| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 2018 |
| Date | 2018-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA ELETRÔNICA DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2028 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.015, DE 26 DE OUTUBRO DE 20158. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, por esta Lei, determinada a implantação da Carteira de Vacinação Eletrônica no Município de Marechal Floriano/ES. Art. 2º - Os dados referentes à vacinação, em conjunto com os procedimentos utilizados atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso às Unidades de Saúde do Município, bem como para a população. Art. 3º - A responsabilidade pela criação de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação é da Secretaria Municipal de Saúde. $ 1º - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde a criação do banco de dados para o armazenamento das informações sobre a vacinação e o treinamento para que os profissionais possam manter o banco de dados atualizado. $2º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com informações referentes à vacinação de todas as crianças ou cidadãos que vierem a ser vacinados a partir da publicação desta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes ficam por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 26 de Outubro de 2018. 20 SANCION < O A PRESENTE LE OS LORENZONL,s recese o nº SGIS 1 ) a Prefeito Municipal EM JE / dCiô Projeto de Lei nº. 077/2018 — Autor: Felipe Hulle DAPSpo cs PAÉÉTO MUNICIAA—— Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEINº | AUTÓGRAFO Nº - 64 PROJETO DE LEI Nº - 077 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 077/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE DELPUPPO QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVA: Art. 1º - Fica, por esta Lei, determinada a implantação da Carteira de Vacinação Eletrônica no Município de Marechal Floriano/ES. Art. 2º - Os dados referentes à vacinação, em conjunto com os procedimentos utilizados atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso às Unidades de Saúde do Município, bem como para a população. Art. 3º - A responsabilidade pela criação de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação é da Secretaria Municipal de Saúde. 8 1º - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde a criação do banco de dados para o armazenamento das informações sobre a vacinação e o treinamento para que os profissionais possam manter o banco de dados atualizado. 8 2º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com informações referentes à vacinação de todas as crianças ou cidadãos que vierem a ser vacinados a partir da publicação desta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes ficam por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 08 de Outubro de 2018. —— ESET sera 2 — o David Klippel deco Presidente (67 José Joaquim Stein Cezar Tadeú.Ronchi Junior Vice Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 077/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua Clara Enrdlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250