| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1993 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.982, DE 15 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DisrosiÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - O Orçamento do Município de Marechal Floriano, referente ao exercício de 2019, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição Federal, do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal compreendendo: I- as prioridades e metas da administração pública municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VI - as disposições gerais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas para c exercício financeiro de 2019 são aquelas estabelecidas no de Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei — Anexo I, em consonância com o Pianeiamento da ação governamental instituída pelo Plano Plurianual (2018-2021) e suas alterações. Parágrafo Unico - As metas e prioridades e suas alterações, constantes no Anexo de Metas e Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Prioridades desta Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2019 não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo classificação funcional programática, especificando para cada projeto, atividade ou operação especial valores da despesa por natureza, grupo, modalidade de aplicação e elemento da despesa. & 1º - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria 42 de 14 de abril de 1999 e a Portaria 163 de 04 de maio de 2001 do Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas posteriores alterações. $ 2º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, são aqueles constantes do plano plurianual 2018-2021 e suas posteriores alterações. $ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações: a) Pessoal e encargos sociais (1); ) Juros € encargos da dívida (2); c) Outras despesas correntes (3); d) Investimentos (4); e) Inversões financeiras (5); f) Amortização da dívida (6); g) Reserva de Contingência (9). 8 4º - A reserva de contingência, prevista no art. 27 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no ue se refere a grupo de natureza de despesa. p Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art, 4º - Para efeito desta Lei, entende-ser por: I. Função, maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público. IH. Subfunção, como uma partição da função visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. II. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 81º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização. $2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam. 83º - As categorias de programação de que se trata esta Lei serão identificadas por programas, projetos, atividades e operações especiais. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de: I. Texto da Lei; H. Quadros orçamentários consolidados, conforme definidos no art. 22 da Lei 4.320/64; II. Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. IV. Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, em cumprimento ao art. 5 da LC 101/2000; V. Demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição do art. 5 da LRF. Art. 6º - O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público. Art. 7º - Para efeito no disposto nesta Lei, a proposta orçamentária do Poder Legislativo integrará o projeto de Lei orçamentária para fins de consolidação. Art. 8º - O percentual da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será definido na Lei Orçamentária Anual em 7,00% (sete por cento) dos Impostos e Transferências Constitucionais previstos para o exercício de 2019, definidos no Anexo de Metas Fiscais que acompanha esta lei. Parágrafo Único — Os repasses do duodécimo serão efetuados mensalmente até o dia 20 de cada mês, calculado conforme Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000. Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual (2018-2021), que tenham sido objeto de projetos de lei. CAPÍTULO NI Das DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2019, conforme Anexo de Metas Fiscais — Anexo II desta Lei. Arc, 11 - O orçamento do Município para 2019 será elaborado visando garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção da capacidade própria de investimento. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Parágrafo único - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de 2019 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 12 - O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes, até 31 de agosto, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líguida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12 8 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 13 - O Poder Legislativo, com a aprovação da presente lei, encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação. Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 15 - Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de: I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas e legalmente instituídas as unidades executoras; II - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição Federal; Art. 16 - Na programação dos investimentos novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária Anual depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada à contrapartida das operações de crédito. Art. 17 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual e suas posteriores alterações ou em lei que autorize sua inclusão. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 - Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 18 - As dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus respectivos créditos adicionais serão autorizadas através de lei específica, obedecerão ao disposto no Art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único - É vedada a inclusão de dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições para instituições privadas, ressalvadas as de caráter assistencial, médico, educacional e cultural, sem finalidade lucrativa, que definidas conforme “caput” deste artigo, e que não tenham aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos. Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, nos Limites autorizados pela Câmara Municipal. Parágrafo único — Cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária serão encaminhadas a Câmara Municipal junto com a Prestação de Contas Mensal, nos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal. Art. 20 - As fontes de recursos, se for o caso e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária. Art. 21 - A proposta orçamentária anual, atenderá as Diretrizes Gerais e aos princípios da Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante da despesa fixada exceder à previsão da Receita para o exercício. Art. 22 - As receitas e despesas poderão ter seus valores corrigidos por decreto municipal, a partir de 01 de janeiro de 2019 por índice oficial, caso o índice de inflação do exercício de 2018 seja superior a 10% (dez por cento). Art. 23 - O Município destinará no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. do Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 24 - O Município aplicará no mínimo 15 % (quinze por cento) das receitas do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso 1, alínea b e $ 3º, na saúde em cumprimento a Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000. Art. 25 - A dotação destinada para Reserva de Contingência será fixada em montante não superior a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício financeiro de 2019 e será utilizada para atender os passivos contingentes descritos no Anexo de Riscos Fiscais — Anexo III desta Lei e outros riscos e eventos fiscais que possam surgir no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2019. Parágrafo único — Caso a Reserva de Contingência não seja utilizada totalmente para atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais até o mês de novembro de 2019 inclusive, os saldos orçamentários da mesma poderão ser utilizados para abertura de outros créditos adicionais, nos limites autorizados pelo Legislativo Municipal. Art. 26 - Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, dotações para pagamento com juros, encargos e amortização da dívida decorrentes de operações de crédito contratadas e autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei a Câmara Municipal. Parágrafo único — A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2019, terá como limite máximo à folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal. Art. 27 - Serão incluídas no orçamento, dotação necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, desde que apresentadas até 01 de julho ao Poder Executivo. CAPÍTULO IV Das Disposições RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 28 - No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções. alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO de pessoal a qualquer título, observando o disposto nos art.19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 81º A despesa total do Poder Executivo e Legislativo terão como limites para pessoal e encargos sociais, o disposto na Lei Complementar nº 101/2000. $2º Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 29 - No exercício de 2019, a realização de horas extras, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente voltados para as áreas de saúde e educação, que gerem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. Art. 30 - Se a despesa com pessoal do Poder Executivo, durante o exercício de 2019, ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, o percentual excedente será eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se entre outras providências : I. Redução de horas extras; IH. Redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos em comissão; HI. Exoneração dos servidores não estáveis CAPÍTULO V Das DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 31 - À Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária será editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo Unico - Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 