| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2012 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.000, DE 16 DE AGOSTO DE 2018. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: I — Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo € instituição ou órgão que cada membro representa; II — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); II — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; V — Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Parágrafo Único — Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais”, no site da Prefeitura Municipal, até 30 (trinta) dias após confeccionados. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 16 de Agosto de 2018. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO(A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº. Ld!B em LÓ | MAB PAULO LOVATTI JUNIOR N FREFEITO MUNIEPA Prefeito Municipaliem Exercício No V Projeto de Lei nº. 059/2018 — Aude Fê Felipe Hulle Delpuppo TN Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br CÓPIA caia” Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 ILEINº AUTÓGRAFO Nº - 50 PROJETO DE LEI Nº - 059 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 059/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE DELPUPPO QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVA: Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: | — Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; Il - Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); Ill — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; V — Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Parágrafo Único — Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais”, no site da Prefeitura Municipal, até 30 (trinta) dias após confeccionados. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 08 de Agosto de 2018. e E : pel É idas Presidente . . José J quim Stein Cezar Tadeu Ronchi Junior Vice-Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 059/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250