| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA QUE POSSUEM CURSO DE SOCORRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1991 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.980, DE 11 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA QUE POSSUEM CURSO DE SOCORRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista, e que exerce suas funções dirigindo ambulâncias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que possuir o curso de (APH) Atendimento Pré-Hospitalar e Capacitação de Veículos de Emergência, fará jus a um adicional por função, mensal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Parágrafo Unico — O adicional de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos do cargo de motorista de ambulância. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.861, de 21 de Agosto de 2017. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 11 de Junho de 2018. O an de Marechal Floriano DD SERES. JOÃO-CÁRLOS LORENZONI SANCIONO A PRESENTE 18 j QUE RECEBE ONº | 1 QE LIS PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 044/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br CÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº AUTÓGRAFO Nº - 030 PROJETO DE LEI Nº - 044 DATA / / A ZÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 044/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA QUE POSSUEM CURSO DE SOCORRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVA: Art. 1º - O servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista, e que exerce suas funções dirigindo ambulâncias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que possuir o curso de (APH) Atendimento Pré-Hospitalar e Capacitação de Veículos de Emergência, fará jus a um adicional por função, mensal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Parágrafo Único — O adicional de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos do cargo de motorista de ambulância. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.861, de 21 de Agosto de 2017. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 25 de Maio de 2018. David Klippel é : Presidente o, José Joaquim Stein Cezar Tadeu Ronchi Junior Vice-Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 044/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250