32 - À concessão ou ampliação de incentivo ou qualquer benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, parcial ou total, deverá ser precedida nos termos do Art. nº 14, da Lei Complementar nº 101/2000, e em havendo qualquer ato administrativo que o conceda, deverá após, ser submetido a Câmara Municipal para homologação, sob pena de nulidade havendo o seu descumprimento. Art. 33 - Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária poderão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária. Art. 34 - Na hipótese de alteração na legislação tributária, à posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e que implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos, por ocasião da tramitação do mesmo na Câmara Municipal. Parágrafo único — Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa. CAPÍTULO VI DAS Disposições GERAIS Art. 35 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, o Chefe do Poder Executivo definirá percentuais específicos para contingenciamento das dotações de projetos, atividades e operações especiais. & 1º - Excluem-se do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 8 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO $3º - O Poder Executivo, demonstrará, em até 30 (trinta) dias perante o Poder Legislativo, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes decretados. 8 4º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I. Com pessoal e encargos patronais, desde que estejam observados os limites de gastos com pessoal da LRF; H. Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da LC 101/2000; Art. 36 - Caso o projeto de lei orçamentária para 2019 não seja sancionada até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada. Parágrafo único - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com: I. Pessoal e encargos sociais; H. Pagamento de benefícios previdenciários; III. Pagamento de serviço da dívida; IV. Pagamento de compromissos correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social; V. Os projetos e atividades em execução em 2018, financiados com recursos oriundos de convênios, operação de crédito internos e externos, inclusive a contrapartida prevista. VI. Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2018 e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do 2º semestre de 2019. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Fioriano/ES. CEP: 29.255-000 E cc O Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. As Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 37 - Caso o projeto de lei referente à proposta orçamentária anual não seja aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará automaticamente convocada, extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem necessárias para usa deliberação. Art. 38 - Caso o projeto de lei orçamentária encaminhado para apreciação da Câmara Municipal de Marechal Floriano for rejeitado em sua totalidade o município executará o orçamento aprovado para o exercício de 2018, tendo seus valores originalmente aprovados corrigidos pela inflação do ano de 2018, sendo este aberto por Decreto Municipal. Art. 39 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo e Entidades Filantrópicas, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas da educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agropecuária, habitação, agricultura, segurança, transporte. Parágrafo único — Inclui-se na presente autorização os dispositivos constantes da Lei Municipal nº 880 de 04 de março de 2009. Art. 40 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Consórcios Intermunicipais que visem o desenvolvimento e o atendimento de programas prioritários do município. Art. 41 - O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá: I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação de bens móveis e imóveis; II. Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; HI. Abrir crédito suplementar e adicional: IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, para cobertura de créditos adicionais de que se trata o inciso UI. o ad o E “o DS) ço (O E D o Eos) EA E & pr (o) mm o Ou Eq) R ES - a q R ESA q E &. < s [SA » o [A = E = o [on [0] fe] R q + jo) [SR [o] bao) = 8 e e. o) E q e. go) » E Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 AA Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 42 - Para os efeitos do $3º do Art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse para bens e serviços os limites dos incisos I e II do Art. 24, da Lei nº 8.666, de 02 de junho de 1993. Art. 43 - Os créditos adicionais do Orçamento da Câmara Municipal poderão ser abertos por ato próprio do chefe do Poder Legislativo Municipal, nos limites e condições autorizados em lei. Art. 44 - O Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, em imprensa oficial ou outra adotada pelo Município de Marechal Floriano, o quadro de detalhamento da Despesa — QDD, discriminado a despesa por elemento e fonte de recursos, conforme unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades. & 