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norma nº 2024/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2024 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaALTERA ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº. 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.791, de 16 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º- O prazo de duração do estágio poderá ser no máximo de
12 (doze) meses.”
Art. 2º O Parágrafo Primeiro do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.791, de 16 de janeiro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro: Caso haja interesse da administração do
Poder Legislativo permanecer com o estagiário, após o período de
12 (doze) meses, será feito um novo contrato ou termo aditivo.
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 1.791 de 16 de janeiro de 2017
permanecem inalterados.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se. Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 19 de Dezembro de 2018.
QUE RECEBE ONº q.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ME
SANCIONO A PRESENTE LEI OAG CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 117/2018 — Autor: Mesa Diretora da CMMF
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEINº
AUTÓGRAFO Nº - 97
PROJETO DE LEI Nº -117 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 117/2018 DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA QUE “ALTERA ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº.
1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017”.
APROVA:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.791, de 16 de janeiro de 2017. passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º- O prazo de duração do estágio poderá ser no máximo de
12 (doze) meses.”
Art. 2º O Parágrafo Primeiro do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.791, de 16 de janeiro de 2017.
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro: Caso haja interesse da administração do
Poder Legislativo permanecer com o estagiário, após o período de
12 (doze) meses, será feito um novo contrato ou termo aditivo.
Art. 3º- Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 1.791 de 16 de janeiro de 2017 permanecem
inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 18 de Dezembro de 2018.
David Klippel
Presidente
Cezar Tadeu Junior
Secretário
Projeto de Lei nº. 117/2018 — Autor: Mesa Diretora da CMMF
Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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