágrafo Único: Incluem-se entre os requisitos indispensáveis para o exercício da
atividade profissional do motorista de táxi autônomo, os seguintes documentos:
a- Registro de veículo em seu nome, com vida útil até cinco anos (05);
b- RG, CPF e CNH;
c- Certidão negativa criminal, a cada cinco (5) anos;
d- Comprovante de residência, comprovando estar domiciliado no Município, pelo menos há
seis (6) meses;
e- Três (03) fotografias 3/4.
Art. 10 - Somente serão permitidos registros de veículos que contenham quatro (04) portas,
transportando até o número máximo de passageiros autorizados pelo CONTRAN, e
estipulado no registro de propriedade do veículo.
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Art. 11 - Os automóveis táxis deverão estar providos do aparelho "taxímetro", que mostre
de forma visível ao passageiro, durante o itinerário, a progressão do custo do serviço.
81º - O cadastro do condutor, junto ao Departamento de Trânsito, com foto, deverá estar em
local visível ao passageiro.
8 2º - O beneficiado com a concessão para o serviço de táxi, deverá apresentar o veículo
para o serviço, no ponto indicado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da
concessão.
Art. 12 - Os permissionários para a execução do serviço de taxista deverão obter o
"alvará" de licença para a operação da profissão, junto a Secretaria da Fazenda,
anualmente.
Art. 13 - Fica assegurado ao proprietário concessionário para o serviço de táxi, o direito de
substituir o veículo, em qualquer mês do exercício, por outro do mesmo ano ou mais novo,
diante do critério máximo de cinco (5) anos de vida útil, assegurando- lhe o direito de
permanecer na mesma Praça.
8 1º- Não será permitida a permanência de veículo (táxi) em atividade, com vida útil
superior a 05 (cinco) anos.
8 2º - A substituição do veículo anterior deverá ser efetivada no prazo máximo de sessenta
(60) dias, a contar da baixa espontaneamente requerida ou por decisão da autoridade
competente.
83º - O proprietário que solicitar baixa, ou que devolver ao Poder Público Municipal, a sua
concessão, somente poderá se habilitar à obtenção de outra, decorrido três (03) anos desse
ato.
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8 4º - Quando o concessionário interromper a atividade deverá solicitar baixa da inscrição
Municipal.
CAPÍTULO Ill - DA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO
Art. 14 - Suprimido
a - Suprimido
b - Suprimido
c - Suprimido
d - Suprimido
e - Suprimido
CAPÍTULO IV - DAS VISTORIAS DOS VEÍCULOS
Art. 15 - É obrigatória para todos os veículos táxis, em operação no transporte individual
de passageiros, a vistoria periódica, que será determinada pelo Órgão Público concedente
da concessão, em oficinas credenciada por este, de doze (12) em doze (12) meses, a fim de
serem verificadas as condições gerais de segurança dos veículos.
8 1º - O veículo emplacado zero km, fica isento de vistoria no primeiro ano de atividade.
Aqui basta a vistoria feita pelo DETRAN, na ocasião do emplacamento.
82º - O órgão público deverá fornecer um lacre ou atestado de vistoria que deverá ser fixado
em lugar bem visível, dentro do veículo.
8 3º - O veículo licenciado para a execução do serviço deverá portar sobre a carroceria,
caixa luminosa com a palavra "TÁXI DE MARECHAL FLORIANO", no lado da frente e, o
prefixo, na parte de trás da mesma.
CAPÍTULO V - DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO E PRAÇAS
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Art. 16 - Cabe a Municipalidade, determinar os pontos de estacionamento dos táxis, bem
como a distribuição dos mesmos, mediante Decreto Normativo, considerando sempre o
maior fluxo de passageiros, desde que não venha conflitar com os pontos já existentes,
respeitando a distância mínima de trezentos metros um do outro.
8 1º - Veículos de qualquer "ponto fixo" do Município poderão usufruir o direito de ali
permanecer, enquanto durar o evento. Após, deverão retomar as suas bases fixas.
8 2º - Caso haja a necessidade de abertura de novos pontos de estacionamento, contando
com o mesmo número de taxistas atualmente, deverá o Departamento de Fiscalização,
proceder entrevista com os atuais concessionários, verificando o interesse de alguém migrar
para esse novo ponto.
8 3º - Caso não haja interesse de alguém ocupar o novo ponto, inicialmente poderá ser
declarado ponto livre, até que haja nova licitação.
8 4º - Ao permissionário, ao qual lhe foi concedido um determinado ponto de
estacionamento, somente poderá se transferir para outro, por permuta com um colega, em
comum acordo, sem alterar o número de táxi em ambas as praças, com o aval do
Departamento de Trânsito.
8 5º - No caso de extinção de algum dos atuais pontos de táxi, a Prefeitura Municipal deverá
criar um outro para o remanejo daqueles taxistas ali existentes.
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS E MOTORISTAS
AUXILIARES E PENALIDADES
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Art. 17 - Os permissionários e motoristas auxiliares deverão ser cadastrados no Município,
onde fornecerão documentação pessoal e demais informações relativas ao serviço, exigidos
no cadastro pessoal.