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promoverem alterações no quadro de detalhamento da despesa - QDD, mediante movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias, para atender às necessidades de execução da despesa, tais alterações não deduzirão dos percentuais autorizados em lei para abertura de créditos adicionais. $ 2º Serão consideradas movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias, as alterações que ocorrerem: I-— Entre fontes de recursos distintas de um mesmo elemento de despesa, consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial. II — De uma fonte de recursos existente, para uma nova fonte de recursos, de um mesmo elemento de despesa consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial. $ 3º As alterações descritas no parágrafo 1º deste artigo, serão abertas por Decreto ou Portaria para os Poderes Executivo e Legislativo, e poderá também ser aberto por ato próprio do Presidente da Câmara para o Poder Legislativo. Art. 45 - Nos termos dos arts. 8 e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2019, o cronograma anual de desermbolso mensal elaborado por no mínimo grupo de despesa e, bem como as metas bimestrais de arrecadação por categoria econômica. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 46 - Através de ato próprio o Poder Executivo poderá editar normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 47 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Art. 48 - O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projeto de lei propondo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, com o objetivo de adequação das metas e prioridades da Administração Pública Municipal com o Plano Plurianual para o período de 2018-2021. Parágrafo único — As alterações mencionadas no “caput” deste artigo, poderão ocorrer durante os exercícios financeiros de 2018 e 2019, compreendendo os Poderes do Município, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público. Art. 49 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 15 de Junho de 2018. e es — AE E Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ——J0ÃO CARLOS LORENZONE “icionos, PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº Ergo O RR ca Rá PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 038/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO I Anexo 1 a que se refere o artigo 2º METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. EL asi Eá Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2019 Anexo I a que se refere o artigo 2º Objetivo............: Representar a sociedade, legislar, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização dos órgãos do poder público e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais, legais e regimentais do órgão e dos seus membros. Democratizar a ação legislativa. Permitir a articulação dos poderes públicos com a sociedade. Objetivo............: Assegurar o pagamento de precatórios e débitos judiciais transitados em julgado devidos pelo Município. Objetivo... Assegurar o pagamento de benefícios previdenciários legalmente estabelecidos aos servidores inativos, pensionistas e seus dependentes do Poder Executivo Municipal. Objetivo... Ê Contribuir para manutenção do equilibrio econômico-financeiro do Município, mediante administração da execução financeira do orçamento fiscal, amenizando o endividamento público municipal. Objetivo............ E Promover a divulgação do potencial turístico e aumentar o fluxo de turistas no município. Organizar, integrar e aumentar a oferta turística. Promover e apoiar a comercialização dos produtos turísticos. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Objetivo............: Apoiar ações estratégicas, planos, programas e empreendimentos na área de meio ambiente, que contribuam para o desenvolvimento sustentável do Município de Marechal Floriano e região. Objetivo............: Promover e Desenvolver ações de apoio nas áreas agrícola e pecuária, melhorando o processo de comercialização dos produtos com vistas à promoção do desenvolvimento rural sustentável. ObjotIVO. assess Promover a execução de serviços públicos municipais essenciais e de qualidade, garantindo o bem-estar e a qualidade de vida da população. Promover a adequação de capacidade e possibilitar o incremento do sistema de infra-estrutura municipal, através da conservação, reabilitação, construção, pavimentação, melhorando a segurança das estradas e as mantendo em boas condições operacionais de tráfego, bem como proporcionando embelezamento e areas de lazer através de parques, praças e jardins. Objetivo............ E Promover o socorro e a assistência às pessoas afetadas por desastres, o restabelecimento das atividades essenciais e a recuperação dos danos causados, especialmente nos casos de emergência e estado de calamidade pública reconhecida pelo governo, bem como a prevenção para reduzir os danos e prejuízos provocados por desastres naturais. Objetivo............: Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de todas crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 a Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Objetivo............ E Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de todas crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica, atentando para ações de realidade do município. E Garaniir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de todas crianças na Educação Infantil. Objetivo. Objetivo............: Apoiar o acesso à educação profissional, tecnológica e da educação superior, incorporando novos contingentes sociais ao processo de formação profissional, tecnológico e universitária, visando democratizar o acesso as oportunidades de escolarização, trabalho e desenvolvimento humano, promovendo inclusão social a camadas da população do município. Objetivo............ 5 Ampliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do Sistema Único de Saúde, garantindo assim a melhoria da qualidade de vida. Objetivo... Implementar melhorias e cobertura de despesas de investimentos na rede de serviços de Saúde do Município, através de apresentação de projetos ao Governo Federal. Objetivo. Es Implementar ações e serviços que contribuam para a organização e eficiência do sistema. Ações estas voltadas para a regulação, controle, avaliação, auditoria e monitoramento, planejamento e orçamento, programação, regionalização, educação em saúde e incentivo a participação popular. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 / ” Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. AE A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Objetivo............ E Garantir, com melhoria de qualidade, ações e serviços de atenção básica de saúde. Este programa de despesa contempla o Componente do Piso de Atenção Básica (PAB Fixo) e o Componente Piso de Atenção Básica Variável (Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde e Saúde Bucal). Objetivo.. Gerenciar as ações de aquisição e distribuição da assistência farmacêutica. O financiamento destas ações é constituído pelo componente básico da assistência farmacêutica, componente estratégico da assistência farmacêutica e o componente de medicamentos de dispensação excepcional. ObJotivo: sc so200es Gerenciar o desenvolvimento das ações em Vigilância em Saúde, estabelecidas nacionalmente, composta pelo componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde e pelo componente da Vigilância Sanitária. Objetivo.. E Prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialidades, aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se a população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilidade de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social. Destina-se a realização do atendimento integral a família, a serviços socioeducativos para crianças, adolescentes, jovens e idosos. Objetivo............ B Prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por decorrencia da exposição a situações de extrema vulnerabilidade, tais como abandono, violência física, psíquica e/ou sexual, uso de substâncias psicoativas, situação de rua, entre outras, que caracterizam fenômeno da exclusão social dos indivíduos e famílias que não tiveram seus direitos concretizados. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Ee Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Objetivo............: Contribuir para a qualificação e aperfeiçoamento profissional das pessoas,com objetivo de dar suporte aos cidadãos para seu autosustento. Objetivo............: Articular juntamente com os atores sociais na construção de uma política pública de regularização fundiária e realização de melhorias das moradias, entendendo habitação como direito humano. Objetivo... Contribuir para o desenvolvimento do esporte e lazer em todos os segmentos, modalidades, formas e abrangência por meio de projetos e atividades, visando sua expansão e difusão nos aspectos educacional, sócio-cultural e de saúde. Objetivo............ 3 Preservar o acervo de bens culturais móveis e imóveis, de natureza imaterial e do patrimônio natural, que inclui desde a realização de inventários, projetos de revitalização e restauração, criação de espaços culturais, subvençoes, contribuições e divulgação através de catálogos e material promocional. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Ss Prefeitura Municipal ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO II Anexo II a que se refere o artigo 10º METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. CUL /) PA “TITI-S8TE 27(+x0) //9ET-B8TE ZT(++0) :XejojoL 000-SSZ'6Z :daD 'SI/OUBLO|A |eyoJeW “ouso '/G ou 'jeueo apineg eny 00'000's0T'EsE "PET 00'000'80T'ESE'PET $H TZOZ Ienpeisa gid 00'008'89S'SOT'TET | 00'008'89S'SOT'TET $u OZOZ Ienpeisa gid 00'000'2/8'z06'Zt1 | 00'000'2/8'L06'LZT $H 6TOZ Ienpeisa gid 00'000'00b'ZeT'PTT 00'000'00b'z8T'pzT $u BTOZ |enpezsa gia 90'000'000'008'0TT | 00'000'000'008'0ZT $u ZTOZ Ienpeisa gid Ienpeasa gid % “JON seSueuI op jediluny euejouos :aquos 8vz200'0 88'pzT'€56' [00'000'0€E'E | sczoo'o 0c'006'0cz'c [00'000'056' | s6zo0'0 6r'99c'z19%€ | 00'000'TZZ'E epinbr epepiosuos epina tze00'0 er'proopB'E |00'000'0€E'p | 8z€00'0 TE'8Z5'59S'b | 00'000'056'b | crboo'o TI'STI'9SO'S | 00'000'TZE'S epepijosuoo ea!qnd epiaia 8z000'0 +6'866'9€€ 00'000'08€ €9000'0- | 9e'obz'z5L- 00'000'TZ8- z0000'0- S9'p8T'6T- 00'000'0Z- |euItuoN opegnsoy +9000'0 bb'pET'6SZ 00'000'958 z+000'0 TS'OZ8'TIs 00'000'955 0z000'0 SS'E9s sz 00'000'95€ (1-1) oueuwua opegnsoy 6z2+0'0 82'9TE'ESE'9S | 00'000'bbS'€9 | 629b0'0 08'996'625'9S | 00'000'bbE"T9 | zegbo'o 86'927'828'9S | 00'000'bbz'65 (II ) sestodueui4-0eN sesodsaq sesvo'o 88'028'SSS"ZS | 00'000'006'b9 | 092b0'0 EB'9G6'ESS'ZS | 00'000'00b'Z9 | TE9PO'0 EB'9S6'ESS'ZS | 00'000'000'09 12301 esadsaq z6zro'o ZL'TSP'TIT'ZS | 00'000'00b'b9 | TZzbo'o TE'L8L'T60"ZS | 00'000'006'T9 | zs9b0'0 ES'ObE'PLO'ZS | 00'000'005'65 (1) sestodueul)-02N Sejo024 szebo'o 88'0/8'55S'ZS | 00'000'006'49 | 092b0'0 EB'9G6'EGS"ZS | 00'000'004'Z9 | TENbO/O EB'9G6'ESS"ZS | 00'000'000'09 je301 ejjo0oy 00 T$U ot 8 ope JT 6TOZ Ja OIDIDUaIX SIVNNY SVLIW SIVISIA SVAII] JA OXINY SVINVLNINVÕÃO SIZTULINTG AQ 197 ONVISOT] TVHIZAVIA 3Q OLAIDINNIA OLNVS OLRUdSA OC OQVISA OUBLIO[ | [BYISIL]A Op [ediorunia eimIo sora 000-SST “TITI-B8ZE ZZ(++0) /L9ET-B8TE /7(++0) :XeJojoL 6Z :dãD 'Sa/0ueuOo!A |eyssew “ouso 'ZG ou “jeueo apineg eny 000'000'008'0ZT “eLTOZ ad sejueuIs op jedpjunW PURJ9S :aJUOj 00'00T- 000'0S5+ 0000070 | - 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(87'6EZ95E'5) epinbr epepiosuoo epind estr- |00'000'0€€'b | | 60'9- 00'000'056'b | b8's66 | 00'000'TLTIS | 9e'p8 00'000'T8b cr'ob- | oT'tO6:09T bL's96'98b epepijosuoo eattand epiaa 6z'obt- | 00'000'08€ 00'500b | 00'000'TZ8- T6'L 00'000'0Z- 00'0 00'000'€SZ- o0'00T- | - (gs's9€'cob) IBUILUON Opeyjnsay 96'€s 00'000'958 ST'ZIT | 00'000'955 o6TZr- | 00'000'95t vo'pe- 00'000'0TZ- se'p6T- | (G2'G8L'STE'T) | STTIS'P6E'T (11 -1) ong opegnsay 6s'€ 00'000'bbS'€9 | p5'€ 00'000'pbe'T9 | ZZ'0T 00'000'bbZ'6S | TZ'9 00'000'0TS'€ES | Eb'p €Z'080'62E'0S | bb'TET'bhZ'sh (ir) sesjodueulg-ogN sesadsaq TO'p 00'000'006'49 | 00'p 00'000'00b'Z9 | ze'TI 00'000'000'09 | 8T'p 00'000'006'€S | eb'z O/'LTB'9ELTS | bT'G6T'6ST'Bh Ie701 esadsaq vo'p 00'000'004'b9 | €0'p 00'000'006'T9 E9'TT 00'000'005'65 | v9'8 00'000'00€'€S | 9T'T- Br'G67'€90'6p | ZTI'TP9'BE9'6b (1) seutodueuig-02N Se) TO'p 00'000'006'49 | 00'p 00'000'00b't9 | Ze'TI 00'000'000'09 | 96'8 00'000'006'€S | p8'T- 9T'pes'69v'6v | L9'€z6'86E'0S [2701 2319204 6TOZ Pp CDDIOXI SSJOMDJUY SOIDIDIOXI SOL SOU SEPEXI] SILISIJ SLI SL LUOD SEpeiLdioS SIENIY SIBISIA SL3OH SIBDSIJ SLJ2W OP OxoUy SEUEJUQWILÍÃIO SIZIJOIG OP 197 OUBLO| [Ly W OP OIdpIUNH OLNVS OLRIIdSA OC OQVISA OUBLIO[H [2YISIL]N Op [ediorunia eingrosorg “TITT-B8TE ZZ(4x0) /Z9€T-B8LE 2T(440) :XejojoL 000-SSC'6€ :dãD 'SI/0UBHO|4 |eyIe1eW *oQuad */S ou 'jeueo apineg eny 00% 00% st Le set 679 IZoT VOdI 0TOT VOAI 6107 VOdI 8107 VII LIOT VOdI 9107 VII qapuna/Japuns op 085U9791 ep sopiznpap ef - 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Ativos Despesas de Capital (II) 301.490,00 66.743,91 a Investimentos 301.490,00 66.743,91 = Inversões Financeiras - = = Amortização da Dívida - Es 5 Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - - E Regime Geral de Previdência Social E E = Regime Próprio dos Servidores Públicos Z. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Z Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: E Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS Exercício de 2019 LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea "a" R$ 1,00 RECEITAS NC MEN r (1) z a a RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (=) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Cobertura de Déficit Atuarial Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (-) DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (1 - 11) Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS Exercício de 2019 LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea "a" R$ 1,00 Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS | | | | | | | | ! FONTE: Secretaria Municipal de Finanças Nota: O Município de Marechal Floriano-ES, não possui Regime Próprio de Previdência - RPPS Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es. gov” Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do RPPS Exercício de 2019 LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a” RS 1,00 | | 4 SALDO EXERCÍCIO | DESPESAS RECEITAS | Compensação RESULTADO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS Previdenciária PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (a) | (d) = (d Exercício (b) (c) = (a-b) anterior) - (c) f | | | | 2017 2018 2019 2020 2021 2022 | 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2034 2035 o! 2036 | 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 I | | 2044 | | 2045 | 2046 2047 [ | | | | | | - | L Í + FONTE: Secretaria Municipal de Finanças Nota: O Município de Marechal Floriano-ES, não possui Regime Próprio de Previdência de servidores - RPPS Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 A Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gebineteGOmarechalfloriano.es.gov by” Ed Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Exercício de 2019 LRF, art.4º, 8 20, inciso V | IPTU tirei ISS Taxas | Contribuição de | Melhoria Dívida Ativa Fonte:Secretaria Municipal de Finanças Nota: Não há previsão nos exercícios de 2019, 2020 e 2021 para renúncia de receitas, e, portanto não se fará necessário demonstrar as estimativas de compensação das mesmas, entretanto caso ocorra dependerá de autorização legislativa para as concessões. