| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISOS NAS PORTAS EXTERNAS DOS ELEVADORES. |
| native_id | 1994 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.983, DE 25 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISOS NAS PORTAS EXTERNAS DOS ELEVADORES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Torna-se obrigatória, no âmbito do Município de Marechal Floriano, a afixação de placas nas portas externas dos elevadores, em todos os pavimentos por eles alcançados, com a advertência aos usuários nos seguintes dizeres: "ao abrir a porta do elevador, verifique se ele encontra-se parado neste andar". Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo aos prédios residenciais, comerciais ou de qualquer outra natureza, públicos ou privados. Art. 2º As portas de acesso aos elevadores, em cada andar, devem ter travas automáticas que impossibilitem sua abertura, quando a cabine não se encontrar no pavimento. Art. 3º Os pisos dos elevadores não poderão ter cor escura, que impeça o usuário de distinguir se os mesmos estão no andar em que foram chamados. Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator as seguintes sanções: I- notificação de advertência; II - multa de R$ 200,00 (duzentos reais), em uma segunda fiscalização, a partir de 60 (sessenta) dias da data da notificação; HI - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em uma terceira fiscalização, a partir de 90 (noventa) dias da data da notificação; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO IV - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em uma quarta fiscalização, a partir de 120 (cento e vinte) dias da data da notificação; V - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em uma quinta fiscalização, a partir de 150 (cento e cinquenta) dias da data da notificação; VI - interdição dos elevadores, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data da notificação. Art. 5º A fiscalização e a aplicação das sanções processar-se-ão nos termos da legislação municipal pertinente, devendo o órgão competente do Poder Executivo, iniciar as notificações, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 25 de Junho de 2018. JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Boas , Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE El QUE RECEBE ON" EE] E Em dS/ 0012 es < “PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 035/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br GÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº AUTÓGRAFO Nº - 033 PROJETO DE LEI Nº - 035 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 035/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE DELPUPPO QUE “DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISOS NAS PORTAS EXTERNAS DOS ELEVADORES”. APROVA: Art. 1º Torna-se obrigatória, no âmbito do Município de Marechal Floriano, a afixação de placas nas portas externas dos elevadores, em todos os pavimentos por eles alcançados, com a advertência aos usuários nos seguintes dizeres: "ao abrir a porta do elevador, verifique se ele encontra-se parado neste andar”. Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo aos prédios residenciais, comerciais ou de qualquer outra natureza, públicos ou privados. Art. 2º As portas de acesso aos elevadores, em cada andar, devem ter travas automáticas que impossibilitem sua abertura, quando a cabine não se encontrar no pavimento. Art. 3º Os pisos dos elevadores não poderão ter cor escura, que impeça o usuário de distinguir se os mesmos estão no andar em que foram chamados. Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator as seguintes sanções: | - notificação de advertência; o Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250 Y É “ Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEINº AUTÓGRAFO Nº - 033 PROJETO DE LEI Nº - 035 DATA / / Il - multa de R$ 200,00 (duzentos reais), em uma segunda fiscalização, a partir de 60 (sessenta) dias da data da notificação; III - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em uma terceira fiscalização, a partir de 90 (noventa) dias da data da notificação; IV - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em uma quarta fiscalização, a partir de 120 (cento e vinte) dias da data da notificação; V - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em uma quinta fiscalização, a partir de 150 (cento e cinquenta) dias da data da notificação; VI - interdição dos elevadores, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data da notificação. Art. 5º A fiscalização e a aplicação das sanções processar-se-ão nos termos da legislação municipal pertinente, devendo o órgão competente do Poder Executivo, iniciar as notificações, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 20 de Junho de 2018. David Klippel Presidente José Jaggoir ii Cezar Tadeu Ronchi Junior Vice:Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 035/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250