8 1º - O motorista auxiliar deverá ser autorizado pelo permissionário, junto ao Departamento
de Trânsito, quando este vai se responsabilizar pelos atos e comportamento daquele;
8 2º - É facultado ao motorista profissional concessionário cadastrar até dois (2) motoristas
auxiliares para trabalharem em seu veículo;
8 3º - Para o cadastramento do motorista auxiliar serão necessários os seguintes
documentos:
a- RG, CPF, e CNH;
b- Comprovante de residência no Município há, no mínimo seis (6) meses;
c- Certidão Negativa Criminal, a cada cinco (5) anos;
d- Duas (2) fotos.
8 4º - O regime trabalhista entre permissionário e motorista auxiliar autônomo é a Lei
Federal nº. 6094, de 30/08/1974, que define a atividade de condutor autônomo;
8 5º - É de responsabilidade do condutor auxiliar autônomo em regime de colaboração, o
recolhimento do INSS.
8 6º - O Concessionário condutor ou o seu motorista auxiliar deverá trajar-se
adequadamente, e tratar com educação e respeito aos usuários do seu veículo, bem como a
população em geral, como prevê os bons costumes e as Leis de Trânsito.
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$ 7º - Na praça que contar com mais de um veículo ali lotado legalmente, deverá formar uma
fila única, obedecendo a ordem e o direito de saída do primeiro da fila, bem como o direito
desse atender ao telefone fixo, onde houver. O telefone celular é um direito de cada um
atendê-lo, independente da posição em que estiver na fila.
8 8º - O usuário tem o direito de escolher o carro no qual ele quer viajar, desde que seja
comunicado com antecedência de 01 (uma) hora ao detentor do veículo da ponta, a decisão
do usuário.
$ 9º - Ao Município concedente, caberá a fiscalização permanente e fazer cumprir todos os
aspectos previstos nesta Lei.
$ 10 - O Concessionário que descumprir qualquer aspecto da presente Lei poderá ser
advertido pelo Setor de Fiscalização Municipal.
$ 11 - A penalidade aplicada ao condutor auxiliar será revertida ao concessionário titular, se
for em multa pecuniária. Se for relativa a retirada do mesmo da praça, mesmo que seja
temporária, será comunicado ao proprietário que poderá substituí-lo de imediato.
$ 12 - As multas pecuniárias impostas aos concessionários e ou motoristas auxiliares, se
não efetuado o pagamento de imediato, terão de ser pagas antes do pagamento do alvará,
no exercício seguinte.
8 13 - Dependendo da gravidade dos fatos, e após consultar representante a Procuradoria
do Município, o chefe de Fiscalização poderá sugerir ao Sr. Prefeito, a cassação da licença
do referido concessionário envolvido.
8 14 - Será considerado infração grave por parte do concessionário utilizar o veículo em
carreatas de motivação política ou portar propaganda política, em veículos da concessão. =
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8 15 - É permitida a veiculação de propaganda comercial nos táxis, do Município, desde
que não prejudique a identificação do mesmo, bem como o que estabelece o Código de
Trânsito Brasileiro.
8 16 - É proibida a propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas, motéis e boates.
8 17 - Em caso extremo de Cassação da Licença, será dado direito a defesa, no prazo de
dez (10) dias, ao implicado, junto à Procuradoria do Município, que o analisará.
$ 18 - O presidente da Associação dos Taxistas, junto de seus associados, poderão decidir
por eleger um representante da categoria, junto a cada ponto de estacionamento. Escolha
democrática entre os seus membros e, em caso de empate, ficará eleito o associado de
maior idade.
Art. 18 - As penalidades serão aplicadas por:
| - falta de urbanidade com o usuário;
Il - recusar passageiros;
Ill- transitar com o veículo em más condições de funcionamento, segurança e higiene;
IV - prestar serviço com o veículo sem usar taxímetro ou com este em funcionamento
defeituoso;
V- por inobservância da tabela de tarifa;
VI - por seguir itinerário mais extenso ou desnecessário no atendimento ao usuário;
VII - por não exibir os documentos, à fiscalização do Setor de Trânsito, quando lhe for
exigido;
Vil - operar com selo de vistoria adulterado, vencido ou sem o mesmo;
IX - sonegar troco ao passageiro;
X- desacato à fiscalização do Órgão de Trânsito:
XI - por não trajar-se adequadamente;
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XII - entregar a direção do veículo à pessoa não cadastrada no Departamento de Trânsito;
XIII - estacionar, com o objetivo de esperar passageiros, em pontos de embarque, que não o
seu, seja concessionário do Municipal ou de outro Município;
XIv - fumar ou deixar o usuário fumar cigarros ou assemelhados, dentro do táxi;
XV - dirigir sob influência de álcool ou qualquer outra substância entorpecente.
