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norma nº 2026/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2026 / 2018
Date 2018-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES.
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Câmara Munic, :! 13 Marechal Floriano
Protocolo ML SSLDAta S/A 147
Encamansas
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.026, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, nos termos da presente Lei, abono pecuniário a cada servidor do quadro
estatutário e comissionado da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES.
Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), em
conformidade com a disponibilidade Orçamentária.
Art. 3º - A importância paga a titulo de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários para
nenhum efeito e não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária.
Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, $ 9º,
alínea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários.
Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de 2018.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias 001001.0103100.992.001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,
3.1.90.11.00000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil — Ficha 0000001, consignadas
no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Marechal Ndaigsehal Floriano/ES, 27 de Dezembro de 2048.
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº 9.) Q!
EM,
“
AREOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 093/2018 — Autor: Mesa Diretora da CMMF
PE INICIPAL
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Gmarechalfloriano.es.gov.br

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