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.go Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO MunicíPIO DE MARECHAL FLORIANO Ler DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Exercício DE 2019 (art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº. 101/2000) A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento. Por um lado, o aumento permanente da receita é entendido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo em decorrência do crescimento real da atividade econômica, majoração ou criação de tributo ou contribuição (8 3º, do art. 17, da LRF). Por outro, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (caput do art. 17, da LRF). Com relação ao aumento permanente da receita para 2019, não foram projetados crescimento da receita, apenas a manutenção dos valores já previstos para 2018. Marechal Floriano/ES, 15 de junho de 2018. E = JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal AL Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 d Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.goy-br KA / L Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Exercício de 2019 LRF, art.4º, 8 29, inciso V 0,00 0,00 0,00 Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais - ) Transferências ao FUNDEB Saldo Utilizado (IV ) | 0,00 = de Novas DOCC 0,00 Fonte:Secretaria Municipal de Finanças Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Evolução do Patrimônio Líquido Exercício de 2019 & 20, inciso II Patrimônio/Capital 45.775.101,00 45.943.528,24 39.069.206,62 | 100 Reservas Resultado Acumulado Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO Exercício DE 2019 (art. 4º, 8 2º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000) Parâmetros para a LDO - Período 2019 a 2021 IPCA 4,25% I 4,00% 4,00% IL - PIB - Estadual 3,00% 2,50% 2,50% II -Juros TJLP 6,60% 6,60% 6,60% IV - PIB em bilhões (ES) 137,6 142,7 147,9 Notas: 1 - A Inflação Média (% anual) foi projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA. Para os anos de 2019 e 2020 foi fixada conforme Resolução 4582/2017 do Banco Central, para o ano de 2021 mantivemos o percentual previsto pelo BACEN para 2020. 2 — Produto Interno Bruto (PIB) — Segundo informações do boletim FOCUS/BACEN (divulgado 09/04/2018) o PIB Brasil deve crescer 2,80% em 2018 e 3,00% em 2019. Para os próximos anos segundo o Banco Mundial o PIB Brasil deve ter crescimento de 2,50%. A mesma projeção estimamos para o PIB Capixaba. Segundo o Instituto Jones do Santos Neves (SN) o PIB capixaba fechou o 4º trimestre de 2017 em 120,8 bilhões. 3- A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2018 será de 6,60% ao ano, informou o Banco Central (29/03/2018). A taxa atual é 6,75% ao ano. Parâmetros de Projeção da Receita Período 2019 a 2021 Receitas Próprias 7,01% a | 4,00% E 4,00% = Transferências da | 7,01% E | 4,00% - 4,00% o União | | | | Transferências do | 7,01% - | 4,00% - 4,00% - Estado | Nota: 1 - As receitas previstas oriundas de recursos de convênios federais e estaduais, são orçadas conforme as emendas parlamentares apresentadas aos orçamentos fiscais e de investimentos da União e do Estado, além do encaminhamento de solicitações, requerimentos e planos de trabalhos apresentados pelo Município. / ; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 A Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov. / / Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO R$ milhões Receita Total** 38.354 45.553 1877 46422 191 50.399 9,21 49469 -1,84 * Valores Líquidos — já deduzidos da retenção do Fundeb. ** Receita total arrecadada nos exercícios de 2013 a 2017 — média de crescimento 7,01%. As projeções das receitas foram calculadas da seguinte forma: Tendo em vista as incertezas econômicas para o país em 2018, acrescido ainda das incertezas da política econômica para o ano de 2019, visto que será ano de novo mandatário no governo federal, projetamos a previsão de arrecadação para o exercício de 2019 com base aproximada na receita prevista de 2018, excluindo ainda a receita prevista de operações de crédito. Já as projeções de receita para os anos de 2020 e 2021 será a receita prevista para 2019 acrescida da meta de inflação para os respectivos anos. Ainda existe a estimativa de entradas de recursos referente a transferências de convênios para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 foram projetados conforme emendas parlamentares solicitadas pelo Prefeito Municipal