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norma nº 2020/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2020 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE A CORRUPÇÃO.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO A CAMPANHA DE PREVENÇÃO
E COMBATE A CORRUPÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano a Campanha de
Prevenção e Combate a Corrupção, com vistas a proporcionar mais transparência nas ações
públicas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo responsável em desenvolver ações educativas através de
palestras, seminários, conferências e atividades culturais com temas relacionados à
Transparência do dinheiro público e Combate a Corrupção na esfera Municipal.
Art. 3º - A fim de enaltecer o tema “Transparência do dinheiro público e Combate a Corrupção”,
fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar cartilhas para distribuição no Município de
Marechal Floriano-ES, em parceria com associação de moradores, produtores rurais e
instituições religiosas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Dezembro de 2018.
am O ?
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano so CBLOS LORENZONI
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº (NI) 929)
EM, 6/4]
————o
Prefeito Municipal
REFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 085/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 ei Nº
AUTÓGRAFO Nº - 73
PROJETO DE LEINº - 085 DATA / A
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO
CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 085/2018
DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU
RONCHI JUNIOR QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO A CAMPANHA DE
PREVENÇÃO E COMBATE A CORRUPÇÃO.”
APROVA:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano a Campanha de
Prevenção e Combate a Corrupção, com vistas a proporcionar mais transparência nas
ações públicas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo responsável em desenvolver ações educativas através
de palestras, seminários, conferências e atividades culturais com temas relacionados à
Transparência do dinheiro público e Combate a Corrupção na esfera Municipal.
Art. 3º - A fim de enaltecer o tema “Transparência do dinheiro público e Combate a
Corrupção”, fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar cartilhas para distribuição
no Município de Marechal Floriano-ES, em parceria com associação de moradores,
produtores rurais e instituições religiosas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 28 de Novembro de 2018.
= David Kiippel
Presidente
s Cezar a Junior
Vice Presidente Secretário
Projeto de Lei nº. 085/2018 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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