| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2015 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.003, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana — CIM Pedra Azul, ocorrida em 22 de maio de 2018, na qual decidiu por unanimidade pelo ingresso do Município de Serra no referido Consórcio, com isenção de pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº 4.831/2018, do Município de Serra, a qual atende a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do Consórcio público em questão ao respectivo Município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 28 de Agosto de 2018. — Teo OR CER ONO LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO, A PRESENTE LEI, QUE RECESE O Nº E ! ROSA ==] SW TETO = E PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 064/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 —- (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Câmara Muricipal de Marechal Floriano ” Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEINº AUTÓGRAFO Nº - 54 PROJETO DE LEINº - 064 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LE! Nº. 064/2018 DE ALTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVA: Art. 1º. Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da Pegião Sudoeste Ssrrana — CIM Pedra Azul, ocorrida em 22 de maio de 2018, na qual decidiu por unanimidade pelo-ingresso do Município de Serra no refe.ido Consórcio, com isenção de pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº 4.831/2018, do Município de Serra, a qual atende a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do Consórcio público em questão ao respectivo Município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 09 de Agosto de 2018. E == ora David Klippel Presidente Cezar Tadeu Rôfichi Junior Vice-Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 064/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250