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norma nº 2005/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2005 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA INTERNO DE DO MUNICÍPIO DE FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.005, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º — A organização e fiscalização do Município de Marechal Floriano pelo sistema de
controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõem os artigos
31, 70 e 74 da Constituição da Federal, os artigos 29, 70 e 76 da Constituição Estadual e o artigo
9º da Lei Municipal Nº 565/2005 de 07/11/2005.
Título II
Das Conceituações
Art. 2º — O controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal
Floriano compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela
administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o
cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas
prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º — Entende-se por Sistema de Controle Interno do Município de Marechal Floriano o
conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo
particularmente:
I— o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento
dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a
atividade específica da unidade controlada;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br
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II —o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e
às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
HI — o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos
próprios;
IV — o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos
Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V —- o controle exercido pela Secretaria Municipal de Controle Interno, enquanto Unidade
Central de Controle Interno destinada a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle
Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos
relativos aos incisos 1 a VI, do art. 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Os Poderes e Órgãos do Município de Marechal Floriano deverão se
submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas
expedidas no âmbito de cada Poder, incluindo as respectivas administrações Diretas e Indiretas,
se for o caso.
Art. 4º — Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno as diversas
unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às
suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
Título II
Das Responsabilidades da Secretaria Municipal de Controle Interno
Art. 5º — São responsabilidades da Secretaria Municipal de Controle Interno, enquanto Unidade
Central de Controle Interno referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos art. 74 da
Constituição Federal e art. 76 da Constituição Estadual, também as seguintes:
I — coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, promover a integração operacional e
orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado,
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 A
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br /
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quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas,
recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos
recursos;
HI — assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e
quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária,
financeira e patrimonial;
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno,
através de atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, e da Câmara Municipal, expedindo relatórios
com recomendações para aprimoramento dos controles;
VI — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas
executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
IX — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Ente;
X — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total de pessoal
ao respectivo limite, casa necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
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XI — comunicar sobre as providências a serem tomadas, conforme o disposto no art. 31 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária
aos respectivos limites;
XII — aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII — acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações
constantes de tais documentos;
XIV — participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
XV — manifestar-se após parecer jurídico, através de relatório de auditoria, acerca da
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em
todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos,
agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVI — instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do
Sistema de Controle Interno;
XVIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e
pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIX — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções areceres e outros
> >
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XX — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas .
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prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou,
ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI — revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas
pelos correspondentes, pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e
Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXIII — emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração dirigido ao
Chefe do Poder Executivo;
XXIII — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle
Interno.
Título IV
Das responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno
Art. 6º — As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
indicado no caput do artigo 3º, abrangendo as administrações Direta e Indireta, se for o caso, no
que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I — exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de
atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à
legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II — exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas
definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
III — exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura Municipal
indicado no caput do artigo 3º, abrangendo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso,
colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas
funções;
IV - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos
congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura indicado no caput
do artigo 3º, abrangendo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso seja parte. A!
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V — comunicar à Secretaria Municipal de Controle Interno da Prefeitura indicado no caput do
artigo 3º, abrangendo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso, qualquer
irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Título V
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Vedações e Garantias
Capítulo I
Da Organização da Função
Art. 7º — Os Poderes Executivo, Legislativo e Órgãos indicados no caput do art. 3º, desta lei,
ficam autorizados a organizar a sua respectiva Unidade Central de Controle Interno, com o status
de Secretaria Municipal de Controle Interno, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do
Poder, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão
Central do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal, ao constituir sua Unidade Central de Controle
Interno, diante de suas peculiaridades, poderá elaborar normas próprias de rotinas internas e
procedimentos de controle, com observâncias aos ditames legais.
Capítulo II
Do Provimento dos Cargos
Art. 8º — Fica mantida a criação no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano, o cargo de Secretário Municipal de Controle Interno, para exercer a função de
Controlador Interno, de livre nomeação e exoneração, o qual responderá como titular da
correspondente Secretaria Municipal de Controle Interno, enquanto Unidade Central de Controle
Interno.
$ 1º - O ocupante deste cargo deverá possuir nível superior de escolaridade e demonstrar
conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública,
além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria.
