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norma nº 2015/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2015 / 2018
Date 2018-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA ELETRÔNICA DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.015, DE 26 DE OUTUBRO DE 20158.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DE
VACINAÇÃO ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANOES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, determinada a implantação da Carteira de Vacinação Eletrônica no
Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º - Os dados referentes à vacinação, em conjunto com os procedimentos utilizados
atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso às Unidades
de Saúde do Município, bem como para a população.
Art. 3º - A responsabilidade pela criação de infraestrutura necessária para a informatização do
sistema de vacinação é da Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde a criação do banco de dados para o
armazenamento das informações sobre a vacinação e o treinamento para que os profissionais
possam manter o banco de dados atualizado.
$2º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com informações
referentes à vacinação de todas as crianças ou cidadãos que vierem a ser vacinados a partir da
publicação desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes ficam por conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 26 de Outubro de 2018.
20 SANCION
< O A PRESENTE LE
OS LORENZONL,s recese o nº SGIS 1 )
a Prefeito Municipal EM JE / dCiô
Projeto de Lei nº. 077/2018 — Autor: Felipe Hulle DAPSpo cs PAÉÉTO MUNICIAA——
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEINº |
AUTÓGRAFO Nº - 64
PROJETO DE LEI Nº - 077 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 077/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR
FELIPE HULLE DELPUPPO QUE “DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO ELETRÔNICA
NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
APROVA:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, determinada a implantação da Carteira de Vacinação Eletrônica no
Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º - Os dados referentes à vacinação, em conjunto com os procedimentos utilizados
atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso às
Unidades de Saúde do Município, bem como para a população.
Art. 3º - A responsabilidade pela criação de infraestrutura necessária para a informatização do
sistema de vacinação é da Secretaria Municipal de Saúde.
8 1º - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde a criação do banco de dados para o
armazenamento das informações sobre a vacinação e o treinamento para que os profissionais
possam manter o banco de dados atualizado.
8 2º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com informações
referentes à vacinação de todas as crianças ou cidadãos que vierem a ser vacinados a partir da
publicação desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes ficam por conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 08 de Outubro de 2018.
—— ESET
sera 2
— o David Klippel
deco Presidente (67
José Joaquim Stein Cezar Tadeú.Ronchi Junior
Vice Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 077/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua Clara Enrdlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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