Art. 19 - A penalidade de cassação da concessão é atribuição do Sr. Prefeito Municipal,
após ouvir o Órgão de Fiscalização e aparte envolvida.
CAPÍTULO VII - DAS TARIFAS, SUA FIXAÇÃO E REVISÃO
Art. 20 - As tarifas cobradas no serviço de transporte de passageiro no táxi, explorado
dentro do Município, serão fixadas por Decreto do Prefeito Municipal, sempre que se fizer
necessário, após estudo, de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei.
8 1º - Para os cálculos de novas tarifas, deverão ser considerados alguns fatores
importantes:
a) variação do custo do combustível, óleo lubrificante, pneus e desgaste geral do
veículo;
b) o capital investido;
c) a depreciação do veículo;
d) o número médio de passageiros transportados;
e) a taxa de alvará anual;
f) o lucro médio do permissionário.
CAPÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
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Art. 21 - Pelo não cumprimento das disposições desta Lei, bem como de seus decretos e
outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e
ampla defesa, serão aplicadas aos condutores do serviço de táxi as seguintes penalidades:
| - advertência;
IH -multa;
Ill - apreensão do veículo;
IV - cassação do registro do condutor de táxi;
V- cassação da permissão.
$ 1º - As infrações punidas com a penalidade de "advertência" referem-se a condutas
primárias que não afetem o conforto ou a segurança dos usuários.
8 2º - As infrações punidas com a penalidade de "multa", de acordo com sua gravidade,
classificam-se em:
| - multa por infração de natureza leve, no valor de 100 (cem) VRM's, por desobediência a
determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais
estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários;
Il - multa por infração de natureza média, no valor de 150 (cento e cinquenta) VRM's, por
desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança
dos usuários ou por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação
do serviço;
HI - multa por infração de natureza grave, no valor de 200 (duzentos) VRM's, por atitudes
que coloquem em risco a prestação dos serviços, recusa de passageiros ou por cobrança de
tarifa diferente das autorizadas;
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IV - multa por infração de natureza gravíssima, no valor de 250 (duzentos e cinquenta)
VRM's, por suspensão da prestação de serviços, sem autorização do Poder Público;
83º - A penalidade de "cassação do registro de condutor de táxi" poderá ser aplicada nos
casos estabelecidos em decreto para as infrações de natureza grave ou gravíssima,
mediante a instauração de processo administrativo, estando o motorista punido impedido de
dirigir táxi no Município.
$4º - A penalidade de "cassação da permissão" será aplicada nos casos estabelecidos em
decreto para as infrações de natureza gravíssima, mediante a instauração de processo
administrativo, sendo vedada a outorga de nova permissão ao infrator.
8 5º - A aplicação das penalidades descritas nos incisos Il, Ill, IV e V do caput deste artigo
deverão ser precedidas da notificação do permissionário.
Art. 22 - Além da penalidade de "multa", os infratores estarão sujeitos às seguintes medidas
administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente:
| - retenção do veículo;
Il - remoção do veículo;
III - afastamento do veículo;
IV - suspensão do registro de condutor de táxi, limitada a 30 (trinta) dias corridos;
V - suspensão da permissão, limitada a 30 (trinta) dias corridos;
VI - afastamento do condutor;
VII - atribuição de pontuação.
Parágrafo único - A atribuição de pontuação disposta no inciso VII deste artigo será feita
no prontuário do permissionário ou do condutor, e será computada num período de 12
meses subsequentes a data da primeira infração.
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Art. 23 - A descrição das infrações e as respectivas penalidades serão definidas em Decreto.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 - Os atuais permissionários e condutores auxiliares já cadastrados para o serviço de
táxi permanecerão com seus alvarás de estacionamento em vigor até o término de suas
validades, sujeitando-se desde já seus titulares às normas previstas nesta- Lei.
Parágrafo único - A autorização e o prazo para substituição dos veículos para adequação
da cor e demais exigências serão definidos por Decreto.
Art. 25 - O permissionário que atualmente executar o serviço com dois motoristas auxiliares
poderá manter até a exclusão de um.
Art. 26 - Fica permitida a regularização dos permissionários, auxiliares, autorizados e
executores do serviço de táxi no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de
publicação desta lei, condicionado á apresentação de requerimento por escrito e análise
pelos setores competentes.
Parágrafo Único - No mesmo prazo previsto no caput deste artigo, a Administração
providenciará o recadastramento de todos os permissionários a seus auxiliares.
Art. 27- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 ( cento e vinte) dias
após sua publicação.
Art. 28 — Compete à Secretaria de Obras e Finanças a edição de normas complementares
para a regulamentação e operacionalização do serviço de táxi.
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Art. 29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 — Fica assegurado aos taxistas o direito de exploração nos serviços de táxi por seus
herdeiros, pelo mesmo prazo original da primeira outorga.
Art. 31- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº.
006/1993, 356/2000 e 1.178/2012.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 09 de Abril de 2018.
o David Kippel
Presidente
José Joaquim Stein Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vice-Rresidente Secretário
Projeto de Lei nº. 010/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
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