| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2018 |
| Date | 2018-10-26 |
| Ementa | INSTITUI A DATA DE 22 DE SETEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DO SEM CARRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.011, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018. INSTITUI A DATA DE 22 DE SETEMBRO COMO DIA MUNICIPAL SEM CARRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituído o “Dia Municipal Sem Carro”, que será realizado, anualmente, no dia 22 de setembro. $ 1º - O Dia Municipal Sem Carro passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Floriano — ES. $2º - A adesão ao não uso de automóveis em 22 de setembro é voluntária. Art. 2º - Ao longo de todo o ano e principalmente no dia 22 de setembro, o Poder Público Municipal empenhará esforços para promover atividades educativas à realização de campanhas e programas para obter adeptos ao não uso de automóveis. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de !.iarechal FloMarechal Floriano/ES, 26 de Outubro de 2018. pi A eo E quereceseont SOIL 1 Es JOÃO-CARLOS LORENZONI PREFEITO) MUNICIRAL Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 073/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEINº | AUTÓGRAFO Nº - 62 PROJETO DE LEI Nº - 073 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 073/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE DELPUPPO QUE “INSTITUI A DATA DE 22 DE SETEMBRO COMO DIA MUNICIPAL SEM CARRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES” APROVA: Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituído o “Dia Municipal Sem Carro”, que será realizado, anualmente, no dia 22 de setembro. 8 1º - O Dia Municipal Sem Carro passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Floriano — ES. 8 2º - A adesão ao não uso de automóveis em 22 de setembro é voluntária. Art. 2º - Ao iongo de todo o ano e principalmente no dia 22 de setembro, o Poder Público Municipal empenhará esforços para promover atividades educativas à realização de campanhas e programas para obter adeptos ao não uso de automóveis. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 08 de Outubro de 2018. * “David Kiippei . Presidente FE José Joaquim Stéin Cezar Tadeu Roônchi Junior osé soa is ente Secretário Projeto de L': nº. 073/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua Ciara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250