| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE A CORRUPÇÃO. |
| native_id | 2033 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE A CORRUPÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano a Campanha de Prevenção e Combate a Corrupção, com vistas a proporcionar mais transparência nas ações públicas do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Fica o Poder Legislativo responsável em desenvolver ações educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais com temas relacionados à Transparência do dinheiro público e Combate a Corrupção na esfera Municipal. Art. 3º - A fim de enaltecer o tema “Transparência do dinheiro público e Combate a Corrupção”, fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar cartilhas para distribuição no Município de Marechal Floriano-ES, em parceria com associação de moradores, produtores rurais e instituições religiosas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 18 de Dezembro de 2018. am O ? Prefeitura Municipal de Marechal Floriano so CBLOS LORENZONI SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº (NI) 929) EM, 6/4] ————o Prefeito Municipal REFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 085/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 ei Nº AUTÓGRAFO Nº - 73 PROJETO DE LEINº - 085 DATA / A A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 085/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE A CORRUPÇÃO.” APROVA: Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano a Campanha de Prevenção e Combate a Corrupção, com vistas a proporcionar mais transparência nas ações públicas do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Fica o Poder Legislativo responsável em desenvolver ações educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais com temas relacionados à Transparência do dinheiro público e Combate a Corrupção na esfera Municipal. Art. 3º - A fim de enaltecer o tema “Transparência do dinheiro público e Combate a Corrupção”, fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar cartilhas para distribuição no Município de Marechal Floriano-ES, em parceria com associação de moradores, produtores rurais e instituições religiosas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 28 de Novembro de 2018. = David Kiippel Presidente s Cezar a Junior Vice Presidente Secretário Projeto de Lei nº. 085/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250