ao Governo Federal e Estadual. Essas emendas ainda serão discutidas e poderão ou não se concretizar. A estimativa de ingressos de recursos de alienação de bens e operações de crédito dependerão de autorização legislativa para a sua execução. Parâmetros de Projeção para Resultado Primário Período 2019 a 2021 R$ 1,00 Receitas Financeiras 500.000,00 500.000,00 500.000,00 Aplicações Financeiras 500.000,00 500.000,00 500.000,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 | Despesas Financeiras 756.000,00 1.056.000,00 1.356.000,00 Juros e Encargos da Dívida 726.000,00 726.000,00 726.000,00 | Amortização da Dívida 30.000,00 330.000,00 630.000,00 Nota: nos anos de 2019 a 2021 os juros referente a operações de crédito para construção de clini infantil e pavimentação de vias públicas (empréstimo Finisa), nos anos de 2020 e 2021 iniciam.séa 4 amortização do valor principal do empréstimo Finisa. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(omarechalfloriano.es.gov. Parcelamento PA o 261.000,00 Precatórios Judiciais i .05. 72.000,00 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Parâmetros de Projeção da Despesa Resultado Nominal- Período 2019 a 2021 RS 1,00 As despesas do município foram programadas considerando o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas. Em relação ao estoque da dívida, este corresponde à posição em dezembro de 2017, considerando a previsão das amortizações e das atualizações monetárias a serem realizadas nos respectivos exercícios. R$ 1,00 Parcelamento PASEP 261.000,00 241.000,00 221.000,00 200.000,00 180.000,00 | I Precatórios Judiciais 72.000,00 50.000,00 | 50.000,00 50.000,00 50.000,00 | posteriores a 05.05.2000 | | | | | Empréstimo CEF- FINISA | 0,00 5.000.000,00 | 5.000.000,00 4.700.000,00 4.100.000,00 1 | | [Total | 333.000,00 5.291.000,00 | 5.271.000,00 4.950.000,00 4.330.000,00 Projetamos um ativo disponível para o exercício de 2018 a 2021 em uma média que vai de R$ 2.500.000,00 a R$ 3.000.000,00. A projeção dos Restos a Pagar Processados para 2018 a 2021 tem como base os RP Processados com média que vai de R$ 1.000.000,00 a R$ 1.500.000,00. IT / Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov. br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Projeção de Resultado Nominal Dívida Consolidada - DC (1) 5.291.000,00 5.271.000,00 4.950.000,00 4.330.000,00 PASEP 241.000,00 221.000,00 200.000,00 180.000,00 Precatórios Posteriores a 05/05/00 50.000,00 | 50.000,00 50.000,00 50.000,00 Empréstimo CEF-FINISA 5.000.000,00 | 5.000.000,00 4.700.000,00 4.100.000,00 Deduções (II) 1.500.000,00 1.500.000,00 2.000.000,00 1.000.000,00 Ativo Disponível 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 2.500.000,00 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 (-) RP Processados 1.500.000,00 | 1.500.00000, 1.000.000,00 1.500.000,00 Dívida Consolidada Líquida ( II) 3.791.000,00 3.771.000,00 2.950.000,00 3.330.000,00 Receita de Privatizações (IV ) 0,00 | 0,00 0,00 0,00 Passivos Reconhecidos ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Fiscal Líquida (III + IV-V) 3.791.000,00 3.771.000,00 2.950.000,00 3.330.000,00 1 RS 1,00 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO III Anexo II a que se refere o artigo 25 RISCOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 É Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br A / Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO MunicíPIO DE MARECHAL FLORIANO Ler DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ÂNEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Exercício DE 2019 (art. 4º, 8 3º da Lei Complementar nº. 101/2000). Conforme estabelece a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, este anexo demonstrará a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas. ARF (LRF, art40, 830 | Frustração de Arrecadação “4.000.000,00 | Redução de “Despesas | 4.000.000,00 Ê Ê o Orçamentárias Fonte: Secretaria Municipal de Finanças E Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: papinciao mansa iocano Soco Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO MunIcíPIO DE MARECHAL FLORIANO RELATÓRIO DE INCLUSÃO DE Novos PROJETOS E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Exercício DE 2019 (art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000) Em atendimento, ao artigo 45 e parágrafos, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo Municipal, informa que somente há projetos para o exercício de 2019, aqueles já em andamento e os previstos no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A inclusão de novos projetos se for o caso, será solicitado ao Poder Legislativo para inclusão dos mesmos nos mecanismos de planejamento, como PPA e LDO. O Poder Executivo Municipal informa ainda que as despesas visem à manutenção e conservação do Patrimônio Público, sendo os produtos de alienação de bens aplicados integralmente em despesas de capital e aumento do Patrimônio Líquido. Marechal Floriano/ES, 25 de junho de 2018. A JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br