| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, DOS SETORES PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, A DAREM PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1995 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.984, DE 25 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, DOS SETORES PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, A DAREM PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Em todos os setores públicos, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços do município de Marechal Floriano, deverão ser afixados cartazes ou placas com o símbolo mundial do autismo, em local visível, preferencialmente próximo aos locais de atendimentos e/ou caixas quando existirem, com os seguintes dizeres: “Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes têm atendimento preferencial nos termos desta Lei Municipal”. Art. 2º - Entende-se que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico, com três características fundamentais que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente, sendo elas: 1 - dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem: II - dificuldade no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos; HI - dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Art. 3º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme parágrafo único. Parágrafo Único: Entende-se por estabelecimentos privados: I - supermercados; II - farmácias; HI - bancos; IV - bares; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO V - restaurantes; VI- lojas em geral; VI - casas lotéricas dentre outros. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 25 de Junho de 2018. Ã9CTA S LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QuE E VM! PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 036/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br/ RE Id Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº AUTÓGRAFO Nº - 034 PROJETO DE LEI Nº - 036 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 036/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE DELPUPPO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÃÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, DOS SETORES PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, A DAREM PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVA: Art. 1º - Em todos os setores públicos, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços do município de Marechal Floriano, deverão ser afixados cartazes ou placas com o símbolo mundial do autismo, em local visível, preferencialmente próximo aos locais de atendimentos e/ou caixas quando existirem, com os seguintes dizeres: “Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes têm atendimento preferencial nos termos desta Lei Municipal”. Art. 2º - Entende-se que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico, com três características fundamentais que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente, sendo elas: | - dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem; Il - dificuldade no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos; Ill - dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Art. 3º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme parágrafo único. Parágrafo Único: Entende-se por estabelecimentos privados: | - supermercados; Il - farmácias; SS HI - bancos; = , s IV - bares; Di Ca -=> Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250 s— CÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº AUTÓGRAFO Nº - 034 PROJETO DE LEI Nº - 036 DATA / / V - restaurantes; VI - lojas em geral; VII - casas lotéricas dentre outros. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 20 de Junho de 2018. Presidente José J 1 Stein Cezar Tadeu Relem Junior VicerRresidente Secretário Projeto de Lei nº. 036/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250