| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇOS PRÓPRIOS EM AUDITÓRIOS, PLENÁRIOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
| native_id | 2013 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.001, DE 16 DE AGOSTO DE 2018. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇOS PRÓPRIOS EM AUDITÓRIOS, PLENÁRIOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os auditórios, plenários e similares reservarão, obrigatoriamente, espaços vagos para pessoas com deficiência que utilizem cadeira de rodas, distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores e devidamente sinalizados. $ 1º A quantidade de espaços a que se refere o caput será calculada de acordo com a lotação da sala, de modo a se respeitar a proporção de, no mínimo, um espaço vago para cada grupo de vinte e cinco lugares. $ 2º Os espaços vagos para cadeirantes devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com deficiência. $ 3º O acesso aos espaços vagos para cadeirantes deve ser garantido por meio de rampas e de elevadores de plataforma, quando necessário. Art. 2º - Os locais referidos no art. 1º contarão, obrigatoriamente, com: I — rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência, em caso de emergência: IH — no mínimo dois sanitários adaptados ao uso por pessoa com deficiência, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 3º - A área do entorno dos estabelecimentos referidos no art. 1º deverá ser acessível à pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Parágrafo único. Percentual mínimo de 2% (dois por cento) das vagas do respectivo estacionamento devem ser reservadas para condutores usuários de cadeira de rodas, observando- se os critérios técnicos de acessibilidade quanto à localização e dimensões das vagas. Art. 4º- As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão á conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 16 de Agosto de 2018. / PAULO LOVATTI JUNIOR Prefeito Municipal em Exercício ua Prefeitura Municipal de Marechat Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI | QUE RECEBE ON". 4 CS em LÓ; ON UA PREFEITO MUNCIPAL Projeto de Lei nº. 061/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br CÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº | AUTÓGRAFO Nº - 51 PROJETO DE LEINº - 061 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 061/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇOS PRÓPRIOS EM AUDITÓRIOS, PLENÁRIOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVA: Art. 1º - Os auditórios, plenários e similares reservarão, obrigatoriamente, espaços vagos para pessoas com deficiência que utilizem cadeira de rodas, distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores e devidamente sinalizados. $ 1º A quantidade de espaços a que se refere o caput será calculada de acordo com a lotação da sala, de modo a se respeitar a proporção de, no mínimo, um espaço vago para cada grupo de vinte e cinco lugares. 8 2º Os espaços vagos para cadeirantes devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com deficiência. $ 3º O acesso aos espaços vagos para cadeirantes deve ser garantido por meio de rampas e de elevadores de plataforma, quando necessário. Art. 2º - Os locais referidos no art. 1º contarão, obrigatoriamente, com: | — rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência, em caso de emergência; Il — no mínimo dois sanitários adaptados ao uso por pessoa com deficiência, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 3º - A área do entorno dos estabelecimentos referidos no art. 1º deverá ser acessível à pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas. Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250 Tl - > CÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº AUTÓGRAFO Nº - 51 PROJETO DE LEI Nº - 061 DATA / / Parágrafo único. Percentual mínimo de 2% (dois por cento) das vagas do respectivo estacionamento devem ser reservadas para condutores usuários de cadeira de rodas, observando-se os critérios técnicos de acessibilidade quanto à localização e dimensões das vagas. Art. 4º- As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão á conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 08 de Agosto de 2018. , Presidente . TE E José Joaquim Stein Cezar Tadeu Ronchi Junior Vice-Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 061/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250