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norma nº 1984/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1984 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, DOS SETORES PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, A DAREM PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.984, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, DOS SETORES
PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS, A DAREM PREFERÊNCIA
NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS,
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Em todos os setores públicos, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços do
município de Marechal Floriano, deverão ser afixados cartazes ou placas com o símbolo mundial
do autismo, em local visível, preferencialmente próximo aos locais de atendimentos e/ou caixas
quando existirem, com os seguintes dizeres: “Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus
acompanhantes têm atendimento preferencial nos termos desta Lei Municipal”.
Art. 2º - Entende-se que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes síndromes
marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico, com três características
fundamentais que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente, sendo elas:
1 - dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem:
II - dificuldade no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos;
HI - dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.
Art. 3º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserirem nas
placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do
Espectro Autista, conforme parágrafo único.
Parágrafo Único: Entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - farmácias;
HI - bancos;
IV - bares;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
V - restaurantes;
VI- lojas em geral;
VI - casas lotéricas dentre outros.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 25 de Junho de 2018.
Ã9CTA S LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QuE E VM!
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 036/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br/
RE
Id
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 034
PROJETO DE LEI Nº - 036 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 036/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR
FELIPE HULLE DELPUPPO QUE “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE NO ÃÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO, DOS SETORES PÚBLICOS,
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE
SERVIÇOS, A DAREM PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO,
NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVA:
Art. 1º - Em todos os setores públicos, estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviços do município de Marechal Floriano, deverão ser afixados cartazes ou placas
com o símbolo mundial do autismo, em local visível, preferencialmente próximo aos
locais de atendimentos e/ou caixas quando existirem, com os seguintes dizeres:
“Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes têm atendimento
preferencial nos termos desta Lei Municipal”.
Art. 2º - Entende-se que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes
síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico, com três
características fundamentais que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente,
sendo elas:
| - dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem;
Il - dificuldade no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos;
Ill - dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.
Art. 3º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a
inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização do
Transtorno do Espectro Autista, conforme parágrafo único.
Parágrafo Único: Entende-se por estabelecimentos privados:
| - supermercados;
Il - farmácias; SS
HI - bancos; = , s
IV - bares; Di Ca -=>
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250 s—
CÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 034
PROJETO DE LEI Nº - 036 DATA / /
V - restaurantes;
VI - lojas em geral;
VII - casas lotéricas dentre outros.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 20 de Junho de 2018.
Presidente
José J 1 Stein Cezar Tadeu Relem Junior
VicerRresidente Secretário
Projeto de Lei nº. 036/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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