| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 2018 |
| Date | 2018-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE ESPORTES E LAZER E PARQUES DE DIVERSÕES ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.037, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE ESPORTES E LAZER E PARQUES DE DIVERSÕES ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. As praças de esportes e lazer, os parques de diversões, públicos e privados, localizados no município de Marechal Floriano, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível. Art. 2º. Os parques de diversões públicos ou privados terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem, contados a partir da publicação desta Lei, sob pena de incorrerem sanções administrativas. $ 1º As sanções administrativas a que se refere o caput deste artigo serão: | — na primeira autuação, advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, sob pena de multa; Il — na segunda autuação será aplicada multa de 50 (cinquenta) Unidades de Referência Padrão do Município: III — ocorrendo a inadequação após a segunda autuação será aplicada a multa do inciso anterior no valor dobrado; IV — persistindo a irregularidade após a segunda autuação será aplicada a multa do inciso anterior no valor dobrado; V — cassação do alvará. no caso de não atendimento das exigências desta Lei após a suspensão do alvará. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênios e parcerias com órgãos e empresas públicas ou privadas, bem como com entidades representativas das pessoas com necessidades especiais, para a aquisição e implantação dos brinquedos adaptados. Art. 4º. Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, destinados à prática de atividades de esporte e lazer, deverão ser acessíveis às pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de Dezembro de 2018. OÃ LOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal! Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QuE RECEBE O Nº 7.0), em dt A Ls PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 104/2018 — Autor: Ubaldino Saraiva Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br CÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 LEINº AUTÓGRAFO Nº - 91 PROJETO DE LEINº - 104 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 104/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR UBALDINO SARAIVA QUE “DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE ESPORTES E LAZER E PARQUES DE DIVERSÕES ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. APROVA: Art. 1º. As praças de esportes e lazer, os parques de diversões, públicos e privados, localizados no município de Marechal Floriano, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível. Art. 2º. Os parques de diversões públicos ou privados terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem, contados a partir da publicação desta Lei, sob pena de incorrerem sanções administrativas. 8 1º As sanções administrativas a que se refere o caput deste artigo serão: | — na primeira autuação, advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, sob pena de multa; Il — na segunda autuação será aplicada multa de 50 (cingúenta) Unidades de Referência Padrão do Município; Ill — ocorrendo a inadequação após a segunda autuação será aplicada a multa do inciso anterior no valor dobrado; IV — persistindo a irregularidade após a segunda autuação será aplicada á multa do inciso anterior no valor dobrado: Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 32 CÓPIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 Lei Nº AUTÓGRAFO Nº - 91 PROJETO DE LEI Nº - 104 DATA / / V — cassação do alvará, no caso de não atendimento das exigências desta Lei após a suspensão do alvará. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênios e parcerias com órgãos e empresas públicas ou privadas, bem como com entidades representativas das pessoas com necessidades especiais, para a aquisição e implantação dos brinquedos adaptados. Art. 4º. Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, destinados à prática de atividades de esporte e lazer, deverão ser acessíveis às pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Floriano, 12 de Dezembro de 2018. David Klippel Presidente Cezar ade Junior Secretário Projeto de Lei nº. 104/2018 — Autor: Ubaldino Saraiva Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-129,