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norma nº 2001/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2001 / 2018
Date 2018-08-16
Ementa''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇOS PRÓPRIOS EM AUDITÓRIOS, PLENÁRIOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.001, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE
ESPAÇOS PRÓPRIOS EM AUDITÓRIOS, PLENÁRIOS E
SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE
UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os auditórios, plenários e similares reservarão, obrigatoriamente, espaços vagos para
pessoas com deficiência que utilizem cadeira de rodas, distribuídos pelo recinto em locais
diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores e devidamente sinalizados.
$ 1º A quantidade de espaços a que se refere o caput será calculada de acordo com a lotação da
sala, de modo a se respeitar a proporção de, no mínimo, um espaço vago para cada grupo de
vinte e cinco lugares.
$ 2º Os espaços vagos para cadeirantes devem situar-se em locais que garantam a acomodação
de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com deficiência.
$ 3º O acesso aos espaços vagos para cadeirantes deve ser garantido por meio de rampas e de
elevadores de plataforma, quando necessário.
Art. 2º - Os locais referidos no art. 1º contarão, obrigatoriamente, com:
I — rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de
acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a fim de permitir a saída
segura de pessoas com deficiência, em caso de emergência:
IH — no mínimo dois sanitários adaptados ao uso por pessoa com deficiência, em conformidade
com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 3º - A área do entorno dos estabelecimentos referidos no art. 1º deverá ser acessível à
pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Parágrafo único. Percentual mínimo de 2% (dois por cento) das vagas do respectivo
estacionamento devem ser reservadas para condutores usuários de cadeira de rodas, observando-
se os critérios técnicos de acessibilidade quanto à localização e dimensões das vagas.
Art. 4º- As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão á conta das dotações do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de Agosto de 2018.
/
PAULO LOVATTI JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
ua
Prefeitura Municipal de Marechat Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI |
QUE RECEBE ON". 4 CS
em LÓ; ON UA
PREFEITO MUNCIPAL
Projeto de Lei nº. 061/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br
CÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº |
AUTÓGRAFO Nº - 51
PROJETO DE LEINº - 061 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 061/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇOS PRÓPRIOS
EM AUDITÓRIOS, PLENÁRIOS E SIMILARES PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVA:
Art. 1º - Os auditórios, plenários e similares reservarão, obrigatoriamente, espaços
vagos para pessoas com deficiência que utilizem cadeira de rodas, distribuídos pelo
recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores e devidamente
sinalizados.
$ 1º A quantidade de espaços a que se refere o caput será calculada de acordo com a
lotação da sala, de modo a se respeitar a proporção de, no mínimo, um espaço vago
para cada grupo de vinte e cinco lugares.
8 2º Os espaços vagos para cadeirantes devem situar-se em locais que garantam a
acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com deficiência.
$ 3º O acesso aos espaços vagos para cadeirantes deve ser garantido por meio de
rampas e de elevadores de plataforma, quando necessário.
Art. 2º - Os locais referidos no art. 1º contarão, obrigatoriamente, com:
| — rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas
técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a fim
de permitir a saída segura de pessoas com deficiência, em caso de emergência;
Il — no mínimo dois sanitários adaptados ao uso por pessoa com deficiência, em
conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 3º - A área do entorno dos estabelecimentos referidos no art. 1º deverá ser
acessível à pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas.
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250 Tl
- >
CÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 51
PROJETO DE LEI Nº - 061 DATA / /
Parágrafo único. Percentual mínimo de 2% (dois por cento) das vagas do respectivo
estacionamento devem ser reservadas para condutores usuários de cadeira de rodas,
observando-se os critérios técnicos de acessibilidade quanto à localização e dimensões
das vagas.
Art. 4º- As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão á conta das
dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 08 de Agosto de 2018.
, Presidente .
TE E
José Joaquim Stein Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vice-Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 061/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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