| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS § 3° E § 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS $8 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta Lei para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal. $ 1º - A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 82º - Os valores serão corrigidos sempre que houver a correção do valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. $ 3º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça em parte na forma estabelecida nesta Lei e noutra parte mediante expedição de precatório. 84º - É vedada a expedição do precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei. Art. 2º - Os débitos de pequeno valor contra Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório. Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo definido na legislação processual respectiva, contado do recebimento do ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor), devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo, bem como a liquidez da obrigação. Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º, $1º, desta Leií/o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor reyíunciar Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante Requisição de Pequeno Valor, na forma prevista no $ 3º, do artigo 100 da Constituição Federal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 881, de 04 de março de 2009. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 28 de Dezembro de 2018. aan | - a e soros iron Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE pl QUE RECEBE O Nº q a ( em JB pl? 208 2 Cm D==556 ÚNICIPAL Projeto de Lei nº. 106/2018 — Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 ei Nº AUTÓGRAFO Nº - 98 PROJETO DE LEI Nº -106 DATA / / A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO . DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TOMANDO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. 106/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 88 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVA: Art, 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta Lei para pagamento direto. sem precatório. pela Fazenda Pública Municipal. $ 1º - A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. $2º - Os valores serão corrigidos sempre que houver a correção do valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. $ 3º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. de modo que o pagamento se faça em parte na forma estabelecida nesta Lei e noutra parte mediante expedição de precatório. 84º - É vedada a expedição do precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei. Art. 2º - Os débitos de pequeno valor contra Fazenda Pública Municipal. suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório. a Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo definido na legislação processual respectiva. contado do recebimento do ofício requisitório (Requisig SOPIE Câmara Municipal de Marechal Floriano Estado do Espírito Santo EXERCÍCIO: 2018 EE Nº AUTÓGRAFO Nº - 98 PROJETO DE LEI Nº -106 DATA, / / Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º. 81º, desta Lei, o pagamento será sempre por meio de precatório. sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo. sem precatório. mediante Requisição de Pequeno Valor. na forma prevista no $ 3º. do artigo 100 da Constituição Federal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 881, de 04 de março de 2009. Câmara Municipal de Marechal Floriano. 19 de Dezembro de 2018. avid Klippel Presidente = José Joaquim , Cezar Tadeu iu Junior Vice P epidente Secretário Projeto de Lei nº. 106/2018 — Autor: Poder Executivo João Carlos Lorenzoni Rua Clara Endlich, nº. 97. Centro — Marechal Floriano /ES Tel: (27) 3288-1250