| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ESPECIAL A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL N°565, DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . |
| native_id | 1992 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.981, DE 11 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ESPECIAL A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL Nº. 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES — Lei Municipal nº. 565, 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Diretor Clínico Odontológico, a ser ocupado por profissional Odontólogo, devidamente inscrito no CRO — Conselho Regional de Odontologia, Referencia CE-1, valor remuneratório de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marechal Floriano/ES. Art. 2º - As atribuições do cargo de Diretor Clinico Odontólogo, correspondem em: I- contribuir para o bom desempenho profissional dos cirurgiões dentistas; H - contribuir com o entrosamento multidisciplinar entre outras profissões e especialidades da área odontológica; HI - colaborar para o aperfeiçoamento dos cirurgiões dentistas e da equipe técnica da instituição; IV - estimular a pesquisa na área odontológica e afins; V - cooperar com a administração da instituição visando à melhoria da assistência prestada; VI - estabelecer rotinas para a melhoria da qualidade dos serviços prestados a população. VII - prestar assistência odontológica aos pacientes sob seus cuidados, em todas as especialidades e áreas de atuação da profissão; VIII - prestar assistência odontológica aos pacientes do Município em harmonia multidisciplinar, reconhecendo os critérios e normativas dos Conselhos Regionais; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-001 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalf) «es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO IX - prestar assistência odontológica a população florianense, independentemente de cor, raça, religião, situação social ou política; X - realizar Assembléias e Reuniões Científicas; XI - cooperar com a administração do Município visando à melhoria da assistência prestada; XII - colaborar com a administração do Município, respeitando o Código de Ética Odontológica, os regulamentos e as normas existentes; XIII - participar na educação sanitária da população; XIV - colaborar nos programas de treinamento do pessoal dos profissionais pertencentes à saúde bucal; Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à implantação desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 11 de Junho de 2018. JOÃO USNEORER LORENZONI — Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI que recese one AM Lidilh em dl Moi: 1.208 PRI NICIPAL Projeto de Lei nº. 039/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br GÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº | AUTÓGRAFO Nº - 031 FROJETO DE LEI Nº - 039 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 039/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ESPECIAL A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL Nº. 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ O!TRAS PROVIDENCIAS”. APROVA: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES — Lei Municipal nº. 565, 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Diretor Clínico Odontológico, a ser ocupado por profissional Odontólogo, devidamente inscrito no CRO — Conselho Regional de Odontologia, Referencia CE-1, valor remuneratório de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marechal Floriano/ES. kt. 2º - As atribuições do carço de Diretor Clinico Odontólogo, correspondem em: | - contribuir para o bom desempenho profissional dos cirurgiões dentistas, Il - contribuir com o entrosamento multidisciplinar entre outras profissões e especialidades da área odontológica; III - colaborar para o aperfeiçoamento dos cirurgiões dentistas e da equipe técnica da instituição; IV - estimular a pesquisa na área odontológica e afins; V - cooperar com à adminisiração da instituição visando à melr.oria da assistência prestada; VI - estabelecer rotinas para a melhoria da qualidade dos serviços prestados a população. VII - prestar assistência odontológica aos pacientes sob seus cuidados, em todas as especialidades e áreas de atuação da profissão; Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250 Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEINº | AUTÓGRAFO Nº - 031 PROJETO DE LEI Nº - 039 DATA / j Vil - prestar assistência odontológica aos pacientes do Município em harmonia multidisciplinar, reconhecendo os critérios e normativas dos Conselhos Regionais, IX - prestar assistência odontológica a população florianense, independentemente de cor, raça, religião, situação social ou política; X - realizar Assembléias e Reuniões Científicas; XI - cooperar com a administração do Município visando à melhoria da assistência prestada; XII - colaborar com a administração do Município, respeitando o Código de Ética Cdontológica, os regulamentos e as normas existentes; XIII - participar na educação sanitária da população; XIV - colaborar nos programas de treinamento do pessoal dos profissionais pertencentes à saúde bucal; Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à implantação desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 25 de Maio de 2018. “Bavid Rippel e José Jo = Presidente 2 ein Cezar Tadeu Ronchi Junior Vice-Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 039/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250