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norma nº 1983/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1983 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISOS NAS PORTAS EXTERNAS DOS ELEVADORES.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.983, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE AVISOS NAS PORTAS EXTERNAS DOS
ELEVADORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória, no âmbito do Município de Marechal Floriano, a afixação de placas
nas portas externas dos elevadores, em todos os pavimentos por eles alcançados, com a
advertência aos usuários nos seguintes dizeres: "ao abrir a porta do elevador, verifique se ele
encontra-se parado neste andar".
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo aos prédios residenciais, comerciais ou de
qualquer outra natureza, públicos ou privados.
Art. 2º As portas de acesso aos elevadores, em cada andar, devem ter travas automáticas que
impossibilitem sua abertura, quando a cabine não se encontrar no pavimento.
Art. 3º Os pisos dos elevadores não poderão ter cor escura, que impeça o usuário de distinguir se
os mesmos estão no andar em que foram chamados.
Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator as seguintes
sanções:
I- notificação de advertência;
II - multa de R$ 200,00 (duzentos reais), em uma segunda fiscalização, a partir de 60 (sessenta)
dias da data da notificação;
HI - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em uma terceira fiscalização, a partir de 90 (noventa)
dias da data da notificação;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IV - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em uma quarta fiscalização, a partir de 120 (cento e vinte)
dias da data da notificação;
V - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em uma quinta fiscalização, a partir de 150 (cento e
cinquenta) dias da data da notificação;
VI - interdição dos elevadores, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data da notificação.
Art. 5º A fiscalização e a aplicação das sanções processar-se-ão nos termos da legislação
municipal pertinente, devendo o órgão competente do Poder Executivo, iniciar as notificações,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 25 de Junho de 2018.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Boas ,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE
El
QUE RECEBE ON" EE] E
Em dS/ 0012
es <
“PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 035/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br
GÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 033
PROJETO DE LEI Nº - 035 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 035/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR
FELIPE HULLE DELPUPPO QUE “DISPÓE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AVISOS NAS PORTAS EXTERNAS
DOS ELEVADORES”.
APROVA:
Art. 1º Torna-se obrigatória, no âmbito do Município de Marechal Floriano, a afixação de
placas nas portas externas dos elevadores, em todos os pavimentos por eles
alcançados, com a advertência aos usuários nos seguintes dizeres: "ao abrir a porta do
elevador, verifique se ele encontra-se parado neste andar”.
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo aos prédios residenciais, comerciais
ou de qualquer outra natureza, públicos ou privados.
Art. 2º As portas de acesso aos elevadores, em cada andar, devem ter travas
automáticas que impossibilitem sua abertura, quando a cabine não se encontrar no
pavimento.
Art. 3º Os pisos dos elevadores não poderão ter cor escura, que impeça o usuário de
distinguir se os mesmos estão no andar em que foram chamados.
Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator as
seguintes sanções:
| - notificação de advertência; o
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
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É
“
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEINº
AUTÓGRAFO Nº - 033
PROJETO DE LEI Nº - 035 DATA / /
Il - multa de R$ 200,00 (duzentos reais), em uma segunda fiscalização, a partir de 60
(sessenta) dias da data da notificação;
III - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em uma terceira fiscalização, a partir de 90
(noventa) dias da data da notificação;
IV - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em uma quarta fiscalização, a partir de 120 (cento
e vinte) dias da data da notificação;
V - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em uma quinta fiscalização, a partir de 150
(cento e cinquenta) dias da data da notificação;
VI - interdição dos elevadores, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data da
notificação.
Art. 5º A fiscalização e a aplicação das sanções processar-se-ão nos termos da
legislação municipal pertinente, devendo o órgão competente do Poder Executivo, iniciar
as notificações, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação
desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 20 de Junho de 2018.
David Klippel
Presidente
José Jaggoir ii Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vice:Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 035/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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