| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2018 |
| Date | 2018-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES. |
| native_id | 2053 |
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Câmara Munic, :! 13 Marechal Floriano Protocolo ML SSLDAta S/A 147 Encamansas Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.026, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido, nos termos da presente Lei, abono pecuniário a cada servidor do quadro estatutário e comissionado da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES. Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), em conformidade com a disponibilidade Orçamentária. Art. 3º - A importância paga a titulo de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária. Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, $ 9º, alínea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários. Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de 2018. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 001001.0103100.992.001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, 3.1.90.11.00000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil — Ficha 0000001, consignadas no orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Marechal Ndaigsehal Floriano/ES, 27 de Dezembro de 2048. SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº 9.) Q! EM, “ AREOS LORENZONI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 093/2018 — Autor: Mesa Diretora da CMMF PE INICIPAL Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Gmarechalfloriano.es.gov.br