8 2º - São atribuições do Secretário Municipal de Controle Interno:
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Es
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I— as dispostas nos artigos 2º, 3º e 5º desta lei;
II — comandar, analisar, orientar e supervisionar a execução das competências da Secretaria
Municipal de Controle Interno, bem como zelar pelos interesses da Administração Municipal,
avaliando as ações do governo na gestão do patrimônio público, na captação e execução dos
recursos públicos de forma preventiva e corretiva;
II — planejar e programar a realização de atividades de controle interno na Administração
Pública Municipal.
Art. 9º — Fica mantida a criação no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano, 02 (dois) cargos efetivos de Auditor Interno, a ser ocupado por servidores que possuam
escolaridade superior em Ciências Contábeis, Administração, Direito e Ciências Econômicas,
com a finalidade de planejar, orientar, acompanhar e avaliar tecnicamente as atividades do
Sistema de Controle Interno, bem como executar os trabalhos de auditorias especiais nos órgãos
e nas entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal,
conforme disposto no Anexo I.
$ 1º - São atribuições do Auditor Interno:
I- planejar e programar a realização de atividades de controle interno na Administração Pública
Municipal, junto com o Secretário Municipal de Controle Interno;
II - atender às solicitações do Secretário Municipal de Controle Interno, quanto ao fornecimento
de informações e à participação no processo de Auditoria e atualizações de Normas;
III - manter as Instruções Normativas à disposição de todos os servidores da Administração,
velando pelo fiel cumprimento das mesmas;
IV - cumprir fielmente as determinações das Instruções Normativas, em especial quanto aos
procedimentos na geração de documentos, dados e informações;
V - manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência,
serenidade e imparcialidade;
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VI - através da atividade de Auditoria Interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle
inerentes ao SCI (Sistema de Controle Interno), propondo alterações nas Instruções Normativas
para aprimoramento dos controles;
VII - informar por escrito, ao Secretário Municipal de Controle Interno, a prática de atos
irregulares ou ilícitos;
VIII - realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e
operacional, elaborando os relatórios técnicos de análise da aplicação e da gestão dos recursos
públicos de responsabilidade do Município de Marechal Floriano;
IX - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas
funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a
elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações;
X - alertar as Unidades Executoras responsáveis pelas Instruções Normativas sobre alterações
que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista,
principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência
operacional;
XI - promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho;
XII - auxiliar o Secretário Municipal de Controle Interno do Município, nos processos de tomada
de decisões através de análises dos problemas submetidos à sua consideração, com o
oferecimento de soluções alternativas, objetivas e suas prováveis consegiências;
XIII - orientar e apoiar o Secretário Municipal de Controle Interno do Município, bem como
responder às consultas por este formulada;
XIV - orientar e recomendar a adoção e alteração de práticas de controles internos na
Administração Municipal;
XV - executar os serviços de auditoria interna em conformidade com as Normas instituídas,
principalmente os procedimentos administrativos e financeiros do Poder Executivo;
a
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Ss
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XVI - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções, verificar a
implementação das soluções indicadas para criar condições para atuação do controle externo;
XVII - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas
atribuições.
8 2º - Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos
necessários às tarefas de competência da Secretaria Municipal de Controle Interno serão
recrutados do quadro efetivo de pessoal do Poder Executivo Municipal, desde que preencham as
qualificações para o exercício da função.
Art. 10 - Suprimido
I - Suprimido
NI - Suprimido
HI - Suprimido
IV - Suprimido
Capítulo II
Das Vedações
Art. 11 — É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com
o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos:
I — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de
Contas;
II — punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III — condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado
nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 dé junho .
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de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de
1992.
Art. 12 — Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é
vedado aos servidores com função nas atividades da Secretaria Municipal de Controle Interno
exercer:
I— atividade em conselhos, comitês, comissões;
II — atividade político-partidária;
III — patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Capítulo IV
Das Garantias
Art. 13. Constitui-se em garantias do Secretário Municipal de Controle Interno - ocupante da
função de titular na Secretaria Municipal de Controle Interno e dos servidores que integrarem a
secretaria:
I — independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e
indireta;
Il — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções de controle interno.
$ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação da Secretaria Municipal de Controle Interno no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
$ 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos
de caráter sigiloso, a Secretaria Municipal de Controle Interno deverá dispensar tratamento
especial de acordo com o estabelecido pelos Chefes dos respectivos Poderes ou Órgãos indicados
no caput do art. 3º, conforme o caso.
dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do e
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suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Título VI
Das Disposições Gerais
Art. 14 — É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação e
manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência do Poder
ou Órgão que o instituiu.
Art. 15 — O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado à unidade já existente na
estrutura da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, que seja, ou venha a ser, responsável por
qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle Interno.
Art. 16 — As despesas da Secretaria Municipal de Controle Interno correrão à conta de dotações
próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 17 — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.102 de 21
de dezembro de 2011 e a Lei Municipal 1.602 de 09 de abril de 2015.
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 — Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Agosto de 2018.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano TE Co o
[6,0 »
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
eee eee mem
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 054/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 A
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.goyt
CÓPIA,
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEINº |
AUTÓGRAFO Nº - 55
PROJETO DE LEI Nº - 054 DATA / /
A ZÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL “LORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 054/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE MARECHAL
FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVA:
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º — A organização e fiscalização do Município de Marechal Floriano pelo sistema de
controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõem os artigos 31,
70 e 74 da Constituição da Federal, os artigos 29, 70 e 76 da Constituição Estadual e o artigo 9º da
Lei Municipal Nº 565/2005 de 07/11/2005.
Título II
Das Conceituações
Art. 2º — O controle intemo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal
Floriano compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela
administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o
cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas
prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º — Entende-se por Sistema de Controle Interno do Município de Marechal Floriano o
conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo
particularmente:
I-o controle exercido diretames..s pelos diversos níveis de chefia ob, etivar lo o cumprimento dos
programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade
específica da unidade controlada;
II —o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e
às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250
E Ce Ss
CÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 55
PROJETO DE LEI Nº - 054 DATA / /
HI — o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos
próprios;
IV - o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos
Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V-—o controle exercido pela Secretaria Municipal de Controle Interno, enquanto Unidade Central
de Controle Interno destinada a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da
administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos
incisos Ia VI, ao art. 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único — Os Poderes e Órgãos do Município de Marechal Floriano deverão se submeter
às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no
âmbito de cada Poder, incluindo as respectivas administrações Diretas e Indiretas, se for o caso.
Art. 4º — Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades
da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas
funções finalísticas ou de caráter administrativo.
Título HI
Das Responsabilidades da Secretaria Municipal de Controle Interno
Art. 5º — São responsabilidades da Secretaria Municipal de Controle Interuo, enquanto Unidade
Central de Controle Interno referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos art. 74 da
Constituição Federal e art. 76 da Constituição Estadual, também as seguintes:
I — coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, promover a integração operacional e
orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; &
H — apoiar o controle exteno no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto
ao encuminhar-ento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento
de diligências, elaboração de res »stas, tramitação dos processos e apr=sent: ão dos recursos;
HI — assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e
quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária,
financeira e patrimonial; A
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250,
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEI Nº
AUTÓGRAFO Nº - 55
PROJETO DE LEI Nº - 054 DATA / /
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno,
através de atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação
próprias. nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, e da Câmara Municipal, expedindo relatórios com
recomendações para aprimoramento dos controles;
VI — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orcamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas
executadas à conta de recursos or.undos dos Orçamentos Fiscal e de Investir mentos;
VII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limives constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia. eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado:
IX — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Ente:
X — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total de pessoal
ao respectivo limite, casa necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
XI — comunicar sobre as providências a serem tomadas, conforme o disposto no art. 31 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites; Ss,
XII — aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
r.strições constitucior-ais e as da ".ei de Responsabilidade Fiscal;
XIII — acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da
Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes
de tais documentos;
XIV — participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurian al, dá
Lei de Diretrizes Regatta e da Lei Orçamentária Anual;
Câmara Municipal de Marechal Floriano
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FXERCÍCIO: 2018 E Nº
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XV — manifestar-se após parecer jurídico, através de relatório de auditoria, acerca da regularidade
e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou
legalidade de atos. contratos e outros instrumentos congêneres:
XVI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em
todas «s atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos,
agilizar as rotinas e melhorar o ní vel das informações;
XVII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do
Sistema de Controle Interno;
XVIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e
pensão para posterior registro no Tribunal de Contas:
XIX — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XX — alertar formalm .nte a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente
a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações dest: 1adas a apurar os atos
ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário,
praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando
ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI — revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas
pelos correspondentes, pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta,
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXII — emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração dirigido ao
Chefe do Poder Executivo:
XXIII — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle
Interno.
