| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONSELHO TUTELAR EM BARES, HOTÉIS, DANCETERIAS, CASA DE SHOW E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. COMO FORMA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO E À VIOLÊNCIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 2021 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.009, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INDICAÇÃO DE NÚMERO DO CONSELHO TUTELAR EM BARES, HOTÉIS, DANCETERIAS, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, COMO FORMA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO E À VIOLÊNCIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os bares, hotéis, danceterias, casas de shows e estabelecimentos congêneres, deverão fixar em local visível indicação contendo “número de telefone” e “Conselho Tutelar de Marechal Floriano/ES”. Art. 2º - Os casos de descumprimento da presente Lei por parte dos supracitados estabelecimentos comerciais, primeiramente serão orientados para se adequarem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; persistindo o descumprimento da Lei, os mesmos serão multados a cargo do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para se adequarem, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Marechal "Mare SANCIONO A PRESENTE LEI arechal Floriano/ES, 26 de Setembro de 2018. OWA MB QUE RECEBE O Nº ma SÉ 1 00 pool — E sera “JOÃOCARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 072/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br