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norma nº 1981/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1981 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ESPECIAL A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL N°565, DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.981, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
ESPECIAL A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL Nº.
565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES — Lei Municipal nº. 565, 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de
Diretor Clínico Odontológico, a ser ocupado por profissional Odontólogo, devidamente inscrito
no CRO — Conselho Regional de Odontologia, Referencia CE-1, valor remuneratório de R$
3.000,00 (três mil reais), devidamente lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Marechal Floriano/ES.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Diretor Clinico Odontólogo, correspondem em:
I- contribuir para o bom desempenho profissional dos cirurgiões dentistas;
H - contribuir com o entrosamento multidisciplinar entre outras profissões e especialidades da
área odontológica;
HI - colaborar para o aperfeiçoamento dos cirurgiões dentistas e da equipe técnica da instituição;
IV - estimular a pesquisa na área odontológica e afins;
V - cooperar com a administração da instituição visando à melhoria da assistência prestada;
VI - estabelecer rotinas para a melhoria da qualidade dos serviços prestados a população.
VII - prestar assistência odontológica aos pacientes sob seus cuidados, em todas as
especialidades e áreas de atuação da profissão;
VIII - prestar assistência odontológica aos pacientes do Município em harmonia multidisciplinar,
reconhecendo os critérios e normativas dos Conselhos Regionais;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-001
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalf) «es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IX - prestar assistência odontológica a população florianense, independentemente de cor, raça,
religião, situação social ou política;
X - realizar Assembléias e Reuniões Científicas;
XI - cooperar com a administração do Município visando à melhoria da assistência prestada;
XII - colaborar com a administração do Município, respeitando o Código de Ética Odontológica,
os regulamentos e as normas existentes;
XIII - participar na educação sanitária da população;
XIV - colaborar nos programas de treinamento do pessoal dos profissionais pertencentes à saúde
bucal;
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 11 de Junho de 2018.
JOÃO USNEORER LORENZONI —
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
que recese one AM Lidilh
em dl Moi: 1.208
PRI NICIPAL
Projeto de Lei nº. 039/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
GÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº |
AUTÓGRAFO Nº - 031
FROJETO DE LEI Nº - 039 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 039/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO
EM COMISSÃO ESPECIAL A SER INCLUÍDO NA LEI
MUNICIPAL Nº. 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ
O!TRAS PROVIDENCIAS”.
APROVA:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal
de Marechal Floriano/ES — Lei Municipal nº. 565, 01 (um) cargo de Provimento em
Comissão de Diretor Clínico Odontológico, a ser ocupado por profissional Odontólogo,
devidamente inscrito no CRO — Conselho Regional de Odontologia, Referencia CE-1,
valor remuneratório de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente lotado na Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Marechal Floriano/ES.
kt. 2º - As atribuições do carço de Diretor Clinico Odontólogo, correspondem em:
| - contribuir para o bom desempenho profissional dos cirurgiões dentistas,
Il - contribuir com o entrosamento multidisciplinar entre outras profissões e
especialidades da área odontológica;
III - colaborar para o aperfeiçoamento dos cirurgiões dentistas e da equipe técnica da
instituição;
IV - estimular a pesquisa na área odontológica e afins;
V - cooperar com à adminisiração da instituição visando à melr.oria da assistência
prestada;
VI - estabelecer rotinas para a melhoria da qualidade dos serviços prestados a
população.
VII - prestar assistência odontológica aos pacientes sob seus cuidados, em todas as
especialidades e áreas de atuação da profissão;
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEINº |
AUTÓGRAFO Nº - 031
PROJETO DE LEI Nº - 039 DATA / j
Vil - prestar assistência odontológica aos pacientes do Município em harmonia
multidisciplinar, reconhecendo os critérios e normativas dos Conselhos Regionais,
IX - prestar assistência odontológica a população florianense, independentemente de
cor, raça, religião, situação social ou política;
X - realizar Assembléias e Reuniões Científicas;
XI - cooperar com a administração do Município visando à melhoria da assistência
prestada;
XII - colaborar com a administração do Município, respeitando o Código de Ética
Cdontológica, os regulamentos e as normas existentes;
XIII - participar na educação sanitária da população;
XIV - colaborar nos programas de treinamento do pessoal dos profissionais pertencentes
à saúde bucal;
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 25 de Maio de 2018.
“Bavid Rippel e
José Jo
= Presidente 2
ein Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vice-Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 039/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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