| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE PERCENTUAL DOS CARRINHOS DE COMPRAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES E DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. |
| native_id | 2022 |
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Prefeitura Municipa” “2 Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.010. 5£ :5 DE SETEMBRO DE 2018. TORNA D3NEGATÓRIA, EM TODOS os HIPERMERCAVOS, SUPERMERCADOS E ESTABELETIMENTOS CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE PERCENTUAL DOS CARRINHOS DE COMPRAS ARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES E DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBIL'DADE REDUZIDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHA!. FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres ficam obrigados a adaptar, tanto quanto tecnicamente possível: I — 1% (um por cento) do total de carrinlos de compras disponíveis para possibilitar sua utilização por cadeirantes; H — 1% (um por cento) do total de carrinhos de compras disponíveis com assento de cadeirinha infantil para crianças com deficiência ou mob lidade reduzida. Art. 2º - Para os fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: I — Supermercado: estabelecimento comercicl de autosserviço onde se exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas superior a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, média de 7.000 (sete mil) itens à venda e número de check outs entre 02 (dois) e 30 (trinta); H — Hipermercado: estabelecimento comercial de autosserviço onde se exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas superior a 5.000m? (cinco mil metros quadrados), média de 45.000 (quarenta e cinco mil) itens à venda e número de check outs superior a 50 (cinquenta); Hi — Criança. oessoa até doze anos de idade incompletos, conforme disposto na Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Iv — Deficiência ou mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente limita a capacidade ca pessoa de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo. 3, Mi “ua David Canal, nº 27, Cervo Telefa»: (0*7)27 3288 1367 - (0+*)27 22 al Floriano - ES - CEP 29255-000 mail: gabinete marechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º - O descumprimento no disposto nesta Lei sujeita os infratores à notificação por escrito. Parágrafo Único — Após a notificação, e persistindo a infração, será aplicada multa de 200 (duzentas) Unidades de Referência de Marechal Floriano — URMPFs, dobrada em caso de reincidência. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 26 de Setembro de 2018. “JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Munic, ui Ué Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE EL a QUE RECEBE O Nº em 262). SREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 071/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br