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norma nº 1980/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1980 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA QUE POSSUEM CURSO DE SOCORRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.980, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE FUNÇÃO
PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA
QUE POSSUEM CURSO DE SOCORRISTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista, e que exerce
suas funções dirigindo ambulâncias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que possuir o
curso de (APH) Atendimento Pré-Hospitalar e Capacitação de Veículos de Emergência, fará jus
a um adicional por função, mensal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo Unico — O adicional de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos do
cargo de motorista de ambulância.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária
prevista no orçamento municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.861, de 21 de
Agosto de 2017.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 11 de Junho de 2018.
O an de Marechal Floriano
DD SERES.
JOÃO-CÁRLOS LORENZONI SANCIONO A PRESENTE 18 j
QUE RECEBE ONº |
1 QE LIS
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 044/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br
CÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 030
PROJETO DE LEI Nº - 044 DATA / /
A ZÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 044/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE FUNÇÃO
PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA QUE POSSUEM
CURSO DE SOCORRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVA:
Art. 1º - O servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista, e que
exerce suas funções dirigindo ambulâncias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde,
que possuir o curso de (APH) Atendimento Pré-Hospitalar e Capacitação de Veículos de
Emergência, fará jus a um adicional por função, mensal, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais).
Parágrafo Único — O adicional de que trata este artigo não se incorporará aos
vencimentos do cargo de motorista de ambulância.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária prevista no orçamento municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.861,
de 21 de Agosto de 2017.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 25 de Maio de 2018.
David Klippel é
: Presidente o,
José Joaquim Stein Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vice-Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 044/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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