br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 1975/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1975 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1986

Originating matéria

matéria 7812 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 15

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.975, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Orçamento Municipal a Unidade Orçamentária denominada
Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento no qual tem por objetivo a execução e
controle dos recursos destinados à implantação, manutenção e ao desenvolvimento das ações de
Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no
atendimento de despesa, total ou parcial com:
I- Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da
educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria de Educação €
Esportes;
Cc) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede
Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria de Educação e Esportes;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) provimento de alimentação escolar.
HI - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio
Administrativo ao Magistério.
II - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias
voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0*+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano,,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da
educação.
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área
de educação.
Art.2º - A movimentação financeira dos recursos do FUNDEB, junto às instituições bancárias
terão como responsáveis o (a) Secretário Municipal de Educação e Esportes, concomitante com
o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: Considerando a Portaria Conjunta STN/ENDE nº 02 de 2018 que objetiva,
sobretudo, a preservação e a garantia da correta aplicação dos recursos repassados por meio do
FUNDEB, assim como a publicidade e a transparência de sua movimentação financeira, será
criado um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica) do órgão responsável pela Educação
(Secretaria Municipal de Educação), para recebimento dos recursos do FUNDEB.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º- O Fundo Municipal de Educação será coordenado pelo Secretário Municipal de
Educação, auxiliado pelo Conselho Municipal de Educação e subordinado ao Prefeito Municipal,
sendo este o Ordenador de Despesas.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.4º - São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Educação com
acompanhamento do Conselho Municipal de Educação:
I - Coordenar o Fundo Municipal de Educação, propor ao Prefeito Municipal políticas de
aplicação dos seus recursos e exercer o acompanhamento da execução orçamentário-financeira
dos recursos vinculados à educação:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 /
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es. br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
HI - Manter o acompanhamento necessário, referente a empenhos, liquidação, pagamento das
despesas e recebimento das receitas, junto a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, que é
órgão responsável pelo controle e execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo
Municipal de Educação;
IV - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados
com recursos do Fundo Municipal de Educação:
V - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º - Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos
seguintes membros:
I-O (a) Secretário (a) Municipal de Educação, que sempre será - Presidente;
II - Vice-Presidente;
HI - Secretário;
IV - Membro;
V - Membro
$ 1º - Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um,
um suplente, nomeado pelo (a) Secretário(a) Municipal de Educação e Esportes.
$ 2º - O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por
seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
Z
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Z
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQOmarechalfloriano.es.goy
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
$ 3º - As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do
seu Presidente ou maioria de seus membros.
$ 4º - As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela
maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de empate.
$ 5º - O Conselho Diretor poderá contar com um secretário administrativo, designado pelo
Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação ou dentre os membros do
conselho.
$ 6º - A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de
interesse público relevante e não é remunerada.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Art. 6º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
I- Definir as normas operacionais do Fundo;
Il — Propor ao Prefeito Municipal critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
HI — Propor ao Prefeito Municipal a alocação dos recursos em projetos e programas, guardando
observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV - Acompanhar, avaliar, fiscalizar e aprovar as contas da aplicação dos recursos referentes às
ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido
pelos órgãos competentes:
V - Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos
desenvolvidos com recursos do Fundo.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VI Propor e deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e
submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo TI
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7º- Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação, vinculados a Secretaria
Municipal de Educação e Esportes:
I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige
aplicação mínima de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e
no desenvolvimento do ensino;
II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
HI - As transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. ou outro que o venha substituir.
IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V - Recursos provenientes de convênios firmados pelo Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Educação e Esportes com órgãos Estaduais, Federais ou outras entidades.
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente
depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 8º- As dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Educação - FME integrará na forma
de Unidade Orçamentária o orçamento da Secretaria Municipal de Educação, em obediência ao
princípio da unidade.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.e:
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 9º- O orçamento da Unidade Orçamentária —- Fundo Municipal de Educação, observará na
sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
$ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita
e de despesa dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos
efetuados com recursos do Fundo, sempre que solicitado pela coordenação do Fundo Municipal
de Educação.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 10 - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
1 - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade
da população:
II - Democratização da gestão da educação pública.
HI - Obras de construção, reforma e ampliação de escolas e creches.
IV - Aquisição de materiais pedagógicos, e outras atividades para o desenvolvimento da
educação no município.
Art. 11 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Unico - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados
os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do
Poder Executivo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12- O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0*+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 13- O Prefeito Municipal editará os atos necessários ao cumprimento das disposições
contidas nesta Lei.
Art. 14- Fica o Poder Executivo através de lei especifica a ser encaminhada ao Legislativo
Municipal, autorizado a realizar as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e na LOA
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), para adequação da presente lei e inserção da mesma no
Município de Marechal Floriano-ES.
Art. 15- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que
necessário, mediante Decreto.
Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17- Revogam-se as disposições em contrário, especificadas na Lei Municipal nº 275 de 03
de novembro de 1997.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Abril de 2018.
EEE
—0ãO esta S LORENZONI
Prefeito Municipal
prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº Lo /,
em Dt) QU dilio
— ae E
, PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 032/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteemarechalfloriano.e: -br
SÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
l EINº
AUTÓGRAFO Nº 9%5 2018