Título IV
Das responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno
Art. 6º — As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
indicado no caput do artigo 3º, abrangendo as administrações Direta e Indireta, se for o caso, no
que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
Rua Clara E idlich, nº. 7, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288
n
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I — exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de
atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à
legislação. a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
It — exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas
definidas nos Programas constanies do Plano Plurianual, na Lei de viretri.es Orçamentárias, no
Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
III — exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura Municipal indicado
no caput do artigo 3º, abrangendo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso, colocados à
disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções:
IV - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos
congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura indicado no caput do
artigo 3º, abrangendo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso seja parte.
Y — comunicar à Secretaria Muricipal de Controle Interno da Prefeitura indicado no caput do
artigo 3º, abrangendo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso, qualquer irregularidade
ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Título V
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Vedações e Garantias
Capítulo I
Da Organização da Função
Art. 7º — Os Poderes Executivo, Legislativo e Órgãos indicados no caput do art. 3º, desta lei,
ficam «utorizados a organizar a sua respectiva Unidade Central de Controle Interno, com o status
de Secretaria Municipal de Contr.'le Interno, vinculada diretamente ac respectivo Chefe do Poder,
com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do .
Sistema de Controle Interno.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal, ao constituir sua Unidade Central de Controle
Interno, diante de suas peculiaridades, poderá elaborar normas próprias de rotinas internas e
procedimentos de controle, com observâncias aos ditames legais.
Capítulo II
Do Provimento dos Cargos
Art. 8º — Fica manti ia a criação no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal
Fioriano, o cargo de Secretário Municipal de Controle Interno, para xercer a
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Controlador Interno, de livre nomeação e exoneração, o qual responderá como titular da
correspondente Secretaria Municipal de Controle Interno, enquanto Unidade Central de Controle
Iuterno.
$ 1º - O ocupante deste cargo deverá possuir nível superior de escolaridade e demonstrar
conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública,
além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria.
$ 2º - São atribuições do Secretário Municipal de Controle Interno:
I— as dispostas nos artigos 2º, 3º e 5º desta lei;
II — comandar, analisar, orientar e supervisionar a execução das competências da Secretaria
Municipal de Contro!> Interno, bem como zelar pelos interesses da Administração Municipal,
avaliando as ações do governo na gestão do patrimônio público, a cap ação e execução dos
recursos públicos de forma preventiva e corretiva;
III - planejar e programar a realização de atividades de controle interno na Administração Pública
Municipal.
Art. 9º — Fica mantida a criação no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano, 02 (dois) cargos efetivos de Auditor Interno, a ser ocupado por servidores que possuam
escolaridade superior em Ciências Contábeis, Administração, Direito e Ciências Econômicas, com
a finalidade de planejar, orientar, acompanhar e avaliar tecnicamente as atividades do Sistema de
Controle Interno, bem como executar os trabalhos de auditorias especiais nos órgãos e nas
entidades da Adminisiração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme
disposto no Anexo 1.
$ 1º - São atribuições do Auditor Interno:
I- planejar e programar a realização de atividades de controle interno na Administração Pública
Municipal. junto com o Secretário Municipal de Controle Interno: É
FÃ
II - atender às solicitações do Secretário Municipal de Controle Interno, quanto ao fornecimento
de informações e à participação no processo de Auditoria e atualizações de Normas;
II - rsanter es Instruções Normativas à disposição de todos os servidores da Administração,
velando pelo fiel cumprimento dz ; mesmas;
IV - cumprir fielmente as determinações das Instruções Normativas, em especial quanto aos
procedimentos na geração de documentos, dados e informações;
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3 881
(Res
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V - manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência,
serenidade e imparcialidade;
VI - através da atividade de Auditoria Interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle
inerentes ao SCI (Sistema de Controle Interno), propondo alterações nas Instruções Normativas
para aprimoramento dos controles;
VII - informar por escrito, ao Secretário Municipal de Controle Interno, a prática de atos
irregulares ou ilícitos;
MIII - realizar auditorias de natw >za contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional,
elaborando os 1elatórios técnicos de análise da aplicação e da gestão dos recursos públicos de
responsabilidade do Município de Marechal Floriano;
IX - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas
funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a
elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações;
X - alertar as Unidades Executoras responsáveis pelas Instruções Normativas sobre alterações que
se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista,
principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência
operacional;
XI - promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho;
XII - auxiliar o Secretário Municipal de Controle Interno do Município, nos processos de tomada
de decisões através de análises dos problemas submetidos à sua consideração, com o oferecimento
de soluções alternativas, objetivas e suas prováveis consegiiências;
XII - orientar e apoiar o Secretário Municipal de Controle Interno do Município, bem como
responder às consultas por este formulada; E
o
XIV - orientar e recomendar a adoção e alteração de práticas de controles internos na
A Iministração Munic'oal;
XV - executar os serviços de auditoria intema em conformidade com as Normas instituídas,
principalmente os procedimentos administrativos e financeiros do Poder Executivo;
XVI - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções, verificar a
implementação das soluções indicadas para criar condições para atuação pen é à
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Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: É
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XVII - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições.
