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norma nº 2037/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2037 / 2018
Date 2018-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE ESPORTES E LAZER E PARQUES DE DIVERSÕES ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.037, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS
DE ESPORTES E LAZER E PARQUES DE
DIVERSÕES ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES
ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. As praças de esportes e lazer, os parques de diversões, públicos e privados, localizados
no município de Marechal Floriano, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada
brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com
necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
Art. 2º. Os parques de diversões públicos ou privados terão o prazo de 90 (noventa) dias para se
adaptarem, contados a partir da publicação desta Lei, sob pena de incorrerem sanções
administrativas.
$ 1º As sanções administrativas a que se refere o caput deste artigo serão:
| — na primeira autuação, advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a
irregularidade, sob pena de multa;
Il — na segunda autuação será aplicada multa de 50 (cinquenta) Unidades de Referência Padrão
do Município:
III — ocorrendo a inadequação após a segunda autuação será aplicada a multa do inciso anterior
no valor dobrado;
IV — persistindo a irregularidade após a segunda autuação será aplicada a multa do inciso
anterior no valor dobrado;
V — cassação do alvará. no caso de não atendimento das exigências desta Lei após a suspensão
do alvará.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênios e parcerias com
órgãos e empresas públicas ou privadas, bem como com entidades representativas das pessoas
com necessidades especiais, para a aquisição e implantação dos brinquedos adaptados.
Art. 4º. Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, destinados à prática de
atividades de esporte e lazer, deverão ser acessíveis às pessoas com necessidades especiais e
mobilidade reduzida, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 10.098, de
19 de dezembro de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Dezembro de 2018.
OÃ LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal! Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QuE RECEBE O Nº 7.0),
em dt A Ls
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 104/2018 — Autor: Ubaldino Saraiva
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
CÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 LEINº
AUTÓGRAFO Nº - 91
PROJETO DE LEINº - 104 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO
CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 104/2018
DE AUTORIA DO VEREADOR UBALDINO SARAIVA
QUE “DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE
DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS
PRAÇAS DE ESPORTES E LAZER E PARQUES DE
DIVERSÕES ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES
ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
APROVA:
Art. 1º. As praças de esportes e lazer, os parques de diversões, públicos e privados,
localizados no município de Marechal Floriano, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco
por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua
utilização por pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, tanto
quanto tecnicamente possível.
Art. 2º. Os parques de diversões públicos ou privados terão o prazo de 90 (noventa) dias
para se adaptarem, contados a partir da publicação desta Lei, sob pena de incorrerem
sanções administrativas.
8 1º As sanções administrativas a que se refere o caput deste artigo serão:
| — na primeira autuação, advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a
irregularidade, sob pena de multa;
Il — na segunda autuação será aplicada multa de 50 (cingúenta) Unidades de Referência
Padrão do Município;
Ill — ocorrendo a inadequação após a segunda autuação será aplicada a multa do inciso
anterior no valor dobrado;
IV — persistindo a irregularidade após a segunda autuação será aplicada á multa do
inciso anterior no valor dobrado:
Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27)
32
CÓPIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 Lei Nº
AUTÓGRAFO Nº - 91
PROJETO DE LEI Nº - 104 DATA / /
V — cassação do alvará, no caso de não atendimento das exigências desta Lei após a
suspensão do alvará.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênios e parcerias
com órgãos e empresas públicas ou privadas, bem como com entidades representativas
das pessoas com necessidades especiais, para a aquisição e implantação dos
brinquedos adaptados.
Art. 4º. Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, destinados à
prática de atividades de esporte e lazer, deverão ser acessíveis às pessoas com
necessidades especiais e mobilidade reduzida, em conformidade com o disposto no
artigo 4º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 12 de Dezembro de 2018.
David Klippel
Presidente
Cezar ade Junior
Secretário
Projeto de Lei nº. 104/2018 — Autor: Ubaldino Saraiva
Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-129,

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