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norma nº 1979/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1979 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 1943, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Prefeitura Municipal dE Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.979, DE 22 DE MAIO DE 2018.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7º, DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.943, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 7º, da Lei Municipal nº. 1.943, de 18 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º - Constitui infração a esta lei, fechar farmácia ou drogaria em desacordo com os
horários estabelecidos ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao
plantão para o qual esteja designada, salvo esta que apresente ofício com justificativas com
antecedência de 10 (dez) dias, sendo este deferido ou indeferido pela Vigilância Sanitária
Municipal.
Parágrafo Único - As Farmácias e Drogarias do Município de Marechal Floriano que optem
pela renúncia da escala de rodízio deverão comunicar via oficio a Vigilância Sanitária
Municipal, ficando esta impossibilitada de retorno ao rodízio no ano vigente, sendo esta
autorizada a funcionar nos horários assim previstos no Art. 2º desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE vil
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em o ETs, —JOÃ S$ LORENZONI
ns
PREF TCIPAL Ê Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 027/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGOmarechalfloriano.es.gov.br
GÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 029
PROJETO DE LEINº - 027 DATA / f
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 027/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO QUE “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7º, DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.943, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017”.
APROVA:
Art. 1º - O art. 7º, da Lei Municipal nº. 1.943, de 18 de dezembro de 2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Constitui infração a esta lei, fechar farmácia ou drogaria em desacordo com
os horários estabelecidos ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não
atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo esta que apresente ofício com
justificativas com antecedência de 10 (dez) dias, sendo este deferido ou indeferido
pela Vigilância Sanitária Municipal.
Parágrafo Único - As Farmácias e Drogarias do Município de Marechal Floriano que
optem pela renúncia da escala de rodízio deverão comunicar via ofício a Vigilância
Sanitária Municipal, ficando esta impossibilitada de retorno ao rodízio no ano vigente,
sendo esta autorizada a funcionar nos horários assim previstos no Art. 2º desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 09 de Maio de 2018.
avid Klippel
e Presidente [E
José im Stein Cezar Tadeu Rónchi Junior
Vice-Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 027/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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