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norma nº 2004/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2004 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A SENHORA LINDAURA PILON GUIDI.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.004, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO
A SENHORA LINDAURA PILON GUIDI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a Senhora Lindaura Pilon
Guidi, proprietária da área onde se capta água para abastecer a Estação de Tratamento de Água —
ETA do Distrito de Araguaia.
81º - A indenização de que trata o “caput” deste artigo, será de R$11.448,00 (onze mil,
quatrocentos e quarenta e oito reais).
82º - O valor será pago em 12 (doze) parcelas de R$ 954,00 (Novecentos e cingienta e quatro
reais), a partir do mês de agosto deste ano.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, $$ e incisos da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.951 de 29 de
dezembro de 2017.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Agosto de 2018.
Prefeitura Municipal de Marechs! Floriano
SANCIONO À PRESENTE, E E
QUE RECEBE O Nº q) (4 Ed
a == A
IST O JOÃO-CARLOS LORENZONI
S— PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 065/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES — CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 —- Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 56
PROJETO DE LEI Nº - 065 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 065/2018 DE ALTORIA DO PODER
EXECUTIVO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO A SENHORA LINDAURA PILON GUIDI.”
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a Senhora Lindaura
Pilon Suidi, nroprietária da área onde se capta água para abastecer a Estação de
7 ratamento de Águc — ETA dc Distrito de Araguaia.
81º - A indenização de que trata o “caput” deste artigo, será de R$11.448,00 (onze mil,
quatrocentos e quarenta e oito reais).
82º - O valor será pago em 12 (doze) parcelas de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e
quatro reais), a partir do mês de agosto deste ano.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos adicionais necessários
à implantação desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, 88 e incisos da Lei Federal
nº. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei enwará em v.gor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.951 de 29 de
dezembro de 2017.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 09 de Agosto de 2018.
avid Klippel
Presidente
Jos“ Joaquim Stein Cezar Tadeu Ronichi Junior
Vice-Presidente Secretério
Projeto de Lei nº. 065/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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