| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A SENHORA LINDAURA PILON GUIDI. |
| native_id | 2016 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.004, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A SENHORA LINDAURA PILON GUIDI. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a Senhora Lindaura Pilon Guidi, proprietária da área onde se capta água para abastecer a Estação de Tratamento de Água — ETA do Distrito de Araguaia. 81º - A indenização de que trata o “caput” deste artigo, será de R$11.448,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais). 82º - O valor será pago em 12 (doze) parcelas de R$ 954,00 (Novecentos e cingienta e quatro reais), a partir do mês de agosto deste ano. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos adicionais necessários à implantação desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, $$ e incisos da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.951 de 29 de dezembro de 2017. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 28 de Agosto de 2018. Prefeitura Municipal de Marechs! Floriano SANCIONO À PRESENTE, E E QUE RECEBE O Nº q) (4 Ed a == A IST O JOÃO-CARLOS LORENZONI S— PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 065/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES — CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 —- Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº AUTÓGRAFO Nº - 56 PROJETO DE LEI Nº - 065 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 065/2018 DE ALTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A SENHORA LINDAURA PILON GUIDI.” APROVA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a Senhora Lindaura Pilon Suidi, nroprietária da área onde se capta água para abastecer a Estação de 7 ratamento de Águc — ETA dc Distrito de Araguaia. 81º - A indenização de que trata o “caput” deste artigo, será de R$11.448,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais). 82º - O valor será pago em 12 (doze) parcelas de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais), a partir do mês de agosto deste ano. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos adicionais necessários à implantação desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, 88 e incisos da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei enwará em v.gor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.951 de 29 de dezembro de 2017. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 09 de Agosto de 2018. avid Klippel Presidente Jos“ Joaquim Stein Cezar Tadeu Ronichi Junior Vice-Presidente Secretério Projeto de Lei nº. 065/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250