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norma nº 2010/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2010 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE PERCENTUAL DOS CARRINHOS DE COMPRAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES E DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
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Prefeitura Municipa” “2 Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.010. 5£ :5 DE SETEMBRO DE 2018.
TORNA D3NEGATÓRIA, EM TODOS os
HIPERMERCAVOS, SUPERMERCADOS E
ESTABELETIMENTOS CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO
DE PERCENTUAL DOS CARRINHOS DE COMPRAS
ARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS
CADEIRANTES E DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA
OU MOBIL'DADE REDUZIDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHA!. FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres ficam obrigados a
adaptar, tanto quanto tecnicamente possível:
I — 1% (um por cento) do total de carrinlos de compras disponíveis para possibilitar sua
utilização por cadeirantes;
H — 1% (um por cento) do total de carrinhos de compras disponíveis com assento de cadeirinha
infantil para crianças com deficiência ou mob lidade reduzida.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I — Supermercado: estabelecimento comercicl de autosserviço onde se exibem à venda
mercadorias variadas, com área de vendas superior a 250 (duzentos e cinquenta) metros
quadrados, média de 7.000 (sete mil) itens à venda e número de check outs entre 02 (dois) e 30
(trinta);
H — Hipermercado: estabelecimento comercial de autosserviço onde se exibem à venda
mercadorias variadas, com área de vendas superior a 5.000m? (cinco mil metros quadrados),
média de 45.000 (quarenta e cinco mil) itens à venda e número de check outs superior a 50
(cinquenta);
Hi — Criança. oessoa até doze anos de idade incompletos, conforme disposto na Lei federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990;
Iv — Deficiência ou mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente limita a
capacidade ca pessoa de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.
3, Mi
“ua David Canal, nº 27, Cervo
Telefa»: (0*7)27 3288 1367 - (0+*)27 22
al Floriano - ES - CEP 29255-000
mail: gabinete marechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º - O descumprimento no disposto nesta Lei sujeita os infratores à notificação por escrito.
Parágrafo Único — Após a notificação, e persistindo a infração, será aplicada multa de 200
(duzentas) Unidades de Referência de Marechal Floriano — URMPFs, dobrada em caso de
reincidência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 26 de Setembro de 2018.
“JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Munic, ui Ué Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE EL a
QUE RECEBE O Nº
em 262).
SREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 071/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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