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norma nº 2009/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2009 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONSELHO TUTELAR EM BARES, HOTÉIS, DANCETERIAS, CASA DE SHOW E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. COMO FORMA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO E À VIOLÊNCIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.009, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE
INDICAÇÃO DE NÚMERO DO CONSELHO TUTELAR EM
BARES, HOTÉIS, DANCETERIAS, CASAS DE SHOWS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, COMO FORMA
DE COMBATE À EXPLORAÇÃO E À VIOLÊNCIA NA
INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os bares, hotéis, danceterias, casas de shows e estabelecimentos congêneres, deverão
fixar em local visível indicação contendo “número de telefone” e “Conselho Tutelar de Marechal
Floriano/ES”.
Art. 2º - Os casos de descumprimento da presente Lei por parte dos supracitados
estabelecimentos comerciais, primeiramente serão orientados para se adequarem no prazo de 48
(quarenta e oito) horas; persistindo o descumprimento da Lei, os mesmos serão multados a cargo
do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias
para se adequarem, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Marechal "Mare
SANCIONO A PRESENTE LEI arechal Floriano/ES, 26 de Setembro de 2018.
OWA MB
QUE RECEBE O Nº ma
SÉ 1 00 pool
— E sera “JOÃOCARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 072/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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