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norma nº 2040/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2040 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS § 3° E § 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR,
ATENDENDO AO DISPOSTO NOS $8 3º E 4º DO ARTIGO
100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta Lei para
pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
$ 1º - A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do Regime Geral de
Previdência Social.
82º - Os valores serão corrigidos sempre que houver a correção do valor correspondente ao
maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
$ 3º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o
pagamento se faça em parte na forma estabelecida nesta Lei e noutra parte mediante expedição
de precatório.
84º - É vedada a expedição do precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma
prevista nesta Lei.
Art. 2º - Os débitos de pequeno valor contra Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e
fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo definido
na legislação processual respectiva, contado do recebimento do ofício requisitório (Requisição
de Pequeno Valor), devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo, bem
como a liquidez da obrigação.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º, $1º, desta Leií/o
pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor reyíunciar
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante
Requisição de Pequeno Valor, na forma prevista no $ 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 881, de 04 de março de
2009.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Dezembro de 2018.
aan |
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Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE pl
QUE RECEBE O Nº q a (
em JB pl? 208
2 Cm
D==556 ÚNICIPAL
Projeto de Lei nº. 106/2018 — Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 ei Nº
AUTÓGRAFO Nº - 98
PROJETO DE LEI Nº -106 DATA / /
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO .
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO
PROJETO DE LEI Nº. 106/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE
PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 88 3º E
4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA:
Art, 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta Lei para pagamento
direto. sem precatório. pela Fazenda Pública Municipal.
$ 1º - A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do Regime Geral de
Previdência Social.
$2º - Os valores serão corrigidos sempre que houver a correção do valor correspondente ao maior
benefício do Regime Geral de Previdência Social.
$ 3º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. de modo que o
pagamento se faça em parte na forma estabelecida nesta Lei e noutra parte mediante expedição de
precatório.
84º - É vedada a expedição do precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma
prevista nesta Lei.
Art. 2º - Os débitos de pequeno valor contra Fazenda Pública Municipal. suas autarquias e
fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório. a
Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo definido
na legislação processual respectiva. contado do recebimento do ofício requisitório (Requisig
SOPIE
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
EXERCÍCIO: 2018 EE Nº
AUTÓGRAFO Nº - 98
PROJETO DE LEI Nº -106 DATA, / /
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º. 81º, desta Lei, o
pagamento será sempre por meio de precatório. sendo facultado ao credor renunciar
expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo. sem precatório. mediante
Requisição de Pequeno Valor. na forma prevista no $ 3º. do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 881, de 04 de março de
2009.
Câmara Municipal de Marechal Floriano. 19 de Dezembro de 2018.
avid Klippel
Presidente =
José Joaquim , Cezar Tadeu iu Junior
Vice P epidente Secretário
Projeto de Lei nº. 106/2018 — Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni
Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250

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