PROJETO DE LEINº0J& /2018 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO
CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 032/2018 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA:
Art. 1º -Fica criado no âmbito do Orçamento Municipal a Unidade Orçamentária
denominada Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento no qual tem por objetivo a
execução e controle dos recursos destinados à implantação, manutenção e ao
desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Educação e Esportes, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da
educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria de
Educação e Esportes;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede
Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria de Educação e Esportes;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) provimento de alimentação escolar.
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº 043 /2018
PROJETO DE LEI Nº 0 72 /2018 DATA / /
II - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de
Apoio Administrativo ao Magistério.
III - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias
voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da
educação.
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na
área de educação.
Art.2º - A movimentação financeira dos recursos do FUNDEB, junto às instituições
bancárias terão como responsáveis o (a) Secretário Municipal de Educação e Esportes,
concomitante com o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: Considerando a Portaria Conjunta STN/FNDE nº 02 de 2018 que objetiva,
sobretudo, a preservação e a garantia da correta aplicação dos recursos repassados por meio
do FUNDEB, assim como a publicidade e a transparência de sua movimentação financeira,
será criado um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica) do órgão responsável pela
Educação (Secretaria Municipal de Educação), para recebimento dos recursos do FUNDEB.
Capítulo II -
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO EA
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo Municipal de Educação será coordenado pelo Secretário Municipal de
Educação, auxiliado pelo Conselho Municipal de Educação e subordinado ao Prefeito a,
Municipal, sendo este o Ordenador de Despesas. a
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
CE =>
CÓPIA
nai 5
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
LEIN
AUTÓGRAFO Nº 2232018
PROJETO DE LEINº 0. 7Z /2018 DATA / /
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.4º - São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Educação com
acompanhamento do Conselho Municipal de Educação:
I - Coordenar o Fundo Municipal de Educação, propor ao Prefeito Municipal políticas de
aplicação dos seus recursos e exercer o acompanhamento da execução orçamentário-
financeira dos recursos vinculados à educação;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
HI - Manter o acompanhamento necessário, referente a empenhos, liquidação, pagamento das
despesas e recebimento das receitas, junto a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, que é
órgão responsável pelo controle e execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo
Municipal de Educação;
IV - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
V - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Educação.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º - Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto
pelos seguintes membros:
1-0 (a) Secretário (a) Municipal de Educação, que sempre será - Presidente;
II - Vice-Presidente;
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
z
COPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
[EE Nº |
AUTÓGRAFO Nº 0á5 /2018
PROJETO DE LEINº07A /2018 DATA / /
HI - Secretário;
IV - Membro;
V - Membro
8 1º - Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada
um, um suplente, nomeado pelo (a) Secretário(a) Municipal de Educação e Esportes.
$ 2º - O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros
por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
8 3º - As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do
seu Presidente ou maioria de seus membros.
8 4º - As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela
maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de empate.
$ 5º - O Conselho Diretor poderá contar com um secretário administrativo, designado pelo
Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação ou dentre os membros
do conselho.
86º - A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada
de interesse público relevante e não é remunerada.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Art. 6º- Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação: AX.
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
<
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº SÍ 2018
PROJETO DE LEINº 0/4 /2018 DATA / /
I - Definir as normas operacionais do Fundo;
II — Propor ao Prefeito Municipal critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
II — Propor ao Prefeito Municipal a alocação dos recursos em projetos e programas,
guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de
Educação;
IV - Acompanhar, avaliar, fiscalizar e aprovar as contas da aplicação dos recursos referentes
às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo
exercido pelos órgãos competentes;
V - Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e
projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
VI —Propor e deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de
Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação, vinculados a Secretaria
Municipal de Educação e Esportes:
I- As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige
aplicação mínima de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na
manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
O nec
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
AUTÓGRAFO Nº 025/2018
PROJETO DE LEINº2.4Z /2018 DATA / /
NI - As transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ou outro que o venha substituir.
IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V - Recursos provenientes de convênios firmados pelo Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Educação e Esportes com órgãos Estaduais, Federais ou outras entidades.
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente
depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de
Educação.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 8º- As dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Educação - FME integrará na
forma de Unidade Orçamentária o orçamento da Secretaria Municipal de Educação, em
obediência ao princípio da unidade.
Art. 9º- O orçamento da Unidade Orçamentária — Fundo Municipal de Educação, observará
na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
$ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de
receita e de despesa dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação e relação dos
pagamentos efetuados com recursos do Fundo, sempre que solicitado pela coordenação do
Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 10 - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
E ne ES - nm
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
ES Nº
AUTÓGRAFO Nº 45 2018
PROJETO DE LEINº 072/2018 DATA / /
I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de
escolaridade da população;
II - Democratização da gestão da educação pública.
HI - Obras de construção, reforma e ampliação de escolas e creches.
IV - Aquisição de materiais pedagógicos, e outras atividades para o desenvolvimento da
educação no município.
Art. 11 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por
Decreto do Poder Executivo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12- O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 13- O Prefeito Municipal editará os atos necessários ao cumprimento das disposições
contidas nesta Lei.
Art. 14- Fica o Poder Executivo através de lei especifica a ser encaminhada ao Legislativo
Municipal, autorizado a realizar as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e na
LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para adequação da presente lei e inserção da mesma
no Município de Marechal Floriano-ES.
Art. 15- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que
necessário, mediante Decreto.
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EE
AUTÓGRAFO Nº à &S /2018
PROJETO DE LEINºA22 /2018 DATA / /
Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17- Revogam-se as disposições em contrário, especificadas na Lei Municipal nº 275 de
03 de novembro de 1997.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 20 de abril de 2018.
a e
Presidente
ss E
José Joaquim Stein Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vice-Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 032/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni — Prefeito Municipal
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

open original →