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norma nº 2036/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2036 / 2018
Date 2018-12-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.036, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO
DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Por esta Lei, fica autorizado a instituir no município de Marechal Floriano/ES, o
Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas do Município, visando
detectar alunos diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença, encaminhando-os a tratamento
de saúde e alimentação adequada.
Art. 2º - Para o atendimento do objetivo desta Lei será apresentado aos pais ou responsáveis, no
ato da matrícula, questionário padrão contendo, minimamente, as seguintes perguntas:
1) Você tem notado se a criança tem bebido água além do normal?
2) A criança tem urinado muito?
3) A criança tem passado mal frequentemente, com tonturas”?
4) A criança tem reclamado que está com as vistas embaçadas?
5) A criança tem emagrecido rapidamente?
6) A criança tem histórico de familiares com diabetes?
Art. 3º - Caso haja respostas positivas ao questionário, o aluno será encaminhado à rede pública
de saúde pedindo prioridade no atendimento visando à realização de consulta e exames
específicos para a constatação de problemas de saúde relacionados ao diabetes.
Art. 4º - Havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu
desenvolvimento, os pais deverão apresentar na unidade escolar o documento médico indicando
qual a restrição alimentar do aluno, anexando-se cópia ao prontuário escolar, com
encaminhamento das restrições à nutricionista, para providências de alimentação diferenciada, de
acordo com as normas já existentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es/96v.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Dezembro de 2018.
ELES CORINTO
Prefeito Municipal
prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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AEE
= <= PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 103/2018 - Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (07*)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
GÓPIA.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 ILEINº
AUTÓGRAFO Nº - 90
PROJETO DE LEI Nº - 103 DATA / A
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO
CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 103/2018 DE
AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE DELPUPPO
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO
DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS.
APROVA:
Art. 1º - Por esta Lei, fica autorizado a instituir no município de Marechal Floriano/ES, o
Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas do Município,
visando detectar alunos diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença,
encaminhando-os a tratamento de saúde e alimentação adequada.
Art. 2º - Para o atendimento do objetivo desta Lei será apresentado aos pais ou
responsáveis, no ato da matrícula, questionário padrão contendo, minimamente, as
seguintes perguntas:
1) Você tem notado se a criança tem bebido água além do normal?
2) A criança tem urinado muito?
3) A criança tem passado mal frequentemente, com tonturas?
4) A criança tem reclamado que está com as vistas embaçadas?
5) A criança tem emagrecido rapidamente?
6) A criança tem histórico de familiares com diabetes?
Art. 3º - Caso haja respostas positivas ao questionário, o aluno será encaminds
rede pública de saúde pedindo prioridade no atendimento visando à realiz ã
Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-
CÓPIA
cd
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 ILEINº
AUTÓGRAFO Nº - 90
PROJETO DE LEINº - 103 DATA / /
consulta e exames específicos para a constatação de problemas de saúde relacionados
ao diabetes.
Art. 4º - Havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu
desenvolvimento, os pais deverão apresentar na unidade escolar o documento médico
indicando qual a restrição alimentar do aluno, anexando-se cópia ao prontuário escolar,
com encaminhamento das restrições à nutricionista, para providências de alimentação
diferenciada, de acordo com as normas já existentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 12 de Dezembro de 2018.
Presidente
Cezar ade RE Junior
Secretário
Projeto de Lei nº. 103/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo
Rua Clara Endlich. nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-192

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