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norma nº 1993/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1993 / 2018
Date 2018-07-02
EmentaCRIA CARGO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.993, DE 02 DE JULHO DE 2018.
CRIA CARGO DE ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Provimento em Comissão de Assessor de
Planejamento, Referência CC-2, lotados na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão a que se refere o artigo anterior serão incluídos
no Anexo 1, da Lei Municipal nº. 887, de 02 de Abril de 2009, devidamente alterada pela Lei
Municipal nº. 1.884, de 21 de setembro de 2017.
Art. 3º - Ficam extintos 02 (dois) cargos de Assessor Jurídico, Referência CC-2, lotados na
Procuradoria Geral do Município, a que se refere a Lei Municipal nº. 1.189, de 23 de Janeiro de
2013.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 02 de Julho de 2018.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI | Cr
querecescon |W4Í ab — ss .
e E NOÃO CARLOS LORENZONI
PRE MUNICIPAL Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 051/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br

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