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norma nº 2000/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2000 / 2018
Date 2018-08-16
Ementa''DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.000, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS
CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial, um ícone para acesso
público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I — Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo € instituição ou órgão que
cada membro representa;
II — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
II — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V — Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo Único — Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone
“Conselhos Municipais”, no site da Prefeitura Municipal, até 30 (trinta) dias após
confeccionados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de Agosto de 2018.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO(A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº. Ld!B
em LÓ | MAB PAULO LOVATTI JUNIOR
N
FREFEITO MUNIEPA Prefeito Municipaliem Exercício
No V Projeto de Lei nº. 059/2018 — Aude Fê Felipe Hulle Delpuppo
TN
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
CÓPIA
caia”
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 ILEINº
AUTÓGRAFO Nº - 50
PROJETO DE LEI Nº - 059 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 059/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR
FELIPE HULLE DELPUPPO QUE “DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
APROVA:
Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial, um ícone para
acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
| — Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou
órgão que cada membro representa;
Il - Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
Ill — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V — Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo Único — Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no
ícone “Conselhos Municipais”, no site da Prefeitura Municipal, até 30 (trinta) dias após
confeccionados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 08 de Agosto de 2018.
e E
: pel
É idas Presidente . .
José J quim Stein Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vice-Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 059/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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