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norma nº 2003/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2003 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaRATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.003, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O
INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da Região
Sudoeste Serrana — CIM Pedra Azul, ocorrida em 22 de maio de 2018, na qual decidiu por
unanimidade pelo ingresso do Município de Serra no referido Consórcio, com isenção de
pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº 4.831/2018, do Município de
Serra, a qual atende a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do Consórcio
público em questão ao respectivo Município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e
obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Agosto de 2018.
— Teo
OR CER ONO LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO, A PRESENTE LEI,
QUE RECESE O Nº E !
ROSA
==] SW TETO = E
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 064/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 —- (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Câmara Muricipal de Marechal Floriano
” Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEINº
AUTÓGRAFO Nº - 54
PROJETO DE LEINº - 064 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LE! Nº. 064/2018 DE ALTORIA DO PODER
EXECUTIVO QUE “RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA
O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVA:
Art. 1º. Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da
Pegião Sudoeste Ssrrana — CIM Pedra Azul, ocorrida em 22 de maio de 2018, na qual
decidiu por unanimidade pelo-ingresso do Município de Serra no refe.ido Consórcio, com
isenção de pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº 4.831/2018,
do Município de Serra, a qual atende a legislação pertinente, e ainda, eleva a
abrangência de atuação do Consórcio público em questão ao respectivo Município,
inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de
Consórcio Público.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 09 de Agosto de 2018.
E == ora
David Klippel
Presidente
Cezar Tadeu Rôfichi Junior
Vice-Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 064/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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