| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 2018 |
| Date | 2018-12-27 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.036, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Por esta Lei, fica autorizado a instituir no município de Marechal Floriano/ES, o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas do Município, visando detectar alunos diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença, encaminhando-os a tratamento de saúde e alimentação adequada. Art. 2º - Para o atendimento do objetivo desta Lei será apresentado aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, questionário padrão contendo, minimamente, as seguintes perguntas: 1) Você tem notado se a criança tem bebido água além do normal? 2) A criança tem urinado muito? 3) A criança tem passado mal frequentemente, com tonturas”? 4) A criança tem reclamado que está com as vistas embaçadas? 5) A criança tem emagrecido rapidamente? 6) A criança tem histórico de familiares com diabetes? Art. 3º - Caso haja respostas positivas ao questionário, o aluno será encaminhado à rede pública de saúde pedindo prioridade no atendimento visando à realização de consulta e exames específicos para a constatação de problemas de saúde relacionados ao diabetes. Art. 4º - Havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu desenvolvimento, os pais deverão apresentar na unidade escolar o documento médico indicando qual a restrição alimentar do aluno, anexando-se cópia ao prontuário escolar, com encaminhamento das restrições à nutricionista, para providências de alimentação diferenciada, de acordo com as normas já existentes. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es/96v.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de Dezembro de 2018. ELES CORINTO Prefeito Municipal prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI aque recese o nº 9):03 Lk Ie em dA td (JOB EEE AEE = <= PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 103/2018 - Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (07*)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br GÓPIA. Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 ILEINº AUTÓGRAFO Nº - 90 PROJETO DE LEI Nº - 103 DATA / A A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 103/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE DELPUPPO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. APROVA: Art. 1º - Por esta Lei, fica autorizado a instituir no município de Marechal Floriano/ES, o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas do Município, visando detectar alunos diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença, encaminhando-os a tratamento de saúde e alimentação adequada. Art. 2º - Para o atendimento do objetivo desta Lei será apresentado aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, questionário padrão contendo, minimamente, as seguintes perguntas: 1) Você tem notado se a criança tem bebido água além do normal? 2) A criança tem urinado muito? 3) A criança tem passado mal frequentemente, com tonturas? 4) A criança tem reclamado que está com as vistas embaçadas? 5) A criança tem emagrecido rapidamente? 6) A criança tem histórico de familiares com diabetes? Art. 3º - Caso haja respostas positivas ao questionário, o aluno será encaminds rede pública de saúde pedindo prioridade no atendimento visando à realiz ã Rua Clara Endlich, nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288- CÓPIA cd Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 ILEINº AUTÓGRAFO Nº - 90 PROJETO DE LEINº - 103 DATA / / consulta e exames específicos para a constatação de problemas de saúde relacionados ao diabetes. Art. 4º - Havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu desenvolvimento, os pais deverão apresentar na unidade escolar o documento médico indicando qual a restrição alimentar do aluno, anexando-se cópia ao prontuário escolar, com encaminhamento das restrições à nutricionista, para providências de alimentação diferenciada, de acordo com as normas já existentes. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 12 de Dezembro de 2018. Presidente Cezar ade RE Junior Secretário Projeto de Lei nº. 103/2018 — Autor: Felipe Hulle Delpuppo Rua Clara Endlich. nº. 97, Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-192