$ 2º - Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos
necessários às tarefas de competência da Secretaria Municipal de Controle Interno serão
recrutados do quadro efetivo de pessoal do Poder Executivo Municipal, desde que preencham as
qualificações para o exercício da função.
Z.xt. 10 - Suprimido
I- Suprimido
HI - Suprimido
HI - Suprimido
IV - Suprimido
Capítulo HI
Das Vedações
Art. 11 — É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com
o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos:
I — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II — punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
II — condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos
Títulos II e XI da Par.e Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de
1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 12 de junho de 1992. &
Art. 12 — Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é
vedado aos servidores com função nas atividades da Secretaria Municipal de Controle Interno
exercer:
I — atividade em conselhos, comitês, comissões;
II — atividade político-partidária;
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27)
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III — patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Capítulo IV
Das Garantias
Art. 13. Constitui-se em garantias do Secretário Municipal de Controle internc - ocupante da
função de titular na Secretaria Municipal de Controle Interno e dos servidores que integrarem a
secretaria:
I — independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e
indireta;
KH — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários
ao exercício das funções de controle interno.
$ 1º - G agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo
à atuação da Secretaria Muni.ipal de Controle Interno no desempeiho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
$ 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos
de caráter sigiloso, a Secretaria Municipal de Controle Interno deverá dispensar tratamento
especial de acordo com o estabelecido pelos Chefes dos respectivos Poderes ou Órgãos indicados
no caput do art. 3º, conforme o caso.
$ 3º - O servidor lotado na Secretaria Municipal de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre
dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de
suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados
à autoridade competer ve, sob pena de responsabilidade.
Título VI &
Das Disposições Gerais o
Art. 14 — É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação e
manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência do Poder
ou Orgão que o instituiu.
Art. 15 — O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado à unidade já existente na estrutura
da Prefsitura Municipal de Marechal Floriano, que seja, ou venha a ser, TESTE por Qualquer
Outro tipo de atividade que não a “e Controle Interno. “= És
Rua Ciara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel;
Ea
“Câmara Municipal de Marechal Floriano
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EXERCÍCIO: 2018 EI Nº
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Art. 16 — As despesas da Secretaria Municipal de Controle Interno correrão à conta de dotações
próprias, fixadas anuamente no (. rçamento Fiscal do Município.
Art. 17 — Ficam revogadas as disposições em contrário. em especial a Lei Municipal 1.102 de 21
de dezembro de 2011 e a Lei Municipal 1.602 de 09 de abril de 2015.
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 — Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 09 de Agosto de 2018.
David Klippel
Presidente
Cezar Tadeu En Junior
Secretário
Projeto de Lei nº. 054/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288>
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ANEXO I
CARGA ,
HORARI NIVEL DE
CARGO ua LOSE A | ESCOLARIDA |VENCIMENTO
| SEMANA DE
L
Secretario |
Municipal de 01 cc-1 40 horas Smpericr RS 4.450,00
Controle Interno
Auditor Interno 02 S/R* | 40 horas Superior R$ 2.500,00
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 09 de Agosto de 2018.
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-
David Klippel
Presidente
Secretário
Projeto de Lei nº. 054/2018 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Cezar Tadeu a Junior

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