| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 1943, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. |
| native_id | 1990 |
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Prefeitura Municipal dE Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.979, DE 22 DE MAIO DE 2018. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.943, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 7º, da Lei Municipal nº. 1.943, de 18 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - Constitui infração a esta lei, fechar farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecidos ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo esta que apresente ofício com justificativas com antecedência de 10 (dez) dias, sendo este deferido ou indeferido pela Vigilância Sanitária Municipal. Parágrafo Único - As Farmácias e Drogarias do Município de Marechal Floriano que optem pela renúncia da escala de rodízio deverão comunicar via oficio a Vigilância Sanitária Municipal, ficando esta impossibilitada de retorno ao rodízio no ano vigente, sendo esta autorizada a funcionar nos horários assim previstos no Art. 2º desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 22 de Maio de 2018. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE vil quereceseon (4! LA ae cs em o ETs, —JOÃ S$ LORENZONI ns PREF TCIPAL Ê Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 027/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGOmarechalfloriano.es.gov.br GÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº AUTÓGRAFO Nº - 029 PROJETO DE LEINº - 027 DATA / f A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 027/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.943, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017”. APROVA: Art. 1º - O art. 7º, da Lei Municipal nº. 1.943, de 18 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - Constitui infração a esta lei, fechar farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecidos ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo esta que apresente ofício com justificativas com antecedência de 10 (dez) dias, sendo este deferido ou indeferido pela Vigilância Sanitária Municipal. Parágrafo Único - As Farmácias e Drogarias do Município de Marechal Floriano que optem pela renúncia da escala de rodízio deverão comunicar via ofício a Vigilância Sanitária Municipal, ficando esta impossibilitada de retorno ao rodízio no ano vigente, sendo esta autorizada a funcionar nos horários assim previstos no Art. 2º desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 09 de Maio de 2018. avid Klippel e Presidente [E José im Stein Cezar Tadeu Rónchi Junior Vice-Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 027/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250