| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.791, de 16 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º- O prazo de duração do estágio poderá ser no máximo de 12 (doze) meses.” Art. 2º O Parágrafo Primeiro do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.791, de 16 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Primeiro: Caso haja interesse da administração do Poder Legislativo permanecer com o estagiário, após o período de 12 (doze) meses, será feito um novo contrato ou termo aditivo. Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 1.791 de 16 de janeiro de 2017 permanecem inalterados. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se. Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 19 de Dezembro de 2018. QUE RECEBE ONº q. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ME SANCIONO A PRESENTE LEI OAG CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 117/2018 — Autor: Mesa Diretora da CMMF Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEINº AUTÓGRAFO Nº - 97 PROJETO DE LEI Nº -117 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 117/2018 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE “ALTERA ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017”. APROVA: Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.791, de 16 de janeiro de 2017. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º- O prazo de duração do estágio poderá ser no máximo de 12 (doze) meses.” Art. 2º O Parágrafo Primeiro do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.791, de 16 de janeiro de 2017. passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Primeiro: Caso haja interesse da administração do Poder Legislativo permanecer com o estagiário, após o período de 12 (doze) meses, será feito um novo contrato ou termo aditivo. Art. 3º- Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 1.791 de 16 de janeiro de 2017 permanecem inalterados. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 18 de Dezembro de 2018. David Klippel Presidente Cezar Tadeu Junior Secretário Projeto de Lei nº. 117/2018 — Autor: Mesa Diretora